PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA. AUSÊNCIA DE RENDA. POSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, os termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício de seguro-desemprego.

 

Narrou a impetrante ter sido despedida sem justa causa e, na sequência, formulado requerimento administrativo para a liberação do seguro-desemprego, o qual foi indeferido sob o argumento de ser sócia de uma empresa. Alegou que não aufere rendimentos da empresa, pois está inativa.

 

A liminar foi deferida (evento 8).

 

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a União apelou, aduzindo que a condição de empresário(a) descaracteriza a situação de desemprego involuntário, imprescindível para a concessão do benefício em comento, nos termos do art. 7°, inciso II, da Lei n° 7.998/90. Alegou que a participação no quadro societário de sociedade mercantil possibilita potencial desenvolvimento de outra atividade laboral e é incompatível com o reconhecimento da situação de desempregado. Por fim, requereu a reforma da sentença quanto à condenação à indenização de honorários advocatícios.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária.

 

É o relatório.

 

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

 

Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

 

Em relação à remessa necessária determina o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 que a sentença que conceder a segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

 

 

O seguro-desemprego é um benefício garantido constitucionalmente no artigo 7º, inciso II, e tem por finalidade "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo" (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90).

 

Nos termos do artigo 3º do referido diploma legal, com redação dada pela Lei nº 13.134/2015, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

 

Outrossim, as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício são aquelas previstas nos artigos 7º e 8º da referida lei:

 

No caso dos autos, a parte impetrante demonstrou a rescisão, sem justa causa, do cargo que exerceu entre 01/04/2015 a 29/06/2016 junto à empresa Lotelx - Comércio de Alimentação Ltda - EPP (evento 1, OUT15).

 

Foi determinada a suspensão das parcelas do seguro-desemprego sob o fundamento de a parte requerente perceber renda própria por ser sócia de uma empresa identificada pelo CNPJ nº 00.543.680/0001-90 - Kimpoko Comércio de Alimentos Ltda - ME (evento 1, OUT13).

 

Todavia, restou demonstrado nos autos que a empresa em referência encontra-se inativa, conforme as declarações simplificadas de inatividade da empresa relativa aos exercícios de 2012 a 2016, dando conta que no período a empresa não realizou qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, bem como da consulta ao SINTEGRA, dando conta da baixa cadastral da empresa (evento 1, DECL5 e OUT14).

 

Dessa forma, não há demonstração por parte da União de que a empresa gerasse renda em favor da parte impetrante ou de qualquer outro elemento capaz de desautorizar o recebimento do seguro-desemprego.

 

Saliente-se que o requisito previsto no inciso V do art. 3º da Lei n.º 7.998/90 é interpretado pro misero.

 

Com efeito, o mero recolhimento de contribuição previdenciária ou a manutenção do registro de empresa não estão elencadas nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, ou de negativa de sua concessão, de forma que não é possível, a partir desta constatação, se inferir que a parte impetrante percebia renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família na data do pedido de seguro-desemprego.

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

 

Portanto, não há motivos para obstar o pagamento do benefício de seguro-desemprego à parte impetrante.

 

Assim sendo, é de ser mantida a sentença.

 

 

Sem recolhimento de custas pela parte impetrante (AJG) e sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

 

 

No presente caso, o juízo de origem determinou o reembolso pela União do valor arbitrado em R$500,00 (quinhentos reais), corrigidos pelo IPCA-E a partir da sentença e juros de mora simples de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado, à título de indenização dos honorários advocatícios pagos ao advogado, isto é, dos honorários contratuais.

 

Fundamentou a fixação com base nos arts. 82, §2º, e 84 do CPC/15 c/c arts. 206, §5º, III, 399 e 404 do CC/02, bem como na decisão do Plenário do STF (RE 384.866) no sentido de que de acordo com a "garantia constitucional relativa ao acesso ao Judiciário - inciso XXXV do art. 5ª da Carta de 1988 - é conducente assentar-se, vencedora a parte, o direito aos honorários advocatícios.".

 

Inicialmente, cumpre ressaltar que em seu artigo 25 a Lei nº 12.016/2009, que é lei especial frente à lei geral que é o CPC, veda expressamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inclusive no STJ já foi tratada a questão com a menção de que "o art. 25 da Lei 12.016/2009 estabelece regra de descabimento de condenação em honorários advocatícios "no processo mandamental", expressão que reúne a ideia de ação e do procedimento subjacente, com a petição inicial, as informações da autoridade coatora, a intervenção do Ministério Público, a prolação de provimento judicial e, ainda, os recursos consequentes, de maneira a afastar a incidência do regime do art. 85, § 11, do CPC/2015." (RCD no MS 22.672/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016).

 

Por outro lado, o entendimento de que se trata de despesa indenizatória com previsão de fixação nos artigos 82, §2º, e 84 do CPC/2015 e não propriamente uma condenação em honorários advocatícios não merece prosperar.

 

De fato, enquanto as "despesas processuais" são tratadas pelos artigos 82 a 84 do CPC/2015, os honorários advocatícios são regulados por artigo específico do CPC, qual seja, o artigo 85. Logo, novamente em razão da especificidade do tratamento normativo, os honorários advocatícios não podem ser tratados como "despesa processual", para fins de ressarcimento dos gastos antecipados pela parte vencedora.

 

Nesse sentido vem decidindo este Tribunal:

 

 

 

Dessa forma, deve ser provida a apelação e a remessa necessária para afastar a condenação ao pagamento de indenização relativa aos honorários advocatícios.

 

 

Resta mantida a sentença quanto ao pagamento do seguro-desemprego.

 

Dá-se parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para afastar o pagamento de indenização relativa aos honorários advocatícios.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 01/08/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.