PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDADE PARA SER PARTE. INSTRUMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no artigo 485, IV, do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Rubem Mário Macedo Pinto em 22/01/2013, contra o INSS, postulando auxílio-doença a contar do pedido administrativo em 29/08/2007 ou de 15/02/2012 e, após a perícia judicial, aposentadoria por invalidez (fls. 02-03).

Recebida a inicial e determinada perícia médica, os procuradores informaram e comprovaram o falecimento do autor, ocorrido em 15/01/2013. Na mesma oportunidade requereram a habilitação da viúva do segurado no processo, bem como realização de perícia médica indireta (fls. 52-57), pedidos estes deferidos pelo Juízo (fl. 66).

Prosseguindo o andamento do feito, foi noticiada existência de ação conexa ajuizada na Justiça Federal (JEF- 1ª VF de Gravataí/RS), razão pela qual o réu peticionou requerendo a extinção da ação e aplicação das penas por litigância de má-fé. A parte autora se manifestou dizendo não se tratar de ações idênticas, pois as causas de pedir são diversas. Explicou que na ação que já transitou em julgado, o pedido era relativo ao requerimento indeferido em 15/02/2012 enquanto a presente ação originária versa, também, sobre o indeferimento anterior, de 29/08/2007, além de repisar o interesse da viúva do segurado no prosseguimento da ação.

Sobreveio sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 267, V, do CPC), em 01/09/2014, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência (fls. 142/143).

Apelou a parte autora, alegando em suas razões que a presente ação visa o deferimento de auxílio-doença desde a DER em 29/08/2007, portanto, diferente causa de pedir daquela ação julgada improcedente em 15/10/2012 (cujo fundamento foi a conclusão do laudo pericial no sentido de que inexistia, naquele momento, incapacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido pela parte autora). Afirma que a perícia médica indireta (fls. 137-141), realizada em juízo, concluiu que as mesmas moléstias alegadas no pedido administrativo de 2007 foram responsáveis pelo óbito do autor, de forma que, já naquela época, havia incapacidade e o INSS negou o benefício. Destaca que o óbito do segurado demonstra o agravamento da doença e que a perícia indireta "comprova a injustiça pela improcedência daquela ação discutida na esfera federal".

Postula a condenação do INSS ao pagamento dos valores decorrentes do indeferimento indevido do benefício desde a DER até a data do falecimento; a conversão do benefício por incapacidade em pensão por morte em favor esposa da após a data do óbito e, por fim, aplicação de multa por litigância de má-fé ao INSS e seus procuradores, por tentarem induzir o Juízo em erro arguindo coisa julgada que não existe.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

Determinada a intimação das partes para manifestação acerca de eventual nulidade em face da constatação de que o ajuizamento da ação ocorreu após o óbito do autor.

A apelante sustenta que a viúva do autor é parte legítima para requerer o prosseguimento do feito. O INSS deixou transcorrer o prazo in albis o prazo para manifestação.

É o relatório.

 

Preliminarmente, verifico a existência de nulidade insanável no presente feito.

Analisando o processo originário, verifica-se que a data da autuação da ação previdenciária - 22/01/2013 - é posterior à data do óbito do autor, que ocorreu em 15/01/2013 (fl. 57).

Nesse contexto, ausente um pressuposto processual de validade da relação processual, qual seja, a capacidade para ser parte, porquanto já falecido o autor no momento do ajuizamento da demanda. Capacidade para ser parte, cumpre registrar, é a capacidade de ocupar de forma regular e válida um dos pólos da relação processual, o que não foi observado na espécie.

Cumpre destacar que a procuração outorgada aos advogados (fl. 05) em 04/12/2012, perdeu validade, cessando os poderes nela contidos quando do óbito do outorgante (art. 682 do Código Civil), hipótese em que incide a parte inicial do art. 104 do Código de Processo Civil, confira-se:

 

 

Consequentemente, incabível a habilitação da sucessora e o normal prosseguimento do feito. Não se trata de mera representação processual, no caso, há ilegitimidade processual.

Portanto, se impõe a extinção da ação, sem resolução do mérito, reconhecendo a nulidade de todos os atos processuais e decisórios realizados.

 

Ante o exposto, voto por extinguir o feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no artigo 485, IV, do NCPC.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 275, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 167, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO NCPC.