PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. TRF4. 5013358-16.2011.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, anular a sentença, reconhecer a incompetência do juízo a quo para processar e julgar o feito, determinando sua remessa a uma das Varas do JEF de Canoas/RS, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido cautelar de exibição de documentos nos seguintes termos:

Em suas razões de apelação, o INSS defendeu, em suma, a incompetência do juízo comum para o conhecimento da causa tendo em vista o valor dado a causa. Alegou também a decadência do direito principal e da ausência de pressuposto processual para a ação. Que não restou demonstrada qualquer utilidade na cautelar exibitória. Requereu a manifestação especifica dos seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 3°, caput e parágrafo 3°, da Lei n. 10.259/2001 (incompetência do juízo ordinário), art. 810 do CPC c/c art. 103 da Lei 8.213/91 (possibilidade de declaração da decadência de eventual direito principal mesmo na ação cautelar de exibição documental), art. 801, III e IV do CPC (falta de pressuposto processual por ausência de indicação sequer do suposto processo judicial de que necessária juntar) e art. 3º c/c 103 da Lei 8.213/91 ou art. 399, II do CPC (falta de interesse de agir diante da decadência do direito principal ou da possibilidade de obter o documento no suposto processo principal, sem necessidade de iniciar nova demanda).

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a essa Corte para julgamento.

É o relatório.

A parte autora pediu o acesso ao processo administrativo do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, ao argumento de que o INSS negava-se a conceder-lhe cópia daquele procedimento.

Ficou comprovado o protocolo administrativo do pedido de acesso à documentação e a resposta negativa do ente previdenciário consoante documentos anexados no Evento 1 - PROCAUTO2. Já nos autos da ação cautelar, o INSS apresentou os documentos pretendidos pela parte autora no Evento 11. Significa que a ação cautelar foi necessária para que a parte autora tivesse acesso ao seu processo administrativo, demonstrando utilidade para alcançar o acesso ao seu processo administrativo.

Logo, evidente a negativa do INSS em fornecer o processo administrativo, e o interesse processual da parte autora em postular judicialmente.

Tenho que restou comprovado que a via judicial foi, de fato, necessária para que a autarquia procedesse à exibição dos documentos em questão, porquanto, o processo administrativo, o que não fora realizado quando do requerimento administrativo de fornecimento de cópias. Essa situação demonstra a indispensabilidade da presente ação cautelar para efetivar o direito buscado.

Esses elementos convergem à demonstração de não ter sido garantido o direito à informação da parte autora, previsto no art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental, não sendo condicionado ao eventual impedimento de aproveitamento dos documentos para fins de revisão de beneficio previdenciário face à decadência, vez que somente deve ser analisada nos autos da ação principal.

Deve-se garantir com a presente demanda o direito do beneficiário aos documentos que instruíram o seu pedido de Aposentadoria para que analise a extensão do beneficio, valores da Renda Mensal Inicial, tempo de serviço reconhecido e outros dados que considere importantes, conforme interpretação analógica do inciso LXXII do art. 5º da CF/88, decidindo na esfera da potestatividade se ingressará com pleito de revisão da inatividade remunerada, não sendo empecilho o longo período que está usufruindo o amparo previdenciário, pois eventual argüição de decadência deve ser apreciada em demanda revisional.

Aplicável ao processo administrativo federal, a Lei 9.784/99 estabelece em seu art. 3º o direito dos administrados (no caso dos autos ao segurado do RGPS) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (inciso III); obter das autoridades e servidores a facilitação do exercício de seus direitos (inciso I). A esses direitos corresponde o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas, na forma do art. 4º, inciso IV, da Lei 9.784/99. Por fim, para que essa reciprocidade entre direitos e deveres dos administrados seja efetivada, o art. 39, da referida lei estabelece:

No caso dos autos, o acesso a meras cópias do processo administrativo de concessão somente foi assegurado após a propositura de ação cautelar de exibição de documentos.

A parte autora ao propor a demanda buscava fosse decidida pelo Juízo dos Juizados Especiais Federais, tanto que arbitrou valor da causa dentro da alçada dos Juizados, ou seja, inferior a 60 salarios mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação. No caso, foi declinada a competência para o Juízo Comum que aceitou o conhecimento e julgamento do feito, sendo alcançado o bem da vida buscado com a apresentação das cópias do processo administrativo através de tramitação na Vara Comum.

Apesar da jurisprudência pacificada ser favorável a decretação da incompetência do Juízo Comum para o conhecimento da demanda, não sendo de se discutir a pretensão econômica pretendida na ação principal, o caso em debate revela que a anulação da Sentença não produzirá novos contornos na relação jurídica processual já resolvida pois foi atendido o pleiteado pela parte autora com a vinda do processo administrativo.

A celeridade processual, a rápida solução das lides elevado a garantia constitucional dos litigantes pelo art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, o principio da instrumentalidade das formas, a convalidação dos atos nulos e a economia processual, aconselham seja mantida a Sentença que mesmo proferida por Juízo Incompetente deu a solução mais justa para o caso, reconhecendo a presença de interesse da parte autora em buscar a tutela jurisdicional para ter acesso ao processo administrativo.

De outra sorte, por essa dicção, tenho que descabe a condenação nos ônus de sucumbência (honorários advocatícios) pois a parte autora ajuizou a demanda somente com o intuito de buscar cópia do processo administrativo sem impor condenação ao INSS, tanto que escolheu o rito dos Juizados que não possibilita a cominação de tal verba sucumbencial. Assim, analisando o pedido da parte autora em cotejo com o rito desenvolvido inicialmente, tenho que descabe a condenação de honorários advocatícios no caso em apreço pois desistiu desse pleito na propositura da ação em valores inferiores a Alçada para o Juízo Comum.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Convém ressaltar que a jurisprudência é assente no sentido de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. É que a só referência a normas constitucionais ou legais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido efetiva decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que eles tenham sido debatidos e dissecados no julgamento, com expressão de posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE nº 128.519/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 08-3-1991; STJ, REsp nº 434.129/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, decisão: 17-10-2002, DJ 17-02-2003).

Em consequência desses fundamentos, é de ser observado que eventuais embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento podem se caracterizar como protelatórios, preenchendo hipótese de incidência de cominações legalmente previstas. Assim, a manifestação expressa no acórdão, a respeito de admitir como prequestionadas as matérias relativas aos dispositivos legais invocados, ainda que não indicados de modo catalográfico, já atingem a finalidade pretendida pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS.

Após pedido de vista para melhor exame, peço vênia para divergir.

A 3ª Seção desta Corte já definiu que: (1) a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta; (2) o critério definidor de competência é o valor da causa e (3) as ações cautelares não se encontram arroladas dentre as exceções à regra geral de competência dos Juizados Especiais Federais, cabendo a estes, desde que valoradas no limite de sua competência, processá-las e julgá-las. Confira-se:

Esclareço que, em razão do caráter absoluto da competência dos Juizados Especiais Federais, incumbe ao julgador exercer o controle do valor da causa, inclusive de ofício, pois sua fixação deve se aproximar do conteúdo econômico da demanda.

No caso concreto, a parte autora atribuiu o valor de R$ 14.613,48 à causa, o que atrairia a competência dos Juizados Especiais.

Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e o reconhecimento da incompetência do juízo a quo para processar e julgar o feito, devendo ser remetido a uma das Varas do JEF de Canoas/RS, ficando prejudicada a apreciação da apelação.

Frise-se, por oportuno, que não há incompatibilidade entre o processo eletrônico das Varas Federais e o dos Juizados (v.g., APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003696-98.2010.404.7100/RS, Rel. Des. Federal Jorge Antônio Maurique, julgado em 27-09-2011).

Ante o exposto, voto por anular a sentença, reconhecer a incompetência do juízo a quo para processar e julgar o feito, determinando sua remessa a uma das Varas do JEF de Canoas/RS, e julgar prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/11/2013, na seqüência 446, disponibilizada no DE de 17/10/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ÉZIO TEIXEIRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL NÉFI CORDEIRO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2014, na seqüência 334, disponibilizada no DE de 06/05/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 2250, disponibilizada no DE de 09/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO SUA REMESSA A UMA DAS VARAS DO JEF DE CANOAS/RS, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA. A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA DECLAROU-SE APTA A VOTAR, NOS TERMOS DO ART. 174, §2º, DO RITRF4.