PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA QUE APRECIA MATÉRIA JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO...

1. Tendo havido julgamento de Questão de Ordem baixando os autos em diligência para reabertura da instrução, sem anular a sentença, e sendo proferida nova sentença, é de ser determinada a anulação de todos os atos/decisões desde tal sentença inclusive. 2. Suprida, ainda que em momento superveniente ao ajuizamento do feito, a condição da ação cuja ausência foi apontada pelo INSS, qual seja, o prévio requerimento administrativo e seu consequente indeferimento, resta caracterizado o interesse de agir, pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito. 3. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 4. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31.10.1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 5. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 6. É possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço com base no enquadramento da categoria profissional até o advento da Lei 9.032/95, caso em que não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual. 7. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização de EPIs ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos, nos termos fixados pelo STF no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555). 8. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida, no período anterior a 03.12.1998, data da publicação da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o § 2.º do artigo 58 da Lei 8.213/91. 9. Havendo laudo de perícia judicial nos autos dando conta do não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, ou de que, embora tivessem sido fornecidos, não foram eficazes em virtude da ausência de comprovação de sua efetiva e correta utilização, não há que se falar em afastamento da nocividade dos agentes agressivos presentes nas atividades prestadas pela parte autora. 10. Uma vez comprovado o tempo de serviço, faz jus a parte autora à averbação dos períodos reconhecidos no Regime Geral de Previdência Social para fins de futura concessão de benefício. 11. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de averbar o tempo reconhecido em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a segunda sentença de mérito proferida nestes autos, bem como todos os atos que a ela se seguiram, e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a averbação dos períodos reconhecidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar o exercício de tempo de serviço rural entre 28.02.1974 e 24.05.1981, bem como o de atividade especial nos períodos de 25.05.1981 a 03.03.1986, 14.05.1986 a 16.12.1988, 23.01.1989 a 14.06.1989, 01.07.1989 a 31.05.1996, 02.12.1996 a 30.05.1997, 07.02.1998 a 20.04.1998, 11.05.1999 a 10.08.1999, 01.09.1999 a 29.08.2000, 10.01.2001 a 12.03.2003 e de 02.01.2004 a 29.03.2004. Ainda, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00 e ao reembolso dos honorários periciais, isentando-o do pagamento das custas processuais.

Em suas razões de apelação a parte autora sustenta, em síntese, que a sentença limitou-se a declarar o tempo de serviço rural e especial reconhecidos, deixando, todavia, de manifestar-se acerca da averbação e expedição da respectiva certidão de tempo de serviço. Postula a reforma da sentença para que seja o réu condenado também à averbação dos períodos reconhecidos.

Também apela o INSS, sustentando, em síntese, ser o autor carecedor de ação, por falta de interesse de agir, uma vez que não houve requerimento administrativo de reconhecimento dos períodos descritos na inicial e, uma vez ajuizada a presente ação, não houve impugnação quanto ao mérito, inexistindo, assim, pretensão resistida. Requer a extinção do feito sem resolução de mérito e a inversão dos ônus da sucumbência.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, onde foi proferida decisão que, com fundamento em julgamento do STF em repercussão geral (Tema 350), determinou a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para que fosse intimada a parte autora a dar entrada no pedido administrativo, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir.

Comprovado o requerimento e o indeferimento administrativo de benefício foi proferida sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer e declarar os períodos de trabalho rural e especial e condenar o INSS a averbá-los. Ainda, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação, isentando-o do pagamento das custas. Ainda, determinou a remessa dos autos para reexame necessário.

O INSS apelou, alegando erro material na totalização do tempo de serviço. Ainda, impugna o tempo rural reconhecido, alegando ausência de prova material, e também parte dos períodos especiais declarados na sentença.

Subiram, então, os autos a este Regional.

 

É o relatório.

Preliminarmente, aprecio a irregularidade verificada no feito, consistente na prolação de duas sentenças de mérito.

A decisão desta Turma (fls. 253/254) que determinou a conversão do feito em diligência não determinou a anulação da sentença anteriormente proferida (fls. 231/234), de modo que a mesma remanesceu válida e eficaz.

Assim, a prolação da segunda sentença é ato juridicamente nulo, uma vez que, ressalvadas as exceções contidas no art. 505 do CPC, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas.

Desse modo, impõe-se a anulação da segunda sentença (fls. 351/353) e de todos os atos que a ela se seguiram, nos termos do art. 281, do CPC.

Superada a questão, passo ao exame das apelações interpostas às fls. 237/241 e 242/245.

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Acerca do tema, a Corte Especial do STJ dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

No que tange ao cabimento da remessa oficial, esta Corte, tendo em conta, especialmente, o julgamento do recurso especial repetitivo referido, vem, de forma reiterada, na hipótese de ilíquida a sentença, e mesmo na de sentença meramente declaratória (EDREsp nº 600.596/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 04/11/2009, DJe. 23/11/2009), posicionando-se pelo seu conhecimento, tendo-a por interposta.

Por tal razão, dou por interposta a remessa necessária.

 

A questão controversa dos presentes autos na fase recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento de período de atividade rural em regime de economia familiar e de períodos de atividade especial, com sua respectiva averbação e expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição, para futura utilização pelo segurado.

 

A partir da Constituição Federal de 1988 (art. 5.º, inciso XXXV), é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingressar em juízo a fim de postular concessão de benefício previdenciário. O esgotamento, contudo, não se confunde com a falta de provocação da via administrativa, pois, nos casos, em que se busca a outorga de benefício, necessário se faz, em regra, o prévio ingresso na via extrajudicial.

 

No caso dos autos, verifica-se que não houve requerimento administrativo e que o mérito não foi contestado, limitando-se o INSS, em contestação e nas razões recursais, a arguir carência de ação, o que caracterizaria a ausência de pretensão resistida.

Todavia, tendo o autor, atendendo a determinação desta Corte, protocolado o requerimento administrativo em 12.07.2016 (fl. 261) e restando o indeferido o pedido (fl. 348), entendo suprida, ainda que em momento superveniente ao ajuizamento do feito, a condição da ação cuja ausência foi apontada pelo INSS e, portanto, caracterizado está o interesse de agir, pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito.

 

Resta, assim, improvida a apelação do INSS.

 

Entende-se por "regime de economia familiar", nos termos da Lei 8.213/91, art. 11, §1º, "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

 

No que concerne à prova do tempo de serviço exercido nesse tipo de atividade, se deve observar a regra do art. 55, § 3.º, da LB: "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

 

Para a análise do início de prova material, associo-me aos seguintes entendimentos:

 

 

A contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor de 14 anos é devida. Conforme entende o STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR n.º 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9.9.2008; EDcl no REsp n.º 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5.2.2007; AgRg no REsp n.º 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Súmula 05 da TNU dos JEF.

 

A formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio é possível. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, inciso III, da Lei 8.212/91 atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o respectivo tempo ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

 

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

 

No que respeita a não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, eis que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais.

 

Em consonância está o §2º, do art. 55, da Lei 8.213/91 que previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização:

 

 

Tal entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar da ADIN 1664-4-DF. Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições.

 

Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC/2015. Do STJ, temos as seguintes teses firmadas:

 

 

Visando à demonstração do exercício da atividade rural entre 01.03.1974 e 24.05.1981, a parte autora juntou aos autos:

- certidão de casamento dos pais do autor, celebrado em 28.06.1958, sendo o nubente qualificado como agricultor (fl. 11);

- certidão do Ofício dos Registros Públicos de Lagoa Vermelha, RS, informando que o pai do autor, qualificado como agricultor, adquiriu lote de terras rurais com cerca de 9 hectares em 02.09.1970 (fl. 12);

- certidão do Serviço de Registro de Imóveis e Especiais de Lagoa Vermelha, RS, informando que o pai do autor adquiriu fração de terras com cerca de 51,3 hectares em 19.12.1961 (fl. 13);

- declaração da Cooperativa Agrícola Mista Lagoense Ltda. informando que o pai do autor foi sócio da instituição entre 16.12.1970 e 15.10.1976, entregando produtos agrícolas (trigo, soja) nos anos de 1973, 1974 e 1975 (fl. 14);

- pedido de inscrição de produtor rural, formulado pelo pai do autor perante a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul em 04.08.1976 (fl. 15);

- ficha de associado - Conta Movimento - da Cooperativa Agrícola Mista Lagoense, em nome do pai do autor, com anotações referentes aos anos de 1970, 1971 e 1972 (fl. 16);

- certidão da Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha, RS, informando que o pai do autor recolheu a Taxa de Conservação de Estradas no ano de 1965 (fl. 17).

A prova testemunhal (fls. 211/213) confirmou o trabalho em regime de economia familiar, desde tenra idade até por volta dos 20 anos de idade. Destaco, por oportuno, que as testemunhas referem ter o pai do autor trabalhado de forma eventual na conservação das estradas da região, sendo esta uma forma de complementar a renda da família, majoritariamente oriunda do trabalho na agricultura.

 

 Desse modo, a partir dos documentos acostados aos autos, os quais constituem início de prova material, corroborados pelo depoimento testemunhal, foi devidamente comprovado o trabalho agrícola desenvolvido pela parte autora, de 01.03.1974 a 24.05.1981, totalizando 07 anos, 02 meses e 24 dias.

  

 

O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, sem a incidência retroativa de uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR n.º 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24.09.2008; EREsp n.º 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08.03.2004; AGREsp n.º 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23.06.2003; e REsp n.º 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23.06.2003), que passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto n.º 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, §1.º, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28.04.1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor (STJ, AgRg no REsp n.º 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04.08.2008; e STJ, REsp n.º 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07.11.2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

b) a partir de 29.04.1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13.10.1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n.º 1.523, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29.04.1995 (ou 14.10.1996) e 05.03.1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima;

c) a partir de 06.03.1997, data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

d) a partir de 01.01.2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa n.º 99 do INSS, publicada no DOU de 10.12.2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 2.ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28.04.1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 1.ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo I) até 05.03.1997, e os Decretos n.º 2.172/97 (Anexo IV) e n.º 3.048/99 a partir de 06.03.1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n.º 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30.06.2003).

 

Ainda para fins de reconhecimento da atividade como especial, cumpre referir que a habitualidade e a permanência do tempo de trabalho em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Deve ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina laboral, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de relatoria do Desembargador Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24.10.2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07.11.2011.

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta ser reconhecida como especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, sendo inaceitável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, minha Relatoria, D.E. 18.05.2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D' Azevedo Aurvalle, D.E. 08.01.2010).

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831, de 25.03.1964, o Anexo I do Decreto n.º 83.080, de 24.01.1979, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06.05.1999, alterado pelo Decreto n.º 4.882, de 18.11.2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1:

 

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de trabalho tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (REsp 1333511 - CASTRO MEIRA, e REsp 1381498 - MAURO CAMPBELL).

 

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passou-se a adotar o critério da Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

 

Quanto aos agentes químicos, os riscos ocupacionais gerados independem da análise quantitativa de sua concentração ou da intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para ser configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência para fins previdenciários, pois a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Nessa linha:

 

No que se refere à atividade de vigilância, a jurisprudência do STJ e da 3ª Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, até 28.04.1995, é permitido o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (REsp n.º 541377/SC, 5.ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 24.04.2006; EIAC n.º 1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10.04.2002).

 

Para o período posterior à edição da Lei n.º 9.032, de 28.04.1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade dessa função depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo - mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05.03.1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial, porquanto se trata de atividade perigosa que expõe o trabalhador à possibilidade de ocorrência de algum evento danoso que coloque em risco a sua própria vida, notoriamente os crimes contra o patrimônio. Assim, cabe ao vigia/vigilante particular, guarda privado, evitá-los, o que caracteriza a atividade como perigosa, expondo os profissionais a um risco constante e ao próprio estresse inerente a tal exercício profissional, desde que comprovado mediante apresentação de formulário específico.

 

Importante referir que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP supre, para fins de inativação, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Por tal razão, uma vez identificado, no PPP, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. Como afirma Wladimir Novaez Martinez: "Com o modelo da IN 84/02 (Anexo XV), ele [o PPP] passou a existir formalmente a partir daí, diferindo dos formulários que a prática havia sugerido ou criado e inserindo mais informações das condições laborais (acostando-se, pois, ao laudo técnico e, de certa forma, o suprindo)" (in: PPP na aposentadoria especial. São Paulo: LTr, 2003. p. 17). No mesmo sentido: AC nº 2008.03.99.032757-4/SP, TRF da 3ª Região, Décima Turma, Unânime, Relatora Juíza Giselle França, DJU, Seção 3, de 24-09-2008 e AC nº 2007.03.99.028576-9/SP, TRF da 3ª Região, Décima Turma, Unânime, Rel. Juíza Louise Filgueiras, DJU, Seção 3, de 09-01-2008.

 

De acordo com o §2º do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto nº 4.032/01, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, elaborado conforme determinação do Instituto Nacional do Seguro Social. Já a Instrução Normativa nº 84/02 - IN/INSS, ao regulamentar a questão, no art. 187, §1º, estabelece: "O PPP deve ser elaborado pela empresa com base no LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) e assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, indicando o nome do médico do trabalho e do engenheiro de segurança do trabalho, em conformidade com o dimensionamento do SESMT". Não é demais lembrar que a elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT é obrigação da empresa, devendo o mesmo ser disponibilizado à Previdência Social, bem como deve ser anualmente revisado, ocasião em que também se atualiza o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (arts. 154, 155, 160, 162 e 187, § 2.º, da IN/INSS n.º 84/02). Sendo caso de periculosidade, não se cogita de afastamento da especialidade por uso de EPI.

 

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

Os períodos controversos em que se pretende o reconhecimento da atividade como especial estão assim detalhados:

Empresa: Móveis Rodial Ltda.

Função/Atividades: auxiliar lustrador e auxiliar colador

Agente(s) nocivo(s): agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos); ruído superior a 90 dB(A) - conforme CTPS (fl. 19); laudo pericial judicial (fls. 88/183); laudo técnico da empresa (fls. 150/151)

Enquadramento legal: Agentes químicos: Códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2172/97 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3048/99. Ruído: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (ruído acima de 80 dB) para os períodos anteriores a 06.03.1997; código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, com a redação original (ruído acima de 90 dB) para os períodos entre 06.03.1997 e 18.11.2003 e mesmo dispositivo com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para os períodos posteriores a 18.11.2003.

Conclusão: foi devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos e ruído excessivo.

Empresa: Estofados Spode Ltda.

Função/Atividades: maquinista, no setor de produção (operador de máquinas e manutenção das mesmas)

Agente(s) nocivo(s): agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos - graxas); ruído superior a 90 dB(A) - conforme DSS-8030, firmado pelo síndico da massa falida (fl. 23); laudo pericial judicial (fls. 88/183) e laudos técnicos de empresas similares trazidos aos autos juntamente com a perícia.

Enquadramento legal: Agentes químicos: Códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2172/97 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3048/99. Ruído: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (ruído acima de 80 dB) para os períodos anteriores a 06.03.1997; código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, com a redação original (ruído acima de 90 dB) para os períodos entre 06.03.1997 e 18.11.2003 e mesmo dispositivo com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para os períodos posteriores a 18.11.2003.

Conclusão: foi devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos e ruído excessivo.

Período: 23.01.1989 a 14.06.1989

Empresa: Transforte Serviços de Segurança Ltda.

Função/Atividades: vigilante particular

Agente(s) nocivo(s): categoria profissional- conforme CTPS (fl. 19) e laudo pericial judicial (fls. 88/183), que informa que no período em análise o autor "fazia a vigilância armada com revólver calibre 38, Taurus, dentro das dependências da Cooperativa Mista Lagoense Ltda.".

Enquadramento legal: código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64  

Conclusão: foi devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude do enquadramento por categoria profissional.

Empresa: Cooperativa Agrícola Mista Lagoense Ltda.

Função/Atividades: vigia noturno

Agente(s) nocivo(s): categoria profissional e periculosidade - conforme CTPS (fl. 19), formulário DIRBEN-8030 (fl. 24) e laudo pericial judicial (fls. 88/183), que informa que no período em análise o autor "fazia a vigilância armada com revólver calibre 38, Taurus, na Cooperativa Mista Lagoense Ltda.".

Enquadramento legal: código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64; atividade de vigilância patrimonial, constante no item "3" do Anexo 3 (Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial) da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Conclusão: foi devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude do enquadramento por categoria profissional até 28.04.1995 e ante a exposição ao agente periculosidade, decorrente do exercício de função de vigilante armado em todo o período ora analisado.

Período: 02.12.1996 a 30.05.1997

Empresa: Manbbel Móveis Artesanais Ltda.

Função/Atividades: serviços gerais.

Agente(s) nocivo(s): ruído superior a 90 dB(A) - conforme DSS-8030 (fl. 25) e laudo pericial judicial (fls. 88/183).

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (ruído acima de 80 dB) para os períodos anteriores a 06.03.1997; código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, com a redação original (ruído acima de 90 dB) para os períodos entre 06.03.1997 e 18.11.2003 e mesmo dispositivo com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para os períodos posteriores a 18.11.2003.

Conclusão: foi devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a ruído excessivo.

Período: 07.02.1998 a 20.04.1998

Empresa: Inovação Assessoria e Consultoria em Recursos Humanos Ltda.

Função/Atividades: vigia

Agente(s) nocivo(s): periculosidade - conforme CTPS (fl. 20) e laudo pericial judicial (fls. 88/183), que informa que no período em análise o autor "fazia a vigilância no pátio da empresa Gradany, nos pavilhões, ronda de todo o patrimônio da empresa. Ligava as estufas da produção, fazia vigilância armada com revólver Taurus 38".

Enquadramento legal: atividade de vigilância patrimonial, constante no item "3" do Anexo 3 (Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial) da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Conclusão: foi devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) antes indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente periculosidade, decorrente do exercício de função de vigilante armado.

Período: 11.05.1999 a 10.08.1999

Empresa: CEFRI - Armazenagem Frigorífica e Agroindústria Ltda.

Função/Atividades: porteiro vigia

Agente(s) nocivo(s): periculosidade - conforme CTPS (fl. 20) e laudo pericial judicial (fls. 88/183), que informa que no período em análise o autor "fazia a vigilância no pátio da empresa Gradany, nos pavilhões, ronda de todo o patrimônio da empresa. Ligava as estufas da produção, fazia vigilância armada com revólver Taurus 38".

Enquadramento legal: atividade de vigilância patrimonial, constante no item "3" do Anexo 3 (Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial) da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Conclusão: foi devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) antes indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente periculosidade, decorrente do exercício de função de vigilante armado.

Período: 01.09.1999 a 29.08.2000

10.01.2001 a 12.03.2003

Empresa: Lagoa Móveis Ltda.

Função/Atividades: operador de máquinas

Agente(s) nocivo(s): ruído superior a 90 dB(A) e hidrocarbonetos aromáticos (colas e solventes) - conforme CTPS (fls. 21/22), PPP (fls. 26/29), laudo pericial judicial (fls. 88/183); PPRA da empresa onde prestado o serviço e LTCAT de empresas similares (fls. 152/182).

Enquadramento legal: Agentes químicos: Códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2172/97 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3048/99. Ruído: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (ruído acima de 80 dB) para os períodos anteriores a 06.03.1997; código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, com a redação original (ruído acima de 90 dB) para os períodos entre 06.03.1997 e 18.11.2003 e mesmo dispositivo com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para os períodos posteriores a 18.11.2003.

Conclusão: foi devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos e ruído excessivo.

Período: 02.01.2004 a 29.03.2004

Empresa: SDM Comércio de Gás Ltda.

Função/Atividades: motoboy (conforme descrição do perito judicial: carregava e descarregava botijões de GLP de 2,0 kg, 13 kg e P-45 kg. Descarregava e carregava os botijões do caminhão para a 'gaiola' de armazenamento de GLP. (...) Fazia o transporte e entrega de botijões com o uso de uma camionete Corsa, onde levava em torno de 08 a 10 botijões e de moto levava um botijão de 13 kg )

Agente(s) nocivo(s): periculosidade - conforme CTPS (fl. 22) e laudo pericial judicial (fls. 88/183)

Enquadramento legal: item "a" (produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito) do Anexo 2 (Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis) da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 Conclusão: foi devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) antes indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente periculosidade, decorrente do transporte e manuseio de botijões contendo GLP.

 

A discussão acerca da higidez do PPP para comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual, com a consequente neutralização dos agentes nocivos, é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - nº 15 desta Corte (AC 5054341-77.2016.4.04.0000/SC). Todavia, não se aplica ao caso a determinação de sobrestamento do feito contida no voto do Relator para admissão do referido incidente, em razão de o mérito da questão já ter sido julgado por esta 3.ª Seção, em 22.11.2017, com o estabelecimento da seguinte tese jurídica: a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário. Ainda que a decisão não tenha transitado em julgado, porquanto pende de apreciação de embargos de declaração, não há impedimento à aplicação da tese fixada por este Regional em razão da não interposição e/ou admissão de Recurso Especial ou Extraordinário.

 

Ademais, as circunstâncias do presente caso não admitem a possibilidade de afastamento do caráter especial das atividades desempenhadas pela parte autora.

 

Com efeito, a utilização de EPIs é irrelevante para os períodos laborados até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o § 2.º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

 

No caso dos autos, embora haja períodos posteriores à data acima mencionada, também quanto a eles não há que se falar em afastamento da especialidade em razão de EPIs, uma vez que, relativamente à integralidade dos períodos objeto do pedido, o laudo pericial traz informação relativa ao não fornecimento desses equipamentos, ou à não comprovação de sua efetiva e correta utilização, de modo que não houve o afastamento da nocividade dos agentes agressivos verificados na atividade periciada.

Ademais, quanto aos períodos considerados como de exercício de atividade especial em virtude da submissão da parte autora ao agente agressivo ruído, a respeito do qual o STF decidiu, no julgamento do ARE 664.335 (tema 555, com repercussão geral) que a declaração do empregador, em PPP, quanto à eficácia dos EPIs, não descaracteriza o tempo de serviço especial. Já no que tange aos períodos considerados como de exercício de atividade especial em virtude da periculosidade das atividades desempenhadas pela parte autora, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, os EPIs não têm o condão de afastar ou prevenir os riscos inerentes à atividade considerada periculosa. Por fim, quanto aos agentes químicos, considero ser insuficiente para garantir a efetiva neutralização dos agentes insalubres a mera aposição de um "S", indicativo de sim, no campo pertinente da seção de registros ambientais do PPP, quando desacompanhada da efetiva comprovação de que tais equipamentos foram realmente utilizados pelo trabalhador, de forma habitual e permanente, durante toda a contratualidade, bem como quando desacompanhada da comprovação de que a empresa forneceu programa de treinamento dos trabalhadores quanto à correta utilização desses dispositivos, e orientação sobre suas limitações, nos termos estabelecidos pela NR 9 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 

Necessário esclarecer que a utilização de cremes de proteção, ainda que devidamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não possui o condão de neutralizar a ação dos agentes nocivos a que estava exposta a parte autora. Com efeito, tais cremes são conhecidos como "luvas invisíveis" e são utilizados por permitir que o trabalhador não perca o tato e a movimentação. Exatamente em decorrência dessas características, na prática, é quase inviável ao trabalhador a avaliação do nível de proteção a que está sujeito, considerando o desgaste natural da camada protetora por eles oferecida, em virtude do manuseio de equipamentos e de ferramentas, da fricção das mãos com objetos e roupas e mesmo do suor, aspectos ínsitos à prestação laboral em análise. Desse modo, torna-se, praticamente impossível a manutenção de uma camada protetiva contínua e homogênea, refutando-se a afirmação de que a utilização apenas de cremes de proteção, mesmo que de forma adequada, possui o condão de neutralizar a ação de agentes nocivos químicos.

 

Em caso análogo, este Regional já deixou assentado que o simples fornecimento pelo empregador de cremes de proteção para mãos não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes químicos nocivos à saúde. (REOAC 0005443-36.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, D.E. 05.10.2016). Ademais, Havendo dúvida razoável sobre a eficácia do EPI para neutralizar a nocividade da exposição do segurado aos hidrocarbonetos, incide a segunda parte da primeira tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555 de repercussão geral ("em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial"). (APELREEX 5011077-31.2013.404.7108, Sexta Turma, Relator (Auxílio Vânia) Juiz Federal Hermes da Conceição Jr., juntado aos autos em 23.10.2015).

 

O mesmo se diga em relação aos óculos de proteção e guardapó. Não se pode olvidar que os óleos de origem mineral são substâncias consideradas insalubres, por conterem Hidrocarbonetos Aromáticos Policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar danos ao organismo que vão além de patologias epidérmicas, pois, conforme o posicionamento desta Turma, "o contato com esses agentes (graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc.) é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo. Isto para não mencionar problemas hepáticos, pulmonares e renais" (TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12.07.2011) - sublinhado.

 

Com efeito, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria Interministerial 9, de 07.12.2014, publicando a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, sendo que arrolado no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, encontram-se listados "óleos minerais (não tratados ou pouco tratados)".

 

O art. 68, § 4.º, do Decreto 3048/99 traz a seguinte disposição:

 

O art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS, por sua vez, prevê:

 

 

 

A tese do INSS de impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades da parte autora, em razão de a empresa fornecer equipamentos de proteção individual, ficando dispensada da contribuição adicional para o financiamento do benefício de aposentadoria especial, caso em que a concessão da Aposentadoria Especial significaria a criação de benefício sem a devida fonte de custeio não deve ser acolhida.

 

O art. 195, § 5.º, da Constituição Federal/88 embora disponha que nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, em se tratando de concessão de Aposentadoria Especial ou de conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o §6.º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n.º 8.212/91, os quais possuem o seguinte teor:

 

O fato de a lei indicar como fonte do financiamento da Aposentadoria Especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa não é óbice, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal/88, dispõem que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

 

Por fim, a rigor sequer haveria necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1.º c/c art. 15 da EC n.º 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio (STF, RE n.º 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; RE n.º 170.574, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 31.05.1994; AI n.º 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007; ADI n.° 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n.º 215.401-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 26.08.1997; AI n.º 553.993, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ de 28.09.2005), regra esta dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente.

 

Ainda que conste o código zero no campo do PPP relativo à GFIP, não há impedimento à consideração da atividade como especial, em que pese o INSS entender que tal reconhecimento ficaria sem custeio específico, ante a ausência das contribuições dispostas nos arts. 57, §§ 6.º e 7.º, da Lei n.º 8.213/91, e art. 22, inc. II, da Lei n.º 8.212/91, porquanto, se estiver comprovado o trabalho em condições adversas à saúde do trabalhador, a mera ausência do código ou o preenchimento equivocado no referido documento não obsta o direito do trabalhador ao cômputo do tempo especial,  uma vez que o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador.

 

Quanto ao recolhimento das contribuições estabelecidas nos arts. 57, §§ 6.º e 7.º da Lei n.º 8.213/91 e art. 22, inc. II, da Lei n.º 8.212/91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei n.º 8.212/91:

 

Diante dessas considerações, o tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora, deve ser reconhecido como especial.

 

 

Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é possível a conversão do tempo especial para comum, mesmo com relação aos períodos anteriores ao advento da Lei n.º 6.887, de 10.12.1980, desde que os requisitos para a outorga da inativação tenham se perfectibilizado após a sua edição. Nesse sentido o julgamento proferido pelo Juiz Federal Loraci Flores de Lima, em Embargos de Declaração, no processo de n.º 0027300-90.2007.404.7000, Sessão de 07.07.2010, decisão unânime.

 

No que tange à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado a partir de 28.05.1998, a Medida Provisória n.º 1.663/98 revogou o §5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. A  Lei 9.711/98, todavia, deixou de convalidar a prefalada revogação, por via expressa ou tácita, motivo pelo qual plena é a vigência dos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e, por conseguinte, possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28.05.1998.

 

 

O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A questão, inclusive já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23.03.2011, DJe 05.04.2011).

 

Assim, admitida a especialidade da atividade desenvolvida no(s) período(s) antes indicado(s), impõe-se a conversão pelo fator multiplicador 1,4.

Compulsando os autos, verifico que o pedido do autor não abrange a concessão de benefício, mas tão somente o reconhecimento dos períodos de trabalho rural e especial acima analisados e a condenação do réu a averbá-los, para futura utilização pelo segurado.

Assim, uma vez comprovado o tempo de serviço, deve ser provido o pedido, dando-se provimento à apelação do autor para condenar o INSS a reconhecer e averbar os períodos de tempo de serviço rural entre 28.02.1974 e 24.05.1981, bem como os de atividade especial compreendidos de 25.05.1981 a 03.03.1986, 14.05.1986 a 16.12.1988, 23.01.1989 a 14.06.1989, 01.07.1989 a 31.05.1996, 02.12.1996 a 30.05.1997, 07.02.1998 a 20.04.1998, 11.05.1999 a 10.08.1999, 01.09.1999 a 29.08.2000, 10.01.2001 a 12.03.2003 e de 02.01.2004 a 29.03.2004, expedindo a respectiva certidão de tempo de serviço, para futura utilização pelo segurado, se assim pretender.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09.08.2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à averbação do tempo de contribuição, ora reconhecido, em favor da parte autora, no prazo de 45 dias.

 

Não havendo condenação principal, a condenação em honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, dar-se-á por apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, motivo pelo qual devem ser mantidos no patamar fixado na sentença fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). 

O réu é isento do pagamento de custas, cabendo-lhe, no entanto, reembolsar os honorários periciais, nos termos da sentença.

 

Ante o exposto, voto por anular a segunda sentença de mérito proferida nestes autos, bem como todos os atos que a ela se seguiram, e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a averbação dos períodos reconhecidos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/08/2018, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SEGUNDA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NESTES AUTOS, BEM COMO TODOS OS ATOS QUE A ELA SE SEGUIRAM, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS.