PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5006570-90.2014.4.04.7205

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, para anular, em parte, a sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, e julgar prejudicado o exame das apelações neste momento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença, publicada em 25/09/2014, proferida nos seguintes termos (evento 35):

 

O INSS insurge-se contra a sentença, requerendo, para fins de incidência de correção monetária e juros de mora, a adoção da sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por fim, prequestiona afronta à matéria altercada (evento 39).

 

Em suas razões, o autor pretende o julgamento do agravo retido para que seja anulada a sentença, por cerceamento de defesa, e deferida a realização de prova pericial hábil a comprovar a nocividade do labor nos intervalos de 02/03/1981 a 27/09/1985, 03/06/1998 a 28/02/2011 e 01/03/2011 a 15/07/2013, em que esteve exposto à eletricidade. Alernativamente, requer a reforma do decisum, com o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/06/1998 a 28/02/2011, 01/03/2011 a 15/07/2013 e 06/11/1998 a 01/11/1995, com a consequente concessão da aposentadoria especial, a contar da DER (15/07/2013) (evento 50).

 

Com contrarrazões (eventos 55 e 60), foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento dos recursos e para reexame necessário.

 

 É o relatório.

 

 

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do CPC/1973, vigente à época do ato processual, conheço do agravo retido interposto pelo autor (evento 26), porquanto em sede de apelação requereu, expressamente, a sua análise. Pois bem.

 

Em face do preceito contido no artigo 370 do NCPC (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

 

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

 

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

 

 

No caso, quanto aos períodos de 02/03/1981 a 27/09/1985, 03/06/1998 a 28/02/2011 e de 01/03/2011 a 15/07/2013, com relação ao agente periculoso, observo que nos formulários PPP acostados aos autos (evento 01, PROCADM5, pp. 31-34), no campo da exposição a fatores de riscos ambientais, não há indicação a sujeição do trabalhador à eletricidade e, no tocante a estes dois últimos intervalos, embora haja informação no campo "Observações" sobre o risco de CHOQUE ELÉTRICO, SENDO SUA FONTE GERADORA O CONTATO COM ELEMENTOS ENERGIZADOS (TOMADAS, INTERRUPTORES, LÂMPADAS, SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA DE ELETRICIDADE, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, ENTRE OUTROS), PODENDO OCASIONAR AO COLABORADOR OS POSSÍVEIS DANOS COMO QUEIMADURAS, DESFIBRILAÇÃO CARDÍACA E PARADA CARDIORESPIRATÓRIA.', conforme dito na sentença, não há medição da tensão elétrica a que a parte autora estaria exposta, o que se traduz em óbice ao enquadramento da atividade como especial.

 

Relativamente ao lapso de 02/03/1981 a 27/09/1985, o documento anexado ao evento 01, OUT7, dá conta de que a situação cadastral da empresa Malharia Proesi Ltda. junto ao CNPJ é inativa, tendo sido admitido, como prova da exposição do autor a ruído, de forma a assentar o reconhecimento da especialidade do labor na sentença, o laudo similar do evento 01, LAU9, no qual não há análise sobre a submissão ao agente periculoso.

 

Nos períodos de 03/06/1998 a 28/02/2011 e 01/03/2011 a 15/07/2013, os laudos acostados ao evento 01, LAUDO10 e LAUDO11, não obstante atestam que o autor, no exercício de suas atividades, estava sujeito ao risco de choques elétricos, não indica a tensão elétrica a que estava exposto.

 

Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

 

É de se considerar, em situações como a da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são propostas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produzir a prova pericial, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

 

Assim, considerando que, à vista do documento anexado ao evento 01, OUT7, a empresa Malharia Proesi Ltda. encerrou suas atividades, faz-se necessária a realização de perícia indireta (período de 02/03/1981 a 27/09/1985) e direta (períodos de 03/06/1998 a 28/02/2011 e 01/03/2011 a 15/07/2013) na empresa Sociedade Divina Providência Hospital Santa Isabel, para a demonstração dos agentes nocivos a que estava exposto o autor no desempenho das funções de eletricista e de técnico em eletrônica.

 

Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

 

Contudo, eventual desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do autor não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante.

 

Wladimir Novaes Martinez (in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade: Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade. (...) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

 

Diante deste contexto fático, outra alternativa não há, senão anular, em parte, a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, oportunizando-se à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço especial postulado, bem como a produção de prova pericial a demonstrar se houve sujeição do trabalhador a condições de trabalho insalubres.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 505, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PARA ANULAR, EM PARTE, A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DAS APELAÇÕES NESTE MOMENTO.