PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5015563-25.2014.4.04.7205

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, conforme determina o art. 98, § 3º, do NCPC (evento 36).

 

Em suas razões, o autor pretende o julgamento do agravo retido para que seja anulada a sentença, por cerceamento de defesa, e deferida a realização de prova pericial hábil a comprovar a nocividade do labor nos intervalos de 01/11/1994 a 31/05/1997 e de 02/02/1998 a 13/07/2009. Alernativamente, requer a reforma do decisum, com o reconhecimento da especialidade dos períodos de 27/05/1985 a 14/07/1986, 18/06/1992 a 21/05/1994, 01/11/1994 a 31/05/1997, 02/02/1998 a 13/07/2009 e 04/01/2010 a 05/06/2013, com a consequente concessão da aposentadoria especial, a contar da DER (17/06/2013) (evento 40).

 

Com contrarrazões (evento 47), subiram os autos a este Corte para julgamento do recurso.

 

 É o relatório.

 

 

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do CPC/1973, vigente à época do ato processual, conheço do agravo retido interposto pelo autor (evento 28), porquanto em sede de apelação requereu, expressamente, a sua análise. Pois bem.

 

Em face do preceito contido no artigo 370 do NCPC (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

 

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

 

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

 

 

No caso, quanto ao período de 01/11/1994 a 31/05/1997, observo que não foram coligidos aos autos documentos legalmente exigidos para a demonstração de tempo de serviço especial, indispensáveis à prova do direito sobre o qual se funda a ação, tais como os formulários preenchidos pela empresa empregadora e/ou laudos periciais, na forma preconizada no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

 

No intervalo de 02/02/1998 a 13/07/2009, o formulário PPP contém registro das condições ambientais somente a partir de 20/02/1998, inexistindo laudo da empresa no tocante ao interregno anterior, e indica a sujeição a agentes químicos (radiação não ionizante, fumos metálicos, manganês, poeira e pó de ferro, solvente [thinner] e óleo mineral), sem precisar, contudo, a medição da intensidade da exposição a estes agentes insalubres (evento 01, PROCADM3, pp. 48-51). Além disso, o LTCAT (evento 01, LAU8) e os PPRAs (evento 01, LAU6 e LAU7), relativos aos anos de 2002, 2004/2005 e 2008, apontam diferentes níveis de ruído (96,8 dB, 90 dB e variável entre 73 a 95 dB).

 

Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

 

É de se considerar, em situações como a da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são propostas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produzir a prova pericial, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

 

Assim, considerando que, à vista do documento anexado ao evento 01, OUT9, a empresa Serralheria Barbosa Ltda. ME encerrou suas atividades, faz-se necessária a realização de perícia indireta (período de 01/11/1994 a 31/05/1997) e direta (período de 02/02/1998 a 13/07/2009) na empresa Esquadrias de Alumínio Padrão Ltda. ME, para a demonstração dos agentes nocivos a que estava exposto o autor no desempenho da função de serralheiro.

 

Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

 

Contudo, eventual desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do autor não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante.

 

Wladimir Novaes Martinez (in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade: Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade. (...) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

 

Diante deste contexto fático, outra alternativa não há, senão anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, oportunizando-se à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço especial postulado, bem como a produção de prova pericial a demonstrar se houve sujeição do trabalhador a condições de trabalho insalubres.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 426, disponibilizada no DE de 25/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NA EMPRESA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO PADRÃO LTDA. ME, E JULGAR PREJUDICADA O EXAME DA APELAÇÃO NESTE MOMENTO.