Apelação/Remessa Necessária Nº 5004297-52.2020.4.04.7101/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: SONIA CRISTINA ABREU FERRERA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: AIR VALENTE DUARTE LEMOS (OAB RS111249)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado em 28/10/2020, por SONIA CRISTINA ABREU FERRERA em face de ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, RIO GRANDE/RS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, inclusive em sede de antecipação de tutela, desde a DCB em 05/09/2020 (NB 707.029.472- 8), "sendo mantido, pelo menos, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa".
A medida liminar foi deferida em 28/10/2020 (Evento 3).
A Autarquia interpôs embargos de declaração (Evento 8) da decisão do evento 3.
Em cumprimento à decisão liminar, o benefício foi implantado sob o nº 196.494.047-5, com DCB prevista para 04/01/2021 (Evento 22, INF1 e INFBEN2).
Sobreveio sentença, proferida em 17/12/2020 nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto:
a) ratifico a liminar anteriormente deferida;
b) julgo procedente o pedido e concedo a segurança, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que mantenha o benefício por incapacidade temporária nº 707.029.472-8, até que seja permitida pelo sistema a efetivação do pedido de prorrogação ou seja realizada perícia médica administrativa.
Não há custas processuais a serem ressarcidas.
Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sentença sujeita a reexame necessário.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Cumpra-se.
O INSS, em suas razões, sustenta, em síntese, que o caso concreto não diz respeito a benefício de auxílio-doença previsto na Lei 8.213/91, mas de benefício de antecipação de auxílio-doença previsto na Lei 13.982/2020.
Peticiona a parte autora no evento 39, informando a cessação do benefício 04/01/2021, sem que tenha sido possível efetivar pedido de prorrogação. Por determinação judicial (Evento 44), o benefício por incapacidade temporária nº 707.029.472-8, reativado sob o nº 196.494.047-5 (Evento 22), foi restabelecido sob o nº 633.909.926-6, com DIB e DIP a partir de 04/01/2021 e DCB prevista para 05/04/2021 (Evento 50).
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
Nesta instância, o parecer do Ministério Público Federal foi pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade
Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.
Premissas
Inicialmente, consigno que tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.
O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.
No caso em tela, reputo o meio escolhido como adequado, tendo em vista que os documentos juntados contêm as provas necessárias para o deslinde da questão. Não há necessidade de dilação probatória.
Reexame Necessário
Tratando-se de ação mandamental, na qual tenha sido concedida a segurança em favor do impetrante, deverá a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14 da Lei 12.016/2009, que assim dispõe:
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Nesse contexto, impõe-se o reexame do julgado.
Caso Concreto
Compulsando o feito, observa-se que a parte autora esteve em auxílio-doença (NB 707.029.472-8) durante o período de 03/08/2020 a 05/09/2020 (Evento 1, OUT6; e PROCADM8, Páginas 18 e 19). Verifica-se que o benefício foi cessado sem que lhe tenha sido oportunizado efetivar pedido de prorrogação, uma vez que a decisão administrativa é posterior à data de cessação (Evento 1, PROCADM8, Páginas 24-27).
O caso concreto versa sobre benefício de antecipação de auxílio-doença previsto no art. 4º da Lei 13.982/2020, regulamentado pela Portaria Conjunta nº 47, de 21/08/2020, art. 3º, § 1º, in verbis:
Art. 3º Observados os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, inclusive a carência, a antecipação de um salário mínimo mensal, de que trata o art. 1º, será devida pelo período definido no atestado médico, limitado a sessenta dias.
§ 1º O beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação do auxílio por incapacidade temporária com base no período de repouso informado no atestado médico anterior ou solicitar novo requerimento mediante apresentação de novo atestado médico, limitada a prorrogação da antecipação ao prazo de sessenta dias.
Depreende-se, portanto, que a antecipação de um salário mínimo mensal será devida pelo período indicado no atestado do médico assistente, mas limitada a sessenta dias. A prorrogação do benefício também é limitada ao prazo de sessenta dias.
Assim, uma vez que o benefício nº 707.029.472-8, reativado sob o nº 196.494.047-5 (Evento 22) foi percebido por mais de sessenta dias, cumpria à segurada formular novo requerimento administrativo e não o fez, conforme se infere do documento juntado no evento 39, OUT3 a seguir espelhado:
Assim, não merece acolhimento a pretensão da ora apelada deduzida no evento 39.
Não se pode olvidar que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito (Súmulas 269 e 271 do STF). Assim, uma vez que a parte autora esteve em benefício de antecipação de auxílio-doença durante 33 (trinta e três) dias (NB 707.029.472-8, DIB: 03/08/2020 e DCB: 05/09/2020), sem que lhe fosse oportunizado o pedido de prorrogação, faz jus ao seu restabelecimento, a partir de 28/10/2020 (data da impetração) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da implantação.
Compensação de prestações inacumuláveis
Cumpre ressaltar que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.
Honorários advocatícios e Custas processuais
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.
Demanda isenta de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002479416v22 e do código CRC 03f872da.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Data e Hora: 27/5/2021, às 17:57:35
Conferência de autenticidade emitida em 04/06/2021 04:01:22.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5004297-52.2020.4.04.7101/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: SONIA CRISTINA ABREU FERRERA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: AIR VALENTE DUARTE LEMOS (OAB RS111249)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAR PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO (PORTARIA CONJUNTA Nº 47, DE 21/08/2020, ART. 3º, § 1º). COMPROVADA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. PRESTAÇÕES INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO.
1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem possibilitar pedido de prorrogação, quando resta comprovado que o lapso temporal do benefício usufruído está aquém do limite de sessenta dias estabelecido pela Portaria Conjunta nº 47, de 21/08/2020, art. 3º, § 1º. 2. É indevido o pagamento retroativo das parcelas suspensas, porquanto o "mandamus" não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais quanto a período pretérito (Súmula nº 271 do STF). 3. Devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de maio de 2021.
Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002479417v9 e do código CRC 6bbc3d77.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Data e Hora: 27/5/2021, às 17:57:35
Conferência de autenticidade emitida em 04/06/2021 04:01:22.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021
Apelação/Remessa Necessária Nº 5004297-52.2020.4.04.7101/RS
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: SONIA CRISTINA ABREU FERRERA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: AIR VALENTE DUARTE LEMOS (OAB RS111249)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 436, disponibilizada no DE de 08/04/2021.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 04/06/2021 04:01:22.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/05/2021 A 25/05/2021
Apelação/Remessa Necessária Nº 5004297-52.2020.4.04.7101/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: SONIA CRISTINA ABREU FERRERA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: AIR VALENTE DUARTE LEMOS (OAB RS111249)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2021, às 00:00, a 25/05/2021, às 14:00, na sequência 453, disponibilizada no DE de 07/05/2021.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 04/06/2021 04:01:22.