PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRF4. 5005008-61.2014.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem análise de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, restando prejudicada apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pretende a concessão de provimento jurisdicional para determinar que o impetrado cumpra o Acórdão da 17ª Junta de Recursos da Previdência Social, restabelecendo o benefício de auxílio-doença e pagando os valores vencidos desde a data da decisão administrativa.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

O INSS interpôs apelação alegando, preliminarmente, a decadência do direito de impetração. Aduz a inexistência de comprovação de qualquer ato omissivo ilegal ou abusivo. Sustenta que não houve a implementação do benefício, considerando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto contra a decisão da Junta de Recurso. Alternativamente, postula a reforma da sentença quando ao início dos efeitos financeiros, a fim de que seja determinado o pagamento dos valores atrasados desde a data da impetração.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.

É o relatório.

Dispensada a revisão.

Inicialmente, tenho que não merece prosperar o argumento da Autarquia Previdenciária no sentido de que decaiu o direito da parte para impetração do Mandado de Segurança.

Em análise aos autos verifico que a decisão administrativa proferida em 13/08/2013 foi favorável à impetrante. Portanto, o prazo decadencial iniciou-se somente em 30/01/2014, data de interposição do Recurso Administrativo do INSS junto à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Quanto ao pedido de implantação imediata do benefício em favor da Impetrante, nos termos e limites da decisão administrativa proferida pela 17ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em 13/08/2013, a fim de evitar tautologia, transcrevo parte da sentença, prolatada pelo Juiz Federal Osni Cardoso Filho, que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:

Assim, não merece reforma a r. sentença no ponto.

Em princípio, os efeitos financeiros decorrentes de decisão em mandado de segurança têm início na sua impetração, nos termos das Súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, em casos excepcionais este entendimento deve ser flexibilizado.

Em vista do princípio da celeridade e da economia processual, os efeitos financeiros desta decisão devem ser ex tunc, ou seja, retroativos, pois não há razão alguma em obrigar o impetrante a ajuizar nova ação quando já teve o seu direito reconhecido por ocasião do mandado de segurança.

No caso concreto, entendimento diverso levaria à necessidade de ajuizamento de uma nova ação, movimentando-se a máquina jurisdicional novamente a fim de viabilizar a execução de parcelas vencidas de um benefício que já foi reconhecido judicialmente.

Nesse sentido, ainda, decidiu recentemente o STJ em situação semelhante:

Deve ser levado em conta, ainda, o caráter alimentar das verbas reconhecidas pela via do mandado de segurança.

Afora isso, saliento que a decisão administrativa proferida pela 17ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social já havia reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença, com efeitos financeiros desde aquela data. O presente mandamus apenas corrige a ilegalidade do ato que descumpriu o acórdão administrativo, não determinando propriamente o pagamento, visto que este já foi reconhecido como devido pelo referido acórdão.

Sinale-se, por fim, que o pagamento das parcelas devidas anteriormente à impetração do mandado de segurança deve observar o procedimento previsto pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988, seja por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.

Assim, no caso concreto, os efeitos patrimoniais do mandado de segurança devem ser ex tunc, com o pagamento imediato das parcelas vencidas após a impetração e com a observância do regime previsto no art. 100 da Constituição Federal para as parcelas anteriores.

Consectários legais:

a) Correção monetária:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30/06/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/2009, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

b) Juros de mora:

Até 30/06/2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

c) Honorários advocatícios:

Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em mandado de segurança.

Reforma-se parcialmente a sentença a fim de adequar os consectários legais.

Ante o exposto, voto por adequar os critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Inicialmente, na sessão do dia 27/01/2015, havia apresentado voto propondo a manutenção da sentença, com a adequação dos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora, negando-se provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Todavia, em revisão ao posicionamento inicial e, diante das razões aduzidas no voto-vista, retifico o voto antes proferido.

A impetrante pretende a concessão de provimento jurisdicional para determinar que o INSS cumpra o Acórdão da 17ª Junta de Recursos da Previdência Social, o qual deu provimento ao recurso da segurada e determinou o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença, independentemente de eventual recurso. Contra a decisão, proferida pela Junta de Recursos, o INSS interpôs recurso especial e, com fulcro no Regimento Interno do CRPS e art. 308 do Decreto 3.048/99, deixou de implantar o benefício tendo em vista os efeitos devolutivo e suspensivo previstos em tais regulamentos.

O magistrado a quo proferiu sentença concedendo a segurança, a fim de determinar à autoridade impetrada que procedesse à implantação imediata do benefício da impetrante, nos termos e limites da decisão administrativa proferida pela 17ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em 13 de agosto de 2013, bem como efetuasse o pagamento dos valores devidos a partir daquela data.

Desta decisão, o INSS interpôs apelação.

Iniciado o julgamento, em sessão realizada em 27/01/2015, após proferir voto no sentido de adequar os critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, pediu vista o Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon.

Contudo, posteriormente à sessão em que ocorrido o pedido de vista (Evento 15, EXTRATOATA1), o INSS juntou aos autos petição informando que não mais subsiste a decisão administrativa, tendo em vista que a 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso especial interposto, reformando a decisão da 17ª Junta de Recursos da Previdência Social, que motivou a impetração do presente mandamus.

Em referida decisão, proferida em 04/02/2015, após realizar a reavaliação da segurada, foi constatada a inexistência de incapacidade laborativa, razão pela qual foi mantida a data de cessação do benefício em 29/11/2012.

Nestes termos, considerando que a decisão determinou a manutenção da data de cancelamento do auxílio-doença em 29/11/2012, verifico que o mandado de segurança perdeu objeto, não havendo mais interesse em se decidir sobre o mérito da demanda; em outras palavras, resta ausente o interesse processual da impetrante, uma vez que não mais subsiste a decisão administrativa.

Em consequência, deve ser extinto o feito, devido à perda de objeto, por fato superveniente, a teor do art. 267, inciso VI, do CPC, restando prejudicado o apelo do INSS.

Por fim, quanto aos valores percebidos pela impetrante em razão da antecipação dos efeitos da tutela que determinou o imediato restabelecimento do benefício, ressalto que não há responsabilidade objetiva da parte quando o pagamento indevido decorre de decisão judicial, em razão do princípio da segurança jurídica e da boa-fé, naqueles casos em que está sendo discutida a concessão de benefício previdenciário, ou seja, de caráter eminentemente alimentar.

Em relação ao disposto pelo art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213/1991, a sua aplicação é limitada aos casos em que o pagamento do benefício tenha ocorrido por força de decisão ADMINISTRATIVA, o que não ocorreu ao caso dos autos.

Por oportuno, as seguintes decisões desta Corte:

Em conclusão, o art. 115 da Lei nº 8.213/1991 é aplicável tão somente nas hipóteses em que o pagamento do benefício tenha ocorrido por força de decisão administrativa.

Nos casos em que há revogação da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser aplicado, de forma temperada, o art. 273, § 3º, c/c art. 475-O, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em vista dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, bem como o princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Cabe registrar, por oportuno, que, conquanto a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 138.441-8 (julgado em 12/06/2013 e publicado no DJe de 30/08/2013), tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, a Terceira Seção deste Regional, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, a exemplo dos seguintes precedentes:

Esta posição é acolhida também pelo Supremo Tribunal Federal:

A pretensão de restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela encontra óbice, no caso em exame, na natureza alimentar de ditas verbas e na boa fé que pautou o seu recebimento pelo segurado, cabendo privilegiar assim estes dois institutos. Esse vem sendo o entendimento adotado por esta Corte de que são exemplo os seguintes julgados:

Em conclusão, dentro do contexto que estão inseridos os benefícios previdenciários e assistenciais, não podem ser considerados indevidos os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto.

Revendo meu posicionamento, retifico o voto apresentado, no sentido de extinguir o feito, devido à perda de objeto, por fato superveniente, a teor do art. 267, inciso VI, do CPC, restando prejudicado o apelo do INSS.

Ante o exposto, voto por extinguir o feito sem análise de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, restando prejudicada apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 289, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL MARIA ISABEL PEZZI KLEIN.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 406, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC, RESTANDO PREJUDICADA APELAÇÃO DO INSS.