PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5006035-64.2014.4.04.7205

É nula a sentença, por cerceamento de defesa, em virtude da ausência da prova pericial, tendo em vista a sua essencialidade para a comprovação das atividades desempenhadas pelo segurado e dos agentes nocivos a que estava exposto o segurado na prestação do labor. Em se tratando da atividade de vigilante, também assume relevante valor probatório a prova testemunhal, hábil a demonstrar o porte de arma de fogo pelo trabalhador no exercício de suas funções.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, corrigir erro material no dispositivo da sentença e anulá-la parcialmente, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, e julgar prejudicado o exame da apelação e da remessa oficial, neste momento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença, publicada em 23/03/2015, que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora na inicial, para condenar o INSS a (evento 43):

 

 Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma do decisum para que seja reconhecida a especialidade do labor nos períodos de 04/05/1995 a 19/07/1995 e de 01/06/2005 a 12/04/2012, em que exerceu a atividade de vigilante com porte de arma de fogo, para que sejam acrescidos ao cálculo já elaborado na sentença para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (evento 48).

 

Com contrarrazões (evento 53), foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento do recurso e para reexame necessário.

 

É o relatório.

 

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

Observo que laborou em equívoco o juiz a quo na parte dispositiva da sentença, ao julgar procedente o pedido, quando, em verdade, o provimento correto seria de parcial procedência, pois não reconheceu a especialidade dos interregnos de 04/05/1995 a 19/07/1995 e de 01/06/2005 a 12/04/2012. Trata-se, porém, de mero erro material, passível de correção, ex officio, neste Juízo ad quem, a teor do art. 494, inciso I, do NCPC, sem que implique em supressão de grau de jurisdição. A despeito do equívoco apurado, verifico que a análise das provas coligidas aos autos deu-se em conformidade com a pretensão articulada na inicial.

 

 

O juiz a quo entendeu comprovado o exercício de atividades nocivas pela parte autora no lapso de 20/03/1989 a 22/03/1992, o qual, somado aos demais períodos computados administrativamente pelo INSS, totalizou tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ao segurado.

 

Todavia, em face do preceito contido no artigo 370 do NCPC (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

 

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

 

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

 

 

No caso, com relação ao intervalo de 04/05/1995 a 19/07/1995, não foi coligido aos autos documentos legalmente exigidos para a demonstração de tempo de serviço especial, indispensáveis à prova do direito sobre o qual se funda a ação, tais como os formulários preenchidos pela empresa empregadora e/ou laudos periciais, na forma preconizada no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

 

O documento anexado ao evento 01, PROCADM3, pp. 38-40, não serve como meio de prova hábil a comprovar o exercício de atividades novicas. Isso porque os formulários com informações sobre agentes nocivos para reconhecimento de tempo de serviço especial devem ser preenchidos pela empresa/empregador (o que deveria ocorrer na época da prestação do serviço). Inexiste previsão no sentido de se aceitar tais documentos quando preenchidos por sindicato da categoria profissional, como ocorre no caso dos autos, porque, nesses casos, são preenchidos com base em declaração da própria parte ou nas anotações da Carteira de Trabalho, configurando prova formada unilateralmente.

 

Quanto ao interregno de 01/06/2005 a 12/04/2012, há informação no formulário PPP de que o autor quando necessário portava arma de fogo (evento 01, PROCADM3, pp. 29-30), dado que é reiterado nos LTCATs da empresa (evento 01, PROCADM3, pp. 31-32). Há, contudo, no campo "Observações" do formulário PPP declaração de que Neste posto de Serviço o Vigilante portava arma de fogo, bem como seus complementos. Tendo em conta que tal afirmação não é corroborada pelos laudos da empresa, os quais serviram de base para o preenchimento do formulário PPP, entendo necessária, também com relação às condições de trabalho neste período, a realização de exame pericial, a fim de se determinar, exime de dúvidas, se o autor, no exercício de suas atividades, portava ou não arma de fogo, de modo permanente e habitual. A propósito, vale lembrar que o magistrado deixou de reconhecer a especialidade no período em análise justamente porque entendeu não configurada a exposição habitual ao agente periculoso.

 

Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

 

É de se considerar, em situações como a da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são propostas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produzir a prova pericial, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

 

Destarte, faz-se necessária a realização de perícia nas empresas SEG Serviços Especias de Segurança e Transportes de Valores (período 04/05/1995 a 19/07/1995) e Vigiserv Serviços de Vigilância (período 01/06/2005 a 12/04/2012), para a demonstração dos agentes nocivos a que estava exposto o autor no desempenho de suas atividades.

 

Na eventualidade de impossibilidade de realização do exame direto no local da prestação de trabalho, deverá ser realizada a perícia em empresa similar.

 

Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

 

Contudo, eventual desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do autor não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante.

 

Wladimir Novaes Martinez (in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade: Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade. (...) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

 

Há que se considerar, ademais, que, em se tratando da atividade de vigilante, também assume relevante valor probatório a prova testemunhal, hábil a demonstrar o porte de arma de fogo pelo trabalhador no exercício de suas funções.

 

Embora após o advento da Lei nº 9.032, não se admita o enquadramento pela categoria profissional, esta Corte firmou orientação de que, mesmo a partir de 29/05/1995, é possível reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado na condição de vigilante, por equiparação à função de guarda, desde que comprovada a periculosidade da atividade, notadamente em razão do manuseio de armamento. Na verdade, trata-se de atividade perigosa que expõe o trabalhador à possibilidade de ocorrência de algum evento danoso que coloque em risco a sua própria vida, notoriamente os crimes contra o patrimônio. Realmente, Até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral. Após essa data, o reconhecimento da especialidade depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, como o uso de arma de fogo, por exemplo. (APELREEX nº 5016913-53.2011.404.7108/RS, Relatora Des. Federal Vânia Hack de Almeida, Sexta Turma, D.E. 23/07/2015).

 

Diante deste contexto fático, outra alternativa não há, senão anular, em parte, a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, oportunizando-se à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço especial postulado, bem como a produção das provas testemunhal e pericial a demonstrar se houve sujeição do trabalhador a condições de trabalho insalubres.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 440, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E ANULÁ-LA PARCIALMENTE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL, NESTE MOMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER.