PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8. 213/91. DECADÊNCIA. RECEBIMENTO IN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do impetrante, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Celso Medeiros Ribeiro, objetivando, liminarmente, a concessão da ordem para determinar que o INSS deixasse de efetuar qualquer desconto na pensão por morte titulada pelo impetrante, desconto esse referente à cobrança de valores reputados pela autarquia como indevidamente pagos. Os pagamentos ocorreram devido à revisão administrativa realizada com fundamento no art. 29, II, da Lei n° 8.213/91, por força da Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, revisão esta posteriormente cancelada administrativamente em face da constatação da decadência do direito de revisão, questão igualmente suscitada no writ.

A liminar foi deferida (evento 3 do processo originário).

Em sentença, a magistrada a quo reconheceu a decadência do direito de revisão da pensão por morte n° 117.790.405-2, DIB: 13.07.2000, e no mérito, ratificou a liminar deferida, concedendo a segurança a fim de que o INSS cancele a cobrança administrativa efetuada no benefício de pensão por morte do Autor (evento 18 do processo originário).

O impetrante apelou da sentença alegando, sucintamente, que não houve decadência no caso, pois o prazo decadencial deve ser contado a partir do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010.

Apelou o INSS sustentando, em síntese, que mesmo ausente a demonstração de má fé, a autarquia pode/deve rever seus atos e isso implica cobrança dos valores envolvidos. Diz que enquanto não declarada a inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/1991, o Poder Judiciário não pode deixar de aplicá-lo ou afastar parcialmente sua incidência. Pugna pela denegação da ordem.

Remetido o feito para reexame necessário.

O representante da Procuradoria Regional da República manifestou-se pela ausência de interesse público indisponível, individual ou coletivo, a justificar a sua intervenção (evento 5).

É o relatório.

Preliminarmente, quanto à decadência reconhecida na sentença, vejo que assiste razão ao recorrente.

A propósito do cálculo dos benefícios por incapacidade concedidos na vigência da Lei 9.876/99, a autarquia previdenciária editou o Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/4/2010, que determinou a revisão administrativa dos benefícios de acordo com o art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, implicando efetivo reconhecimento do direito dos segurados, pois expressamente estabeleceu que "são passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, assim como as não precedidas, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Período Básico de Cálculo - PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, cabendo revisá-los para que sejam considerados somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição." Embora tenha posteriormente editado o Memorando Circular Conjunto nº 19 INSS/DIRBEN, de 2/7/2010, comunicando a seus órgãos internos que "ficam sobrestados, até nova comunicação, os pedidos de revisão com base no Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/4/2010", este foi revogado pelo Memorando Circular n° 28/INSS/DIRBEN, de 17/9/2010, que restabeleceu expressamente as orientações contidas no referido Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS.

Diante do reconhecimento do direito por meio do referido Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010, a decadência deve ser contada a partir desta data. Nesse sentido:

Deve, pois, ser afastado o reconhecimento da decadência, conforme requerido. Por conseguinte, a revisão do benefício levada a efeito pela autarquia era devida, de forma que não há pagamento a maior para ser descontado.

A sentença proferida pela Juíza Federal Substituta Andréia Momolli está em sintonia com o entendimento desta Corte quanto à devolução de valores eventualmente pagos à maior por erro administrativo, razão pela qual transcrevo os fundamentos utilizados, os quais adoto em atenção ao recurso ministerial, in verbis:

Procede a insurgência do impetrante, ao tempo em que não é possível dar trânsito às razões recursais do INSS, pois além de ser indevido o desconto das parcelas recebidas de boa-fé pelo beneficiário da pensão, o próprio reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício não pode ser acolhido, conforme fundamentos já expendidos.

Deve ser modificada a sentença quanto ao reconhecimento da decadência e, por conseguinte, mantida a segurança quanto ao cancelamento dos descontos levados a efeito na pensão por morte titulada pelo impetrante.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do impetrante, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IMPETRANTE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.