PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. C...

"O ilustre Juiz Federal sentenciante se limitou a apontar na econômica fundamentação os elementos probatórios e fundamentos que entendia ser relevante para solução do caso, sem apontar qualquer justificativa para sua escolha. Além disso, ARBITRARIAMENTE ignorou todos os fundamentos de defesa, negando vigência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não se desconhece a possibilidade reconhecida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal de flexibilizar a regra da renda per capta (sic) inferior a ¼ do salário mínimo, todavia cogente que fosse apresentada fundamentação adequada para tanto, o que não ocorreu no presente caso.

O que se verifica no presente caso é que , desconsiderando todas as provas no sentido de que os familiares faziam o sustento da parte apelada, o pedido foi julgado procedente."

"Quanto à demonstração da miserabilidade social, revisão operada na via administrativa constatou, em 05/06/2014, a seguinte irregularidade: "composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência é igual ou superior a 1/4 do salário mínimo, em razão do Sr. Olavo da Silva (pai do segurado) auferir renda proveniente do NB 428/103.508.416-0" (Evento 10, PROCADM2, p. 32).

Foi constatado por oficial de justiça que residem sob o mesmo teto, o autor, seus pais e um irmão. O autor e sua mãe não auferem rendimentos, enquanto que o irmão recebe pouco menos de um salário mínimo e o pai um salário mínimo, oriundo de benefício de aposentadoria. A família reside em imóvel de padrão simples e em razoável estado de conservação. Os móveis que guarnecem a residência são poucos, básicos e precários. Foram anexadas fotos da residência (Evento 30)." (Sublinhei)

"A renda da família equivalia a R$ 1.488,00, em 30/11/2015, representada pelos rendimentos auferidos pelo irmão, na condição de lavrador (R$ 700,00), e por um salário mínimo correspondente a aposentadoria recebida pelo pai do autor.

Embora o valor em questão (R$ 1.488,00) configure, em tese, violação do §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, aplica-se ao caso o disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03, que determina não seja computado o valor do benefício assistencial recebido por idoso, no cálculo da renda per capita prevista na Lei 8.742/93:

Assim, o benefício previdenciário de valor mínimo pago mensalmente ao pai do autor, pessoa idosa (78 anos), ao contrário do que alega a autarquia previdenciária, não poderia ser computado para os fins do cálculo da renda per capita familiar a que se refere a Lei nº 8.742/93. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. Atendidos os requisitos da deficiência para o labor e hipossuficiência do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial. 2. A jurisprudência desta Corte Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso de 65 anos ou mais (salvo quando recebido por força de deficiência, quando então o requisito etário é afastado) deve ser excluído da apuração da renda familiar, bem como essa renda mínima não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família (Pet n.º 7203/PE - 3ª Seção - Unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 11-10-2011; TRF4 - AC n.º 0019220-88.2012.404.9999 - 6ª T. - unânime - Rel. Des. Celso Kipper - D.E. 22-03-2013; REsp n.º 1112557/MG - 3ª Seção - unânime - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009). 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes. (TRF4, APELREEX 0004492-03.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 08/11/2016)

Ademais, conforme já registrado, o C. STF considerou que o julgador não está adstrito aos critérios estabelecidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93. A aferição da miserabilidade deve ser feita concretamente, segundo os elementos constantes nos autos.

Pois bem, considerando a situação de penúria financeira retratada no estudo socioeconômico, agravada pelas circunstâncias de o pai do autor ter sofrido um derrame e o irmão ser alcoólatra e não ajudar muito com as despesas da casa (v. Evento 30, CERT1, "notas finais"), entendo estar configurada a situação de risco social necessária à concessão do benefício." Sublinhei.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. CRITÉRIO ECONÔMICO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Em relação ao pressuposto econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 - LOAS estabelecia que seria considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, permitindo que o requisito econômico, para fins de concessão do benefício assistencial, seja aferido caso a caso. O STF, no julgamento do RE 580.963/PR, com repercussão geral, proclamou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o qual permite desconsiderar, para fins de cálculo da renda mensal per capita do grupo familiar do pretendente do benefício assistencial de prestação continuada, o valor de até um salário mínimo percebido por idoso já titular de benefício de mesma natureza. Reconheceu aquela Corte inexistir justificativa plausível para a discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários de valor mínimo. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, é devido o restabelecimento do benefício assistencial, desde o cancelamento indevido. (TRF4, AC 0012852-29.2013.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 14/08/2017). (Grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE, NESTA INSTÂNCIA, DO ART. 543-C DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO, RECEBIDO POR OUTRO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Descabe o pedido sobrestamento, nesta Corte, do julgamento do Recurso Especial, pois o art. 543-C do Código de Processo Civil destina-se à suspensão dos feitos, na instância ordinária. Precedentes.

II. Conforme entendimento uniforme do STJ, para fins de concessão de benefício assistencial, o benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição da renda familiar per capita, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, pois não se pode permitir que o segurado, após longos anos de contribuição, seja obrigado a compartilhar seu benefício com os demais membros do grupo familiar.

III. O critério da renda familiar per capita, para fins de concessão do benefício assistencial, não impede o magistrado de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família

(STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe de 20/11/2009).IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg na Pet nº 8609-PR (2011/0145849-1), Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 25/11/2013) (Grifou-se)