PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. REALIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5005669-80.2014.4.04.7122

1. A instrução deverá ser reaberta, a fim de que seja realizada prova pericial hábil à comprovação da especialidade das atividades exercidas no período de 27/08/1992 a 30/05/2013. 2. Sentença anulada.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise das demais alegações recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de remessa necessária e apelações interpostas da sentença assim proferida:

 

O autor recorre alegando que as informações do PPP emitido pela empresa GKN Ltda. não correspondem à realidade do seu contrato de trabalho, uma vez que em todo o período, além do ruído, esteve exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos).  Preliminarmente pretende anular a sentença por cerceamento de defesa, porque não foi realizada prova pericial na referida empresa, onde seria possível comprovar a atividade especial. No mérito busca reconhecer todos os períodos como especiais pela sujeição ao ruído, adotando-se os níveis mais favoráveis. Pretende reconhecer a especialidade de todos os períodos pela exposição aos agentes químicos e permitir a conversão dos períodos laborados em atividade comum para especial, com redutor de 0,71% de modo a alcançar tempo suficiente para a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, se necessário com reafirmação da DER. Por fim pleiteia  que sejam fixados honorários de 10% sobre o valor da condenação, a ser pagos pelo INSS.

 

O INSS postula a reforma da sentença para afastar os períodos reconhecidos como especiais, sustentando que não foi comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, tendo em vista o fornecimento de EPIs. Insurge-se, ainda, quanto à forma de fixação dos juros e correção monetária e prequestiona.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

 

 

No que se refere ao reconhecimento de tempo de serviço especial no interregno de  27/02/1992 a 30/05/2013, em que o autor trabalhou junto à GKN do Brasil Ltda. verifico que não está suficientemente  comprovada a sua exposição a agentes nocivos.

 

Com efeito, o PPP apenas registra a presença de ruído, embora nas atividades descritas no mesmo se possa vislumbrar algum contato com agentes químicos (evento 11, PROCADM1), o que é repetido no PPP acostado nestes autos (E9 PPP2). O autor, por sua vez, assegura sempre ter trabalhado exposto  a estes últimos.

 

No mesmo evento está acostado um fragmento de laudo técnico da  empresa, que parece tratar-se da introdução do estudo, posto que é genérico para toda a empresa e não traz as informações/medições específicas de cada setor.

 

Ainda que com a apelação tenham vindo aos autos cópias de um laudo pericial na empresa que antecedeu a GKN do Brasil Ltda. (ATH Albarus Transmissões Homocinéticas Ltda.), realizado em processo de uma colega na Justiça do Trabalho, a avaliação é de 1999 e o autor permanece até hoje na mesma empresa e na mesma atividade.

 

Entendo, assim, que deve ser oportunizada ao autor a comprovação da atividade especial requerida, dada a inconsistência dos elementos de prova que foi possível produzir nos autos. A negativa do aprofundamento da prova  em primeira instância culminou no julgamento de improcedência de boa parte do período pretendido,  e em sede de recurso não há elementos suficientes para confirmar a sentença nem para reformá-la.

 

Neste contexto, é prematura a entrega da prestação jurisdicional quando não oportunizada a produção das provas supracitadas, diante do preceito contido no artigo 130 do CPC/73 (com cópia no art. 370 do CPC/2015), em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

 

 

Registro o fato de que a empresa empregadora GKN do Brasil Ltda. continua ativa.

 

Assim,  designe-se perícia para análise da especialidade do período de 27/02/1992 a 30/05/2013.

 

 

Anulo a sentença, a fim de que sejam os autos remetidos à origem e reaberta a instrução processual.

  

 

Frente ao exposto, voto por anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise das demais alegações recursais. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1285, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS.