PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. REALIZAÇÃO. PROVA. DOCUMENTAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5010321-22.2013.4.04.7108...

1. A instrução deverá ser reaberta, a fim de que seja realizada prova pericial hábil à comprovação da especialidade das atividades exercidas em todo o período postulado na inicial. 2. Sentença anulada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise das demais alegações recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e apelações interpostas da sentença assim proferida:

O autor recorre postulando a) Reconhecer que as atividades desenvolvidas pelo Autor na empresa Indústrias Químicas Star (18/03/1985 a 30/06/1987), também são especiais em decorrência da exposição aos agentes nocivos físico ruído e químicos. b) Reconhecer que as atividades desenvolvidas pelo Autor na empresa TFL do Brasil Química Ltda. (de 22/03/1993 a 28/04/1995), também são especiais em decorrência da exposição ao agente nocivo periculoso (inflamáveis líquidos); c) Reconhecer a especialidade do labor desenvolvido na empresa TFL do Brasil Ltda. (de 29/04/1995 a 19/04/1996 e 02/01/2001 a 23/09/2011); d) Converter os períodos de atividade comum em especiais referidos no item 24 da exordial pelo fator 0,71 e somá-los ao Tempo de Contribuição do Autor; e) Condenar o INSS a conceder a Aposentaria Especial ao Recorrente, desde a data do requerimento administrativo, em 02/07/2012 ou, subsidiariamente, conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição com majoração do tempo especial para comum desde a data do requerimento administrativo, optando o Segurado pela aposentadoria que melhor lhe aproveitar; f) Alternativamente, se por ocasião da DER o recorrente não preencher as condições necessárias à percepção da benesse postulada, mas as tiver atingido no curso da demanda, determinar a extensão da DER até a data em que preenchidos tais requisitos; g) Condenar o INSS a pagar todas as prestações vencidas desde o requerimento administrativo, com a devida correção das prestações em atraso, desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se o INPC e os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a contar da citação; h) Condenar o INSS nos ônus sucumbenciais, devendo estes serem suportados integralmente pela Autarquia Ré, na razão de 10% do valor da condenação devidamente atualizado.

O INSS recorre postulando a reforma da sentença, sob o argumento de que o autor não logrou comprovar sua efetiva exposição aos agentes nocivos alegados na empresa Tecnipel Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda. no período de 09.12.1996 a 31.03.1997, de 01.01.1998 a 30.04.1998, de 01.06.1998 a 30.09.1998 e de 01.11.1998 a 20.10.2000 e na função de técnico químico em couros - contribuinte individual, pois a a parte autora não apenas laborava junto à atividade-fim, mas despendia esforços também na administração de seu próprio negócio, o que implica intermitência de exposição. Salienta que os documentos referentes à tal atividade especial são unilaterais e parciais. Prequestiona.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

No que se refere ao reconhecimento de tempo de serviço especial debatido nos autos, verifico que não há a devida comprovação dos agentes a que o autor estava exposto e tampouco da atividade efetivamente desempenhada pelo autor no período.

Ambas as partes debatem-se sobre a prova dos autos.

Constam os seguintes registros na CTPS do autor (E1 CTPS10):

Ao que parece, desde 18/03/1985 até a presente data o autor desempenhou a mesma atividade, qual seja a de técnico em couro e vendedor, e o desempenho da atividade como contribuinte individual é idêntica à prestada ao antigo empregador. Outrossim, houve sucessão entre a empresa ROHM e a TFL em 01/01/1996.

Verifico que o LTCAT da empresa TFL expressamente consigna que para a atividade de ACCOUNT MANAGER JR o contato com substâncias qímicas e vapores era "MUITO EVENTUAL", inclusive consignando que a mensuração dos agentes químicos era desnecessária, pois "não há exposição rotineira aos agentes agressivos" (E26 LAU9 p. 1).

Logo, a prova produzida nos autos não permite o correto julgamento da demanda.

É de se considerar, em casos como o da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produção de prova pericial ou oral, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

Neste contexto, é prematura a entrega da prestação jurisdicional quando não oportunizada a produção das provas supracitadas, diante do preceito contido no artigo 130 do CPC/73 (com cópia no art. 370 do CPC/2015), em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

Deverá ser designada audiência para que a parte autora comprove quais as suas atividades efetivamente desempenhadas durante todo o período postulado, especialmente como contribuinte individual.

Esclareço que não se trata de comprovação da insalubridade, mas sim da atividade efetivamente desempenhada pelo autor.

Após, deverá ser perícia judicial para esclarecer se houve (ou não) contato não ocasional e nem intermitente com agentes insalubres (especialmente químicos) em face dos laudos técnicos apresentados (conflitantes entre si) e informações prestadas pelos empregadores.

Anulo a sentença, a fim de que sejam os autos remetidos à origem e reaberta a instrução processual.

Frente ao exposto, voto por anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise das demais alegações recursais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1131, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS.