PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. REALIZAÇÃO. PROVA. DOCUMENTAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5000646-90.2013.4.04.7122...

1. A instrução deverá ser reaberta, a fim de que seja realizada prova pericial hábil à comprovação da especialidade das atividades exercidas no período de 20/10/1986 a 09/02/1989. 2. Sentença anulada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise das demais alegações recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e apelações interpostas da sentença assim proferida:

O autor recorre alegando que o ruído do setor 20 indicado no E15 PROCADM1 p. 38 deve ser adotado, pois o autor não trabalhou no setor de armazenamento da laminação e tampouco na Taurus Blindagens (como apontado no LTCAT do E26). Sustenta que o ruído a ser adotado no período de 03/05/1999 a 18/11/2003 deve ser de 85 dB(A) e não de 90 dB(A) e que o EPI não afasta o reconhecimento quanto a hidrocarbonetos. Giza que é possível a conversão do tempo comum em especial. Por fim, salienta que o fator previdenciário é inaplicável ou deve ter aplicação proporcional.

O INSS recorre postulando a reforma da sentença, sob o argumento de que o autor não faz jus ao reconhecimento da atividade especial, devendo ser acolhida a conclusão administrativa. Sustante que há nos autos prova de EPI eficaz. Insurge-se, ainda, em relação aos consectários legais. Prequestiona.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

No que se refere ao reconhecimento de tempo de serviço especial no interregno de 20/010/1986 a 09/02/1989, em que o autor trabalhou junto à empresa Forja Taurus S.A., verifico que não há a devida comprovação dos agentes a que o autor estava exposto e tampouco da atividade efetivamente desempenhada pelo autor no período.

O PPP apresentado refere a atividade de auxiliar de montagem e montador (II e I) do autor no período compreendido entre 20/10/1986 a 09/02/1989 e tanto o item 15 (exposição a fatores de risco) como o 16 (responsável pelos registros ambientais) foram preenchidas com "ND - Não disponível" (E15 PROCADM1 p. 37).

Outrossim, o fragmento de laudo técnico juntado pela parte autora na esfera administrativa não indica a data de sua realização e sequer qual a empresa a que se refere, pois há mero carimbo "FORJA TAURUS" (E15 PROCADM1 p. 38).

Intimada, a parte autora juntou parte do laudo técnico da empresa Taurus Ferramentas Ltda (elaborado em maio de 1996) comprovando o nível de ruído no setor 37 - Acabamento/Montagem/Pintura (E24 PROCADM7), setor completamente estranho ao do efetivamente desempenhado pelo demandante.

Por fim, juntou-se aos autos LTCAT da empresa Taurus Blindagens Ltda, relacionada com o empregado Marco Antonio Bender e do setor de laminação, completamente estranho à discussão dos autos (E26 LAU1).

Tais dados permitem concluir que o PPP acostado aos autos (E15 PROCADM1 p. 37), de fato, não foi corroborado pelo LTCAT e, portanto, não pode, por si só, ser utilizados para embasar o reconhecimento da especialidade de todo o período postulado. É imprestável o fragmento de laudo apresentado administrativamente sem indicação da data de sua confecção ou qual empresa era analisada.

Em se tratando de ruído, a perícia é indispensável. Logo, a anotação no PPP nos campos 15 e 16 como "ND - Não disponível" exige a realização de perícia técnica judicial.

É de se considerar, em casos como o da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produção de prova pericial ou oral, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

Neste contexto, é prematura a entrega da prestação jurisdicional quando não oportunizada a produção das provas supracitadas, diante do preceito contido no artigo 130 do CPC/73 (com cópia no art. 370 do CPC/2015), em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

Primeiramente, deverá ser oficiada à FORJA TAURUS S.A. para que informe as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor durante todo o período postulado, assim como os agentes nocivos a que estava exposto, bem como justifique eventual impossibilidade de indicar tais agentes nocivos.

Com a vinda desses esclarecimentos, designe-se perícia para análise da especialidade do período de 20/10/1986 a 09/02/1989.

Anulo a sentença, a fim de que sejam os autos remetidos à origem e reaberta a instrução processual.

Frente ao exposto, voto por anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise das demais alegações recursais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1130, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS.