PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRENTE. LAUDO PERICIAL. DESNCESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente.

 

Apela a parte autora sustentando a anulação da sentença com a reabertura da instrução com nova perícia. Alega em síntese: (a) a nulidade da sentença, uma vez ter o julgador limitado-se à "análise fria do aludo pericial" ignorando os demais elementos constantes dos autos que, de uma forma ou de outra, são relevantes para o adequado julgamento da lide, não observando assim o disposto no artigo 489, § 1º, IV, do NCPC; (b) nulidade do laudo pericial uma vez ter o experto se limitado a responder aos quesitos de forma telegráfica, sem qualquer desenvolvimento das respostas e sem esclarecer o método utilizado para elaborar seu parecer; não ter respondido aos quesitos formulados pelo juízo; e ter apresentado respostas, aos quesitos do INSS (fls. 122/123), que não correspondem aos questionamentos da Autarquia (fls. 77). Sustenta, por fim, que o encerramento prematuro do processo impediu a produção das provas necessárias ao julgamento do feito da forma devida.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sustenta o demandante ser nula a sentença por ausência de fundamentação. Entende não terem sido analisados elementos relevantes ao julgamento da lide.

 

O decisum recorrido assim apreciou o pedido:

 

 

Tenho que a sentença, ainda que sucinta, está devidamente fundamentada, não havendo falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por falta de análise de pontos relevantes da demanda.

 

Com efeito, o decisum resolveu o litígio examinando fundamentos suficientes para se compreender os motivos pelos quais a demanda foi julgada improcedente

 

A propósito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Ademais, importante destacar que a sentença, ainda que sucintamente, apresentou um comando claro e impassível de interpretações diversas que impeçam seu entendimento. Assim sendo, não há falar em nulidade já que apresenta fundamentos suficientes para se entender os motivos pelos quais seu prolator decidiu a causa como o fez, atendendo, assim, a norma constitucional do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

 

A propósito, os seguintes julgados, verbis:

 

 

 

 

No ponto, portanto, sem razão a apelante.

 

 

No tocante a alegação de cerceamento de defesa por nulidade de perícia, tenho que, igualmente razão não assiste ao recorrente. Cumpre salientar que as partes foram devidamente intimadas da apresentação do laudo, e tiveram oportunidade para impugná-lo, tendo sido convalidado o contraditório pleno, não se apresentando qualquer prejuízo à defesa.

 

A prova técnica (perícia realizada por médico especialista em ortopedia e traumatologia) produzida nos autos foi suficiente para formar o convencimento do julgador acerca do ponto controvertido nos autos, sendo desnecessária qualquer complementação.

 

Ainda que a parte autora refira que as respostas aos quesitos do INSS não correspondam àqueles formulados pela Autarquia, não há como desconsiderar que as respostas se referem ao caso dos autos e são coerentes com o restante da prova produzida. Destaque-se, inclusive, não ter o INSS se insurgido com essa situação. De outro lado, o fato de não terem sido respondidos os quesitos do Juízo, igualmente, não constitui motivo para considerar nula a perícia realizada. Importante que se tenha em mente ser o magistrado o destinatário das provas, cabendo a ele a decisão sobre sua utilidade e necessidade. Entendendo o julgador que a prova produzida, em especial aquela atribuída ao expert nomeado pelo Juízo, foi suficiente à formação de seu convencimento sobre a questão dos autos, não há falar em irregularidade ou nulidade do ato.

 

Ressalto que a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas foram respondidas satisfatoriamente - ainda que não na totalidade dos quesitos apresentados.

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 

 

 

Por fim, considerando-se que o indeferimento dos pedidos de complementação do laudo e de realização de nova perícia foi devidamente fundamentado pelo juízo a quo na sentença, e que a apelante não logrou demonstrar a imprescindibilidade de tais providência para solução da lide, não merecem acolhida as alegações de nulidade da perícia realizada.

 

Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, que não vislumbraram a redução da capacidade laboral do requerente para a atividade desempenhada na época do acidente.

 

Acrescente-se, ainda, que o recorrente não apontou ou demonstrou o efetivo prejuízo com a não resposta a alguns dos quesitos formulados, simplesmente alegando genericamente a nulidade e o cerceamento de defesa.

 

Assim sendo, sabido que a prova se dirige ao juiz, cabendo a este aferir da suficiência do conjunto probatório produzido para a formação do juízo de mérito e prolação da sentença, não merece provimento o apelo.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

 

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

 

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1483, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.