PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA OMISSA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/08/2024, às 00:00, a 27/08/2024, às 16:00, na sequência 404, disponibilizada no DE de 09/08/2024.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA E, COM BASE NO ART. 1.013, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇOS NOS PERÍODOS DE 01/08/1980 A 30/11/1980, DE 01/10/1982 A 30/11/1982 E DE 01/01/1983 A 31/01/1983, DE 11/10/1983 A 30/08/1984, DE 01/01/1985 A 11/10/1989 E DE 11/10/1989 A 31/10/1990, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.