PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRF4. 5002014-29.2014.4.04.0000...

Não é cabível que mero equívoco formal processual tenha o condão de pôr abaixo valores tão caros à ordem jurídica, simplesmente fulminando a oportunidade recursal da parte autora. Isso é válido, mormente, no específico caso ora sob exame, já que a própria sentença de improcedência reconheceu a incapacidade laborativa do autor, tendo indeferido o benefício em razão da interpretação restritiva que deu ao pedido formulado na petição inicial, o que, salvo melhor juízo, constitui indicativo da verossimilhança de que se revestirá eventual recurso de apelação a ser interposto pela parte, caso lhe seja devolvido o prazo recursal, como consequência do recebimento dos embargos opostos.

Data da Sessão de Julgamento: 12/08/2014

Relator: (Auxílio Lugon) Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ

RETIRADO DE PAUTA.

Segundo a Súmula 267 do STF, "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO".

O artigo 5º, II, da Lei 12.016/09, é no mesmo sentido.

No caso a decisão que não conheceu dos embargos (EVENTO 73 DESPADEC1), poderia ter sido impugnada pela via do agravo de instrumento, o que não ocorreu.

O mandado de segurança não pode se prestar como substitutivo do recurso que não foi regularmente interposto.

Note-se que sequer se mostra presente situação excepcional a eventualmente justificar a superação do óbice de natureza processual, em razão da natureza do direito em discussão.

Com efeito, da fundamentação da sentença, colhe-se:

"Verifico, de posse do laudo pericial (evento 36), que o autor apresenta moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade laborativa habitual. O Sr. Perito esclarece que o demandante apresenta alterações degenerativas de coluna lombossacra e ombros (CID/10 M54 e M75), o que o impede, de forma total e definitiva, de exercer quaisquer atividades profissionais laborativas que demandem a realização de esforços físicos significativos, que sempre foram as desenvolvidas pelo postulante. Referiu, ainda, o experto que as moléstias que acometem o postulante, de origem degenerativa, não apresentam qualquer possibilidade de cura, sendo irreversível o quadro incapacitante apresentado para o exercício de atividades braçais (resposta ao quesito 4 formulado pelo Juízo - evento 36, LAUDPERÍ1, p. 03). Finalmente, consignou o Sr. Perito que a incapacidade se faz presente 'desde 06/2009, corroborado por exames realizados em 2010. As consultas no HPS em 2007 não evidenciavam incapacidade permanente' (resposta ao quesito 07 formulado pelo Juízo - evento 36, LAUDPERÍ1, p. 03).

Tais achados clínicos, entretanto, não são suficientes para que se autorize o deferimento da pretensão deduzida nestes autos, porquanto, embora o postulante tenha permanecido em gozo de auxílio-doença no interregno de 07-08-11 a 07-11-11 (NB 32/547.510.214-3 - evento 01, INFBEN9, p. 02), prestação que, inequivocamente, poderia ter seu restabelecimento determinado nos presentes autos, na medida em que a incapacidade laborativa verificada pelo Sr. Perito teve seu início fixado ainda anteriormente a tal interregno, verifico que o pedido concretamente deduzido neste feito diz respeito, exclusivamente, à concessão do benefício de auxílio-doença requerido em 27-06-07 (NB 32/521.025.324-0 - evento 01, INFBEN8, p. 01), indeferido pelo INSS em razão da conclusão médica contrária obtida no âmbito administrativo, e em relação ao qual, inequivocamente, não constatou o vistor judicial qualquer incapacidade laborativa a autorizar a implantação da prestação. Apenas para que não restem dúvidas acerca da pretensão concretamente deduzida nos presentes autos, peço vênia para transcrever o item 'c' dos pedidos (evento 01, INIC1, p. 05), 'verbis':

'c) imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ou concessão do auxílio doença, condenando a requerida ao pagamento dos valores devidos a título de benefícios em atraso desde 27.06.2007 (DER do auxílio doença NB: 521.025.324-0) até os dias de hoje, bem como o pagamento dos benefícios vincendos.'"

Como se percebe, o juiz limitou-se a rejeitar a pretensão de concessão de benefício por incapacidade a partir da data de entrada do requerimento administrativo formulado em 27-06-2007. Eventual direito ao restabelecimento do benefício que foi mantido entre 07-08-11 a 07-11-11 (NB 32/547.510.214-3 - evento 01, INFBEN9, p. 02), nos termos da sentença, não poderia ser tratado neste feito.

O direito fundamental à proteção previdenciária, portanto, não restou fulminado pela decisão combatida, pois no processo, de acordo com o que decidido, apreciou-se apenas a situação ligada ao requerimento de 2007.

Sendo este o quadro, não vejo, com a devida vênia, porque cogitar de situação excepcional a justificar a admissão de mandado de segurança. Trata-se de decisão judicial que era passível de recurso e o recurso adequado não foi utilizado.

Assim, voto pela denegação da segurança.

DRA. MIRELE MÜLLER - PRESENCIAL