PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que seja dado prosseguimento ao feito após a regular habilitação dos herdeiros, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973, em razão do falecimento da parte autora sem que fosse promovida a habilitação dos herdeiros depois de regularmente intimado o advogado constituído.

O Espólio do autor recorre sustentando a impropriedade da extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Argumenta que a companheira do de cujus deveria ter sido intimada pessoalmente para dar andamento à demanda. Junta documentos para comprovar o vínculo com o falecido e pugna pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem.

Com contrarrazões remissivas pelo INSS, subiram os autos.

É o breve relatório.

Moacir Luiz Skorek ajuizou a presente ação previdenciária em 30/07/2009 (fl. 02), objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. No curso da demanda, o advogado do autor noticiou o falecimento do autor, porém, intimado para juntar a certidão de óbito e promover a habilitação dos herdeiros (fls. 221 e 226), deixou de cumprir a determinação, dando ensejo à extinção do processo com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973.

O Magistrado, todavia, julgou extinto o feito com base no art. 267, IV, do CPC/1973, o qual prevê tal medida quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em exame, o pressuposto ausente seria o pólo ativo.

Ainda que se desconsiderasse que não houve a intimação pessoal dos sucessores, exigida pelo §1º do precitado dispositivo, tecnicamente, não seria o caso de extinção do processo por falta de seus pressupostos, porquanto a Lei Adjetiva de 1973 faz previsão específica nos casos de falecimento da parte:

Ainda, tendo em vista a proteção ao direito da parte autora e o fato de que residem os herdeiros em localidades diversas do de cujus, dificultando a juntada dos documentos necessários à habilitação, a sentença deve ser anulada, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.

Em igual sentido, precedente desta Corte:

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que seja dado prosseguimento ao feito após a regular habilitação dos herdeiros (fls. 246/252).

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 73, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO APÓS A REGULAR HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS (FLS. 246/252).