PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2024, às 00:00, a 27/11/2024, às 16:00, na sequência 213, disponibilizada no DE de 07/11/2024.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DE OFÍCIO, JULGAR O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS PERÍODOS DE 10/07/1982 A 11/07/1987, DE 17/11/1988 A 13/02/1989 E DE 19/03/1992 A 28/04/1992, PROCEDER À REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 5 DE JANEIRO DE 2020 E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À APELAÇÃO DO INSS.