PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TURMA RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR DA CAUSA. VALOR DA CONDENAÇÃO...

1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial tem sido admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando se tratar de caso teratológico ou que extrapole os limites da razoável interpretação da lei. Duas condicionantes, entrementes, não podem ser olvidadas: a) a decisão judicial combatida não pode ser passível de insurgência mediante recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, da Lei 12.016/09 - Súmula 267 do STF); e b) a decisão judicial combatida não pode ter transitado em julgado (art. 5º, III, da Lei 12.016/09 - Súmula 268 do STF).

2. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal que se reputa ilegal (por não ter alegadamente decidido questão ligada à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais), inviável a impetração de mandado de segurança, até em respeito ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.

3. A admissão de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial transitada implicaria, no caso, por vias indiretas, criação de hipótese indevida de ação rescisória, que sequer existe no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 59 da Lei 9.055/95, c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). Não se pode admitir mandado de segurança ao qual se pretenda emprestar efeitos rescisórios sequer cogitados na legislação de regência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, prolatado nos autos do processo nº 2007.71.95.025877-4/RS, que confirmou, pelos próprios fundamentos, sentença cujo dispositivo possui o seguinte teor:

Assevera a autarquia que restou violado direito líquido e certo pelo afastamento da arguição de incompetência absoluta para julgamento do processo pelo Juizado Especial Federal.

Na sessão de 05/11/2009, a 3ª Seção decidiu, por maioria, vencido o Des. Federal Rômulo Pizzolatti, negar provimento a agravo regimental para declinar da competência para uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul.

Irresignado, o INSS interpôs recurso especial, ao qual, em decisão monocrática exarada em 22/07/2014, foi dado provimento para reconhecer a competência deste Regional para processar e julgar o mandado de segurança mediante o qual se procura promover o controle de competência dos juizados especiais federais.

Indeferida a provisional, a autoridade impetrada foi notificada, e prestou informações.

O autor da ação original manifestou-se como litisconsorte necessário.

O MPF ofertou parecer, opinando por não intervir no feito.

É o relatório.

A despeito do entendimento que tenho, o fato é que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consagrou posição no sentido de que cabível mandado de segurança contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais quando estiver em discussão questão ligada à competência (que é estabelecida em bases absolutas), firmando ainda a referida Corte compreensão no sentido de que a competência para conhecer do mandado de segurança, nessa hipótese é do Tribunal Regional Federal.

Definida por decisão do Superior Tribunal de Justiça a competência deste Tribunal para conhecer do presente mandado de segurança, resta avançar no exame do writ.

No caso e apreço há questão fática relevante a observar.

Ocorre que o mandado de segurança foi impetrado em 18/08/2009. A decisão judicial que se combate pela via do mandado de segurança, todavia, foi proferida em 25/03/2009. Mais do que isso, segundo consulta ao processo no site da Justiça Federal da 4ª Região, a decisão combatida no mandamus transitou em julgado em 14/05/2009. Quando impetrado o mandado de segurança (setembro/2009), portanto, havia bastante tempo tinha transitado em julgado o acórdão que está sendo impugnado neste mandado de segurança.

Ora, segundo entendimento antigo e sumulado do Supremo Tribunal Federal, inviável a impetração de mandado de segurança para combater decisão judicial transitada em julgado:

A Súmula do Supremo Tribunal Federal, a propósito, está consagrada no artigo 5º, inciso III, da Lei 12.016/09:

A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial até tem sido admitida, notadamente quando se tratar de caso teratológico ou que extrapole os limites da razoável interpretação da lei. Duas condicionantes, entrementes, não podem ser olvidadas: a) a decisão judicial combatida não pode ser passível de insurgência mediante interposição de recurso com efeito suspensivo (também consagrada na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal; e b) a decisão judicial combatida não pode ter transitado em julgado.

A impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, a propósito, só faz observar a Constituição Federal, pois a inviolabilidade da coisa julgada há muito está consagrada como direito fundamental (na atual constituição, art. 5º, inciso XXXVI). Somente pela via excepcionalíssima da rescisória (que, conquanto indiretamente, também está prevista na Constituição Federal - 102, I, "j", 105, I, "e", 108, I, "b".), se for o caso, a coisa julgada pode ser desconstituída.

Mandado de segurança certamente não se presta como substituto de ação rescisória, como já teve oportunidade de afirmar o Superior Tribunal de Justiça, na esteira da consolidada posição do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades. Nesse sentido:

No caso em apreço, ademais, há especificidade relevante, decorrente de ter sido a decisão proferida em processo sob o rito dos Juizados Especiais Federais.

Segundo estabelece o artigo 59 da Lei 9.055/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001), não é possível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir decisões judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Ora, a admissão de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado no âmbito dos Juizados Especiais Federais implicaria, por vias indiretas, a criação de hipótese de rescisória, a contrariar expressa disposição legal, atentando contra o postulado constitucional da intangibilidade da coisa julgada. Não é possível ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de modo que não se pode admitir uso de mandado de segurança ao qual se pretende emprestar efeitos rescisórios sequer cogitados na legislação de regência.

Não fosse isso, vê-se que a Turma Recursal, no julgamento do recurso oposto pelo INSS, bem decidiu acerca da arguição de incompetência absoluta ventilada pela autarquia ao recorrer da sentença prolata pelo Juizado Especial Federal:

Efetivamente, o ora impetrante apenas veio aos autos questionar a competência para o julgamento da demanda após a fixação do valor da condenação na sentença.

Não houve qualquer impugnação ao valor da causa no momento adequado.

Veja-se: não há óbice à impugnação ao valor da causa durante o trâmite da ação respectiva, que pode ou não ser acolhida pelo Julgador originário, ao apreciar os fundamentos apresentados pelo requerente. Todavia, tal não aconteceu. A parte autora atribuiu, a seu talante, o valor que entendia adequado à causa, e não procedeu a qualquer retificação posterior, não havendo igualmente o INSS ofertado impugnação.

A questão de se a estimativa do valor dado à causa pela parte autora estava dissociada ou não do verdadeiro conteúdo econômico da demanda não pode ser debatida no presente mandamus, se não impugnada no momento oportuno.

É plenamente aplicável o parágrafo único do art. 261 do CPC ao caso concreto:

Com efeito, a v. sentença não teceu qualquer consideração acerca do valor atribuído à causa, e um dos motivos para isso é que não houve controvérsia a respeito. Assim, é forçoso concluir que o valor estimado pela parte autora foi acolhido pelo Juízo ao proferir o despacho/decisão que recebeu a inicial e/ou determinou a citação do réu, e, se eventualmente existisse um pronunciamento judicial passível de recurso nos termos em que alegado pelo impetrante, seria um destes despachos, e não, por certo, a sentença.

A propósito, os seguintes precedentes desta Corte:

Consigne-se ainda, por oportuno, que o art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01 admite a possibilidade de o valor da execução ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, caso em que o pagamento dar-se-á mediante precatório, a menos que o exequente renuncie ao crédito excedente.

Ante o exposto, voto por denegar a segurança, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 176, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DENEGAR A SEGURANÇA.