PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 0001105-14.2015.4.04.9999

É nula a sentença, por cerceamento de defesa, em virtude da ausência da prova pericial, tendo em vista a sua essencialidade para a comprovação das atividades desempenhadas pelo segurado e dos agentes nocivos a que estava exposto o segurado na prestação do labor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por anular, de ofício, a sentença, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, e julgar prejudicado o exame da apelação do autor, neste momento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, publicada em 14/07/2014, que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Em suas razões, o autor, tendo assentado suas convicções tão somente nos formulários PPP, afirma que os dados neles constantes não estariam totalmente corretos, porque o laudo técnico da empresa do ano 2000 não seria completo quanto o seu posterior, elaborado em 2003, bem como porque não haveria qualquer registro de outro agente nocivo (diverso do ruído), qual seja, o químico (hidrocarbonetos - óleos e graxas). Pretende a reforma do decisum, com o reconhecimento da insalubridade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em razão dos agentes nocivos ruído e óleos/graxas. Assim, ao final, postula a concessão da aposentadoria especial.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos remetidos a esta Corte.

É o relatório.

Em face do preceito contido no artigo 370 do NCPC (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

 

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

 

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

 

 

De fato, a parte apelante informa que os dados constantes no PPP (fl. 40-42), não estão totalmente corretos, sendo tão somente foi baseado no laudo realizado no ano de 2000 (fl. 58-60), no entanto, sustenta ela, deveria ser baseado e fundamentado nas informações constantes no laudo realizado no ano de 2003, pois sempre permaneceu exposto de modo habitual e permanente ao agente ruído excessivo na ordem de 88,6 db(a) e aos agentes químicos (hidrocarboneto - óleos e graxas). Também vale ressaltar que - no laudo realizado em 2003, não fora mensurado ou quantificado o agente químico, inclusive, conforme espaço em branco no formulário PPP - campo 15.1 (fl. 40). Ainda, convém destacar que o setor de trabalho no período de 1996 a 2006 sempre foi o mesmo, qual seja, setor de injeção, na função de operador de máquina injetora, incluindo a tarefa de limpeza das máquinas.

Certo é que os indigitados laudos, produzidos na mesma empresa da prestação laboral, poderiam ser aceitos como meio de prova da especialidade no caso que ora se examina. Todavia, referem-se a períodos posteriores e as atividades neles descritas não são idênticas às dos formulários PPPs.

 

Como se isso não bastasse, observo que não há nem no formulário PPP e nem nos LTCATs referência acerca da quantificação de óleos e graxas, requisitos estes indispensáveis ao reconhecimento da especialidade para fins de aposentadoria especial. 

Nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048/99, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, preenchido conforme os critérios do § 2º do citado art. 68. Esta Corte, no julgamento dos EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 (Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 07/11/2011), deixou assentado que, a partir de 01/01/2004, o formulário PPP dispensa a apresentação de laudo pericial para comprovação das condições nocivas de trabalho. Para tanto, contudo, é necessário que seja preenchido em conformidade com o art. 68 e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, isto é, deve ser emitido com base em "laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho", consoante preceitua o parágrafo 1º do artigo 58 da LB.

Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

 

É de se considerar, em situações como a da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são propostas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produzir a prova pericial, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

 

Destarte, faz-se necessária a realização de perícia na empresa para a demonstração dos agentes nocivos a que estava exposto o autor no desempenho de suas atividades no período de 06/03/1997 a 18/11/2003.

 

Na eventualidade de impossibilidade de realização do exame direto no local da prestação de trabalho, deverá ser realizada a perícia em empresa similar.

 

Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

 

Contudo, eventual desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do autor não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante.

 

Wladimir Novaes Martinez (in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade: Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade. (...) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

 

Diante deste contexto fático, outra alternativa não há, senão anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, oportunizando-se à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço especial postulado.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 325, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DO APELO DA PARTE AUTORA, NESTE MOMENTO.