PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE INTERESSE...

1. Tendo a Turma, em acórdão proferido em 27/01/2016, anulado parcialmente a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito quanto ao pedido de readequação da renda mensal aos novos tetos, a nova sentença, que apreciou a íntegra do pedido inicial, é parcialmente nula, já que, quanto à ação de revisão da RMI, a decisão da Turma transitou em julgado e, inexistindo a invalidação do ato decisório, permaneceu ele hígido e apto a produzir efeitos, desfigurando a hipótese de prolação de nova sentença.

2. Não tendo havido limitação ao teto, a parte autora é carecedora de interesse processual ao postular a aplicação da readequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular parcialmente a sentença, de ofício, e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

José Wilson de Oliveira, titular de aposentadoria especial concedida em 17/02/1995, ajuizou, em 04/06/2014, a presente ação contra o INSS, postulando: (a) o reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, a ser calculado em 17/12/1994, quando já contava mais de 25 anos de tempo de serviço especial; (b) a aplicação do IRSM de fevereiro/94 (39,67%) na atualização dos salários de contribuição; (c) a limitação do benefício ao teto somente para fins de pagamento, permitindo agregar a parcela do salário de benefício superior ao teto, limitando-se aos novos tetos das ECs 20/98 e EC 41/03, e (d) o pagamento de indenização por danos morais em razão de não ter o INSS cumprido a obrigação legal da concessão do melhor benefício.

A sentença reconheceu a decadência e indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, IV, do CPC.

Interposta apelação pelo autor, esta Turma, em sessão de 27/01/2016, reconheceu, à unanimidade, a decadência do direito à revisão da renda mensal inicial do benefício e, por maioria, deu parcial provimento à apelação para anular a sentença. No voto condutor do acórdão, constou que, uma vez que o pedido de readequação dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 não está abrangido no pedido de retroação do período básico de cálculo do benefício, seu exame não restaria prejudicado pelo reconhecimento da decadência, e, assim, como a controvérsia sobre a situação fática atinente ao objeto da lide inibiria a extinção do processo de plano por reclamar a prévia dilação probatória como pressuposto para autenticar a tese lançada na inicial, impunha-se a anulação da sentença para o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Retornando os autos à origem, o INSS foi citado e apresentou contestação.

A nova sentença, quanto ao pedido de retroação da data de início do benefício, reconheceu a decadência, julgando o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC; quanto ao pedido de atualização dos salários de contribuição pelo IRSM de fevereiro de 1994, julgou o feito extinto sem resolução do mérito, face à existência de coisa julgada (ação nº 2004.72.51.000138-5), nos termos do art. 485, V, do NCPC; quanto pedido de revisão do benefício mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários previstos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, julgou o feito extinto sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual da parte autora, nos termos do art. 485, VI, do NCPC; e, quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgou-o improcedente, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c § 4º, III, do CPC, sobrestada a execução por ser beneficiário da justiça gratuita.

Em suas razões recursais, a parte autora alegou ser inaplicável a decadência quando questionada a retroação do período básico de cálculo do benefício, e frisou que o STF já reconheceu, no julgamento do RE nº 630.501, o direito de cálculo do benefício mais vantajoso, desde que preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria. Argumentou, ainda, que os salários de contribuição devem ser corrigidos pelo IRSM de fevereiro/94, e reconhecido o direito à adequação da renda mensal aos novos limitadores máximos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. Assim, pediu que: (a) seja reconhecido o direito ao cálculo do benefício mais vantajoso de acordo com nova DIB a ser fixada em 17/02/1994; (b) seja afastada a decadência quanto à pretensão à aplicação do IRSM de fevereiro/94, uma vez que decorre da MP 201/2004, e, assim, deve ser incluído o percentual de 39,67% na composição dos índices de atualização dos salários de contribuição; (c) a limitação do benefício ao teto dê-se apenas para fins de pagamento, permitindo-se agregar ao benefício a parcela do salário de benefício superior ao teto; e (d) o INSS seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão de não ter cumprido a obrigação legal da concessão do melhor benefício.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Como se viu do relatório, o acórdão proferido em 27/01/2016 anulou parcialmente a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito quanto ao pedido que não foi considerado simplesmente decorrente da revisão da RMI do benefício, para o qual, à unanimidade, foi reconhecida a decadência.

No que tange ao pedido de readequação da renda mensal aos novos tetos, pois, entendeu-se que se tratava de ação autônoma e, portanto, a apelação deveria ser parcialmente provida para que a sentença fosse parcialmente anulada e o processo remetido à origem, recebendo-se a inicial nesse ponto e dando seguimento ao trâmite processual, com a citação do requerido.

A anulação parcial da sentença era cabível, consoante recente julgado deste Tribunal:

Subsistiu, pois, a sentença de indeferimento da inicial da ação que visa à revisão do ato de concessão do benefício, sendo anulada a sentença de indeferimento da inicial da ação que visa à readequação da renda mensal aos novos tetos.

Nesse passo, a nova sentença não poderia ter apreciado a íntegra do pedido inicial, já que, quanto à ação de revisão da RMI, a decisão da Turma transitou em julgado e, inexistindo a invalidação do ato decisório, permaneceu ele hígido e apto a produzir efeitos, desfigurando a hipótese de prolação de nova sentença, que, portanto, é parcialmente nula. Nesse sentido:

Resta à análise, pois, a ação de readequação da renda mensal aos novos limites de salário de contribuição estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003.

Não incide, na hipótese, a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois o art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Não se tratando, in casu, de revisão do ato de concessão do benefício, não se há de falar em decadência ou prescrição de fundo de direito.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564354, tendo como relatora a Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, entendeu, por ampla maioria de votos "que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado". Considerou o Supremo, portanto, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes, que "o teto é exterior ao cálculo do benefício". Em outras palavras, o teto, segundo tal interpretação, tem por função apenas limitar o valor do benefício previdenciário no momento de seu pagamento, não impedindo que o valor eventualmente glosado em virtude de sua incidência venha a ser, total ou parcialmente, considerado por ocasião de um aumento real do valor do teto, o que ocorreu por intermédio das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.

O julgado foi assim ementado:

Na linha de entendimento adotada pela Corte Suprema, o salário de benefício é o resultado da média corrigida dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo, calculada nos termos da lei previdenciária e com a incidência do fator previdenciário, quando couber. Após, para fins de apuração da renda mensal inicial, o salário de benefício é limitado ao valor máximo do salário de contribuição vigente no mês do cálculo do benefício (art. 29, § 2º da Lei 8.213/91) e, ato contínuo, recebe a aplicação do coeficiente de cálculo relativo ao tempo de serviço/contribuição. Portanto, segundo o STF, o salário de benefício é preexistente à referida glosa.

Ocorre que o salário de benefício reflete o histórico contributivo do segurado, traduzindo, nos termos da lei, o aporte das contribuições vertidas ao longo da vida laboral e a devida contraprestação previdenciária mensal, substitutiva dos ganhos decorrentes do trabalho anteriormente exercido. Assim, em princípio a renda mensal inicial do benefício deveria corresponder ao valor do salário de benefício apurado, proporcional ao tempo de serviço/contribuição do segurado, e assim se manter, submetida à política de reajustes da Previdência Social.

Contudo, a legislação previdenciária estabelece tetos que devem ser respeitados, no tocante tanto ao valor máximo da contribuição previdenciária que deve ser recolhida pelo segurado em cada competência (art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91) como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (artigos 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, todos da Lei 8.213/91). Tais limites são fixados levando em consideração ser o salário de contribuição a principal base de cálculo das contribuições arrecadadas e, também, das prestações previdenciárias. Da escolha dos critérios técnicos e políticos para a fixação desses limites depende o equilíbrio atuarial do sistema de seguridade social.

Conclui-se, assim, que, embora o segurado fizesse jus à percepção de benefício em montante superior ao limite estabelecido na Lei, pois lastreado em contribuições suficientes para tanto, não poderá receber da Seguradora contraprestação mensal em valor que exceda ao teto do salário de contribuição.

Deve-se observar, no entanto, que o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do indigitado Recurso Extraordinário 564354 é no sentido de que a restrição existe apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que, como se viu, é a própria média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, com a incidência do fator previdenciário, quando couber. Assim, a equação original no momento da concessão fica inalterada: o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente.

Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício "recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro", no dizer do Ministro Marco Aurélio, ou, de acordo com o Ministro Ayres Britto, "os já aposentados, segundo um teto vigente à época da aposentadoria são catapultados para o novo teto automaticamente".

A questão é muito bem esclarecida pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto, que peço licença para transcrever em parte:

Portanto, fixado pelo Supremo o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite.

Na hipótese dos autos, todavia, verifica-se que o salário de benefício da parte autora foi apurado em valor inferior ao teto vigente na data da concessão, assim constando da sentença recorrida:

Portanto, não tendo havido limitação ao teto, a parte autora é carecedora de interesse processual ao postular a aplicação da readequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, devendo ser mantida a sentença no ponto.

Ante o exposto, voto por anular parcialmente a sentença, de ofício, e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1133, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.