PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5008005-87.2014.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado, neste momento, o exame da apelação da parte autora e da remessa oficial e anular, de ofício, a sentença, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para (evento 24):

 

 

Em suas razões, o autor pretende a reforma do decisum, para que seja reconhecida a especialidade dos períodos de 07/02/1983 a 04/07/1988 e 08/08/1988 a 31/11/1991, com a consequente concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a contar da DER (evento 31).

 

Sem contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento do recurso e para reexame necessário.

 

 É o relatório.

 

 

O juiz a quo entendeu comprovado o exercício de atividades nocivas pela parte autora somente nos intervalos de 14/06/1976 a 05/03/1979, 14/03/1979 a 15/09/1980 e 22/09/1980 a 25/10/1982 e, quanto aos períodos de 07/02/1983 a 04/07/1988 e 08/08/1988 a 31/11/1991, considerou precário o acervo probatório, não tendo o demandante se encarregado de coligir aos autos elementos hábeis a confirmar o alegado trabalho em condições especiais. Pois bem.

 

Em face do preceito contido no artigo 370 do NCPC (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

 

 

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

 

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

 

 

No caso, com relação aos interregnos de 07/02/1983 a 04/07/1988 e 08/08/1988 a 31/11/1991, observo que não foram coligidos aos autos documentos legalmente exigidos para a demonstração de tempo de serviço especial, indispensáveis à prova do direito sobre o qual se funda a ação, tais como os formulários preenchidos pela empresa empregadora e/ou laudos periciais, na forma preconizada no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

 

De fato, conforme assinalou o magistrado, para que sejam admitidos como meio de prova de tempo de serviço especial, os formulários com informações sobre agentes nocivos devem ser preenchidos pela empresa/empregador. Inexiste previsão no sentido de se aceitar tais documentos quando produzidos por sindicato da categoria profissional ou por síndico da massa falida, porque, nesses casos, são preenchidos com base em declaração da própria parte ou nas anotações da Carteira de Trabalho, configurando prova formada unilateralmente. De igual modo, anotações genéricas na CTPS ou nos formulários, indicando como atividade "serviços gerais", "servente" ou "auxiliar", por exemplo, não são aptas, por si só, a comprovar trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde, dada a diversidade de atribuições passíveis de inclusão nesses conceitos.

 

Ademais, observo que não há nos formulários DSS 8030 (evento 01, PROCADM4, pp. 07-08) referência sobre a medição da intensidade do ruído a que o autor estaria exposto em seu ambiente de trabalho.

 

Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

 

É de se considerar, em situações como a da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são propostas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produzir a prova pericial, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

 

Assim, considerando que, segundo alega o autor, a empresa Vacchi S/A Indústria e Comércio encerrou suas atividades, faz-se necessária a realização de perícia indireta em estabelecimento similar para a demonstração dos agentes nocivos a que estava exposto o autor no desempenho das funções de servente (07/02/1983 a 04/07/1988) e de líder de grupo (08/08/1988 a 30/11/1991).

 

Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

 

Contudo, eventual desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do autor não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante.

 

Wladimir Novaes Martinez (in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade: Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade. (...) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

 

Diante deste contexto fático, outra alternativa não há, senão anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, oportunizando-se à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço especial postulado, bem como a produção de prova pericial a demonstrar se houve sujeição do trabalhador a condições de trabalho insalubres.

 

 

Pelo exposto, voto por julgar prejudicado, neste momento, o exame da apelação da parte autora e da remessa oficial e anular, de ofício, a sentença, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória.

 

 

Trago a julgamento pedido de vista formulado pelo Juiz Federal Marcelo Cardozo da Silva na sessão do dia 09/08/2016.

 

Após analisar os autos, convenci-me do acerto do voto do e. relator.

 

Ante o exposto, voto por acompanhar o relator.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 541, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA REMESSA OFICIAL E ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL MARCELO CARDOZO DA SILVA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 482, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA REMESSA OFICIAL E ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA.