PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDADE PARA SER PARTE. INSTRUMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por JAIR COSTA FISCHER em 26-01-2016, contra o INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (07-10-2014).

O juízo a quo determinou a emenda da petição inicial para que o autor apresentasse instrumento de procuração atualizado (evento 3, certobt2), tendo os procuradores informado e comprovado o falecimento do autor, ocorrido em 26-07-2015. Na mesma oportunidade requereram a habilitação das filhas do segurado no processo (evento 11, pet1).

Sobreveio sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), em 05-10-2016 (evento 22).

Apelou a parte autora alegando que houve equívoco na extinção do feito, uma vez que a inicial foi emendada corrigindo o pólo ativo da ação e  incluindo os sucessores do segurado. Defende que o dependente habilitado à pensão por morte é parte legítima para postular o direito à concessão do benefício já encaminhado e negado na via administrativa. Requer a reabertura da instrução processual com o reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado falecido (evento 26).

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Preliminarmente, verifico a existência de nulidade insanável no presente feito.

Analisando o processo originário, verifica-se que a data da autuação da ação previdenciária - 26/01/2016 - é posterior à data do óbito do autor, que ocorreu em 26/07/2015 (evento 11, certobt2).

Nesse contexto, ausente um pressuposto processual de validade da relação processual, qual seja, a capacidade para ser parte, porquanto já falecido o autor no momento do ajuizamento da demanda. Capacidade para ser parte, cumpre registrar, é a capacidade de ocupar de forma regular e válida um dos pólos da relação processual, o que não foi observado na espécie.

Cumpre destacar que a procuração outorgada aos advogados (evento 1, proc2) em 08/10/2014, perdeu a validade, cessando os poderes nela contidos quando do óbito do outorgante (art. 682 do Código Civil), hipótese em que incide a parte inicial do art. 104 do Código de Processo Civil, confira-se:

 

 

Consequentemente, incabível a habilitação das sucessoras e o normal prosseguimento do feito. Não se trata de mera representação processual, no caso, há ilegitimidade de parte.

Portanto, se impõe a extinção da ação, sem resolução do mérito, reconhecendo a nulidade de todos os atos processuais e decisórios realizados.

Dessa forma, correta a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no artigo 485, IV, do NCPC, restando mantida a sentença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 673, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.