PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5014225-16.2014.4.04.7205...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A autora ajuizou, em 26-06-2014, a presente ação cautelar de exibição de documentos contra o INSS, objetivando o fornecimento de cópias do processo administrativo de concessão de benefício (NB 156.060.438-4).

Após, a demandante comunicou o fornecimento do processo administrativo pela Autarquia, solicitando a extinção do feito e a condenação desta em honorários.

Na sentença, proferida em 09-09-2014, o magistrado a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 267, VI, e 329, do CPC/1973, e deixou de condenar o INSS em custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve citação.

Em suas razões de apelação, a parte pede a condenação do réu ao pagamento de verba honorária.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

De acordo com o princípio da causalidade, quem der causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Veja-se, a propósito do tema, os precedentes a seguir:

No caso, contudo, não se mostra devida a condenação do INSS em honorários, como requerido pela recorrente, por dois motivos.

Primeiro, porque a demandante não logrou demonstrar que a Autarquia deu causa à presente ação, uma vez que, como se vê no comprovante de agendamento de solicitação de cópia de processo de benefício, datado de 23-06-2014 (documento comp4 do evento 1), consta que o pedido seria analisado no ato do atendimento, o que, por óbvio, não significa que seria atendido imediatamente.

Nesse ponto, registro que, intimada para comprovar que compareceu novamente à Agência para a retirada da documentação em data anotada à mão no referido comprovante (30-06-2014), a autora peticionou informando que o processo foi fornecido em 24-07-2014, sem contudo, demonstrar em que data o INSS efetivamente havia se comprometido a cumprir a solicitação.

Em segundo lugar porque, assim como constou da sentença, não cabe a fixação de honorários, no caso, uma vez que o INSS sequer foi citado, de modo que não houve a angularização da relação processual. Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 555, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.