PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-DOENÇA...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS.

2. Atestada incapacidade temporária para as atividades habituais, correta a sentença que concede auxílio-doença.

3. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação da autora e  dar provimento à apelação do INSS,  nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada em 01/12/10, visando à concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desde o cancelamento  administrativo em 01/12/10.

 

A sentença, proferida em 12/02/16, julgou procedente o pedido para restabelecer o auxílio-doença desde a cessação administrativa, devendo a autora se submeter a avaliações periódicas, sendo a primeira 18 meses após data da perícia (08/10/13). Condenou o demandado no pagamento dos atrasados corrigidos na forma da Lei 11.960/09, bem como  em honorários de 10% sobre parcelas vencidas até sentença e custas por metade.

 

A parte autora apela defendendo o direito à aposentadoria por invalidez, haja vista que, desde o aparecimento da doença em 2010, consome anti-inflamatórios diariamente e realiza constantes fisioterapias sem alcançar melhora. Alega impossibilidade de reabilitação. Requer a majoração dos honorários para 20% haja vista a previsão legal prevista no §11º do art. 85.

 

O INSS apela requerendo seja isentado das custas.

 

Sem contrarrazões da parte autora, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão, no caso fev/16.

 

 

Tratando-se de sentença proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/2015) e, considerando que a controvérsia (benefício de auxílio-doença de dez/10, que foi restabelecido por força de antecipação de tutela em jan/11 - p. 18 - contest/impug8) não alcança valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do art. 475, § 2°, do Código de Processo Civil de 1973, descabe conhecer a remessa oficial.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

 

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 3. ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica,  o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

 

 Da incapacidade

 

No caso dos autos, a  autora, que foi agricultora, trabalhando, por último - desde 2005, como aux. de serviços gerais e aux. de produção em frigorífico, nascida em 06/05/65, teve indeferida prorrogação de auxílio-doença em dez/10,  por não ter constatada incapacidade laboral.

 

A perícia judicial realizada em 08/10/13, por médico clínico geral/fisiatra, atestou ser a autora portadora de quadro de Tenopatia Crônica do Ombro Esquerdo, já cronificada por possível inadequação do tratamento, apresentando incapacidade temporária, passível de reabilitação em período mais prolongado (18 meses) em razão da cronificação.

 

Assim, atestada incapacidade temporária para as atividades habituais,  inexistindo nos autos outros elementos que apontem para a permanência do quadro incapacitante, tendo em vista que o atestado de p. 3 (anexospet4) indica apenas afastamento por tempo indeterminado, bem como considerando, ainda, a idade da autora, correta a concessão de auxílio-doença.

Relativamente aos consectários - juros de mora e correção monetária - a sentença determinou a aplicação do estabelecido na Lei 11.960/09. Nesse particular aspecto, convém registrar que a eficácia do artigo 5º da citada Lei 11.960/09, o qual conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, deve ser aplicada, inclusive de ofício, observando a eficácia que lhe foi conferida por meio da tese resultante do julgamento do Tema 810 pelo excelso STF.

 

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). Provido, portanto, seu apelo.

 

 

 Improvido o apelo da autora e provido o apelo do INSS, não há falar em majoração dos honorários por força do §11º do art. 85, como quer a parte autora.  

 

 

 

- Remessa necessária não conhecida.

- Apelo do INSS provido.

- Apelo da parte autora desprovido.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação da autora e dar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 130, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.