Remessa Necessária Cível Nº 5047864-39.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PARTE AUTORA: PETERSON BATISTA SEIDLER (IMPETRANTE)
ADVOGADO: HAMILTON ALEXSANDER CASSA VIEGAS (OAB RS084123)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PORTO ALEGRE (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida em 1-4-2021 na vigência no NCPC em Mandado de Segurança, contendo o seguinte dispositivo:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Mandamental, CONCEDENDO A SEGURANÇA para fins de determinar ao INSS que implante em favor da parte impetrante a antecipação da renda mensal referente ao auxílio-doença requerido em 12-06-2020 (Protocolo 1939162450), no valor de um salário-mínimo mensal, na forma prevista pela Lei n.º 13.982/2020, pelo período de 02 (dois) meses a contar do requerimento. Demanda isenta de custas.
Por força da remessa oficial, vieram os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa de ofício.
É o relatório.
VOTO
Caso concreto
Trata-se de mandado de segurança, no qual Peterson Batista Seidler postula a concessão do auxílio-doença na forma definida no artigo 4º, da Lei n.º 13.982/2020, regulamentada pela Portaria Conjunta n.º 9.381/2020.
Com efeito, a questão foi abordada com propriedade na sentença, nos seguintes termos (evento 61, SENT1):
(...)
Trata-se de ação de mandado de segurança no qual o(a) impetrante busca a concessão de ordem judicial compelindo a autoridade impetrada a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença.
A liminar merece ser deferida.
Com efeito, considerando a impossibilidade de realização de exames presenciais pelos peritos da autarquia previdenciária em razão da adoção de medidas sanitárias tendentes a contar a disseminação do vírus da COVID-19, foi aprovada a Lei n.º 13.982/2020, que prevê o adiantamento da remuneração correspondente a um salário-mínimo aos segurados acometidos de incapacidade laborativa e, em decorrência, fizerem jus ao benefício de auxílio-doença, nos seguintes termos:
"Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput estará condicionada:
I - ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;
II - à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS."
No caso dos autos, foi apresentado ao INSS o atestado médico de que trata o inciso II do dispositivo legal antes transcrito (E1, ATESTMED6), que atende aos requisitos do §1º do artigo 2º da Portaria Conjunta n.º 9.381/2020, no qual consta expressamente que a parte impetante, em razão de ter sido submetido à colocação de cateter duplo J em 01-04-2020, por apresentar cálculo impactado o ureter direito (CID/10 N20.0), devendo, portanto, permanecer afastado do exercício de atividades laborativas pelo prezo de 60 (sessenta) dias, situação que enseja, inequivocamente, a concessão do benefício de auxílio-doença.
Saliento que o fundamento da autarquia para indeferir o benefício, constante no E10, PROCADM2, p. 06, é que o atestado seria ilegível. Ora, não há exigência sequer que o atestado seja digitado ou datilografado podendo ser emitido de modo manuscrito. Em que pese a caligrafia do documento talvez não seja extremamente clara, com o mínimo de esforço é perfeitamente possível a qualquer leigo (e sem esforço aos que lidam com questões médicas) ler e compreender absolutamente tudo o que constante no atestado, não sendo cabível tal alegação.
(...)
No caso dos autos, a decisão singular está alinhada ao que foi decidido por este Tribunal, não vejo motivos para alterá-lo. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que concedeu a ordem.
Conclusão
Negado provimento à remessa oficial.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.
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Remessa Necessária Cível Nº 5047864-39.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PARTE AUTORA: PETERSON BATISTA SEIDLER (IMPETRANTE)
ADVOGADO: HAMILTON ALEXSANDER CASSA VIEGAS (OAB RS084123)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PORTO ALEGRE (IMPETRADO)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. previdenciário. mandado de segurança. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA. REQUISITO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Trata-se de reexame necessário de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que conceda a antecipação do benefício de auxílio-doença ao impetrante, nos termos do art. 4º da Lei n. 13.982/20.
2. A Lei n.13.982/20 instituiu "medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
3. Mantida a sentença que concedeu a segurança.
4. Remessa necessária desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de outubro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 06/10/2021
Remessa Necessária Cível Nº 5047864-39.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): THAMEA DANELON VALIENGO
PARTE AUTORA: PETERSON BATISTA SEIDLER (IMPETRANTE)
ADVOGADO: HAMILTON ALEXSANDER CASSA VIEGAS (OAB RS084123)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 06/10/2021, na sequência 699, disponibilizada no DE de 27/09/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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