PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5001045-52.2013.4.04.7209

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo autor para anular, em parte, a sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, e julgar prejudicado o exame das apelações neste momento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença, publicada em 07/04/2014, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial pela parte autora, para condenar o INSS (evento 19):

 

 

Em suas razões, o órgão previdenciário investe contra a concessão do benefício à parte autora e requer a aplicação da regra do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, condicionando-se a data do início da aposentadoria à data do afastamento da atividade nociva, bem como a adoção, para fins de incidência de correção monetária e juros de mora, da sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por fim, prequestiona afronta à matéria altercada (evento 28).

 

O autor recorre adesivamente, postulando a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto indeferido o pedido de realização de perícia hábil a comprovar as condições periculosas do labor nos intervalos de 03/01/1994 a 06/02/1998, 01/07/1998 a 24/09/2009 e 01/04/2010 a 03/02/2012, em razão do risco de choques elétricos, bem como para demonstrar se houve ou não a elisão da nocividade pelo uso de EPIs e, ainda, quanto ao lapso de 01/04/2010 a 03/02/2012, a fim de que seja evidenciada a presença dos agentes químicos desde 03/01/1994, e não apenas a partir de 01/04/2010, quando produzido laudo pericial da empresa. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da especialidade nos períodos de 03/01/1994 a 06/02/1998, 01/07/1998 a 24/09/2009 e 01/04/2010 a 03/02/2012, nos quais esteve sujeito à eletricidade, com a consequente concessão da aposentadoria especial (evento 33, RECADESI2).

 

Com contrarrazões (evento 33), foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento dos recursos e para reexame necessário.

 

 É o relatório.

 

 

Em face do preceito contido no artigo 370 do NCPC (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

 

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

 

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

 

 

No caso, quanto aos períodos de 03/01/1994 a 06/02/1998, 01/07/1998 a 24/09/2009 e 01/04/2010 a 03/02/2012, com relação ao agente periculoso, observo que nos formulários PPP acostados aos autos (evento 01, FORM9), referentes à empresa Arte Diamante Ferramentas Especiais Ltda., no campo da exposição a fatores de riscos ambientais, não há indicação sobre a sujeição do trabalhador à eletricidade.

 

Nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048/99, A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, preenchido conforme os critérios do § 2º do citado art. 68. Esta Corte, no julgamento dos EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 (Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 07/11/2011), deixou assentado que, a partir de 01/01/2004, o formulário PPP dispensa a apresentação de laudo pericial para comprovação das condições nocivas de trabalho. Para tanto, contudo, é necessário que seja preenchido em conformidade com o art. 68 e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, isto é, deve ser emitido com base em "laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho", consoante preceitua o parágrafo 1º do artigo 58 da LB.

 

No laudo da empresa anexado ao evento 01, FORM9, pp. 17-18, há informação de que os trabalhadores, no exercício da função de mecânico de manutenção, Durante a realização de determinadas tarefas, em circuitos elétricos energizados, (...) ficam expostos ao risco de choque elétrico. De fato, nos formulários PPP, na descrição das atividades do autor, consta que era encarregado de executar a manutenção mecânica, elétrica, hidráulica e pneumática das máquinas, equipamentos e instalações da fábrica (evento 01, FORM9, pp. 01-06).

 

Como se vê, o autor, no exercício de suas atividades, estava sujeito ao risco de choques elétricos. Contudo, ausente indicação acerca da tensão elétrica a que estava exposto, não é possível enquadrar o labor como nocivo.

 

Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

 

É de se considerar, em situações como a da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são propostas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produzir a prova pericial, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

 

Assim, faz-se necessária a realização de perícia na empresa Arte Diamante Ferramentas Especiais Ltda., com relação aos períodos de 03/01/1994 a 06/02/1998, 01/07/1998 a 24/09/2009 e 01/04/2010 a 03/02/2012, para a demonstração dos agentes agressivos (físicos, químicos, biológicos, periculosos e penosos) a que estava exposto o autor no desempenho da função de mecânico de manutenção, bem como sobre a neutralização, ou não, da nocividade do labor nestes intervalos pelo uso de EPIs/EPCs eficazes.

 

Na eventualidade de impossibilidade de realização do exame direto no local da prestação de trabalho, deverá ser realizada a perícia em empresa similar.

 

Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

 

Contudo, eventual desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do autor não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante.

 

Wladimir Novaes Martinez (in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade: Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade. (...) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

 

Diante deste contexto fático, outra alternativa não há, senão anular, em parte, a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, oportunizando-se à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço especial postulado, bem como a produção de prova pericial a demonstrar se houve sujeição do trabalhador a condições de trabalho insalubres.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 506, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR PARA ANULAR, EM PARTE, A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DAS APELAÇÕES NESTE MOMENTO.