PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. JURISDIÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL. TEORIA DO ACERTAMENTO. TRF4. 5007674...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento, por ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/15.

Assevera o apelante que está configurado o interesse de agir, destacando que a ação foi ajuizada em 13/06/2014, portanto anteriormente a conclusão do julgamento do RE 631.240, devendo, ser aplicada a regra de transição, o que não foi feito. Diz que requereu administrativamente a revisão do benefício, porém o pedido não foi analisado, pela Autarquia. Requer o prosseguimento do feito, devendo ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A questão não comporta maiores digressões devendo ser dado provimento ao recurso.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631240/MG, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade, como regra, do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto (condição de proponibilidade) para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

No que toca ao tema em debate (interesse de agir), já tive a oportunidade de publicar, na honrosa companhia do Juiz Federal José Antonio Savaris, o artigo "Prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário em matéria previdenciária. RE 631240-MG - repercussão geral". Especificamente quanto ao interesse de agir nas ações revisionais, dissemos o seguinte:

Em suma: o Relator do RE nº 631.240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e

(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

E concluiu o Ministro afirmando que: no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada, sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo; todavia assegurou não se enquadrarem aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Assim, tratando-se de ação de revisão (reconhecimento de tempo especial para conversão de ATC em Aposentadoria Especial), tenho que resta demonstrado o interesse processual da parte autora, devendo a ação prosseguir para exame do pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial em questão bem como para revisão do benefício concedido.

Com efeito, tendo sido formulado administrativamente requerimento de Aposentadoria (NB 42/146.816.606-6) junto à Agência da Previdência Social, está demonstrada a pretensão resistida que autoriza o prosseguimento da ação em sua integralidade. Nem mesmo é necessária a exigência do magistrado de formular pedido especifico de revisão do benefício, como feito no evento 16, na esteira do entendimento consolidado pelo STF em regime de Repercussão Geral.

Assim, tenho que resta demonstrado o interesse processual da parte autora, devendo a ação prosseguir, sem qualquer nova exigência para parte autora diante do INSS, para exame do pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial, referente ao período de 01/02/2001 a 07/06/2008, com acréscimo do tempo de contribuição, modificando o valor da RMI e RMA, conforme requerido na inicial.

Neste ponto, ressalto que conquanto este Regional admita a possibilidade, em hipóteses como tais, de julgamento do processo diretamente pelo Tribunal, tendo em conta o permissivo do parágrafo 3º, inciso I, do art. 1.013 do NCPC, é preciso, para tanto, que esteja em condições de imediato julgamento, o que não é o caso dos autos.

Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 310, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.