PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. TRF4. 5058252-49.2016.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, julgar prejudicado o apelo do INSS e, de ofício, majorar a verba honorária e estabelecer a aplicação do precedente do STF no RE nº 870947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária pela qual a autora requer a retroação da data da DIB do benefício de aposentadoria de José Cassio Cavalcanti de Albuquerque (DIB de 31/08/1992, INFBEN9, evento 1 dos autos originários), que originou a pensão por morte por ela recebida (INFBEN8, do mesmo evento), com DIB de 08/11/2011. Pretende, também, a revisão do valor da prestação do benefício originário, pela aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20 e 41, com reflexos no benefício por ela recebido.

Processado o feito, sobreveio sentença, proferida em 01/09/2017, pela qual foi julgado tão somente o pedido de revisão do benefício originário pelas Emendas Constitucionais. O INSS restou condenado, na forma do art. 487, I e IV, do CPC, a revisar o valor da prestação do benefício, pela aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20 e 41, e a pagar as diferenças vencidas, exceto as atingidas pela prescrição, a contar o período de 5 anos anteriores à data de propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, ajuizada em 05/05/2011. Sobre os atrasados, haverá incidência de atualização e juros nos termos da fundamentação. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento integral dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC, consideradas as Súmula 111, do STJ e Súmula 76, deste Regional. Dispensada a remessa necessária

Não foram opostos embargos de declaração.

O INSS apela em relação aos índices de juros e correção, defendendo a TR e juros de 0,5% ao mês.

Apela a parte autora reiterando o direito à revisão do benefício de aposentadoria que originou a pensão por morte, buscando a retroação a DIB para data mais vantajosa, além da aplicação do artigo 26 da Lei 8.8870/94 e readequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Evoca o RE 630.501. Defende a legitimidade ativa da parte autora para postular os atrasados devidos ao de cujus, com fulcro no artigo 112 da Lei 8.212/91. Requer a reforma parcial da sentença de 1º grau, determinando a retroação da DIB para 30/01/1990, posto ser mais vantajosa, além de determinar a aplicação do artigo 26 da Lei 8.8870/94. Postula a manutenção da AJG.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos.

É o relatório.

Inicialmente, consigno a desnecessidade de reiteração do pedido de benefício da AJG, já deferido na origem (evento 3).

Muito embora tenha ocorrido omissão, na origem, em relação ao pedido referente à alteração da DIB do benefício originário, com reflexos na pensão por morte recebida pela autora, é possível o exame nesta Corte, nos termos do artigo 1.013, §3º, III, do CPC.

A autora postula a retroação da DIB do benefício originário, de aposentadoria de José Cassio Cavalcanti de Albuquerque (DIB de 31/08/1992, INFBEN9, evento 1 dos autos originários), para 30/01/1990, tendo em vista preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício, e tendo o de cujus preenchido todas as exigências legais para inativar-se na referida data, embora tenha permanecido em atividade. Colaciona jurisprudência. Defende a legitimidade ativa da viúva para postular os atrasados devidos ao de cujus, com fulcro no artigo 112 da Lei 8.212/91.

O pedido é no sentido de que com a alteração da DIB do benefício originário haverá alteração da RMI e a majoração também do benefício derivado, a pensão por morte.

Cabe registrar que a autora é parte legítima. Trata-se de dependente previdenciária habilitada do ex-segurado. Recebendo pensão por morte deste, tem legitimidade ativa para requerer, em nome próprio, a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão de que é beneficiária, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida. O direito integra o patrimônio do falecido e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Nesse sentido:

Ocorre que a decadência deve ser analisada em relação ao ato que se pretende revisar. No caso, pretende a autora revisar o ato originário, a concessão da aposentadoria.

A inclusão do prazo decadencial para o segurado revisar o ato de concessão do benefício foi inserido na Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº 9.527/97.

O art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 dispõe:

O STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial se aplica também aos benefícios concedidos antes da lei que o inseriu na legislação previdenciária:

Para rematar, o STF, em sede de Repercussão Geral, no Tema 313 cunhou a tese de que "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997". O acórdão foi ementado nos seguintes termos:

O entendimento se aplica, inclusive, para a tese do "melhor benefício", conforme precedentes desta Corte, a exemplo:

Sendo a DIB da aposentadoria de 31/08/1992, o termo inicial a ser considerado será o de agosto de 1997. Passados dez anos desta data, não há como afastar a decadência do pedido.

A autora passou a receber a pensão por morte em 2011. Todavia, o benefício da autora é derivado e, como o próprio nome indica, deriva daquele originário. Transcorrido o período em que o pedido de revisão do ato da aposentadoria decaiu, a instituição de um direito derivado não reabre o prazo, sob pena de se tornar os atos administrativos objeto de eterna revisão.

A pensão por morte da autora foi instituída quando já decaído o prazo para a revisão do ato de concessão da aposentadoria. Ajuizada a ação, em 22/11/2016, não há como afastar o prazo decadencial.

Assim, deve ser julgado improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e, por consequência, improvido o apelo da autora.

O apelo do INSS restringe-se aos juros e correção em relação à revisão dos tetos pelas Emendas Constitucionais

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Assim, julgo prejudicado o apelo do INSS, determinando, de ofício, a aplicação do Tema 810, RE 870.947.

 

Cabe consignar que, embora a sucumbência seja recíproca, entendo que o INSS decaiu de maior parte.

 

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar (§14 do art. 85, CPC).

 

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do §3º, incisos I a V, do art. 85.

 

Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva-se desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

 

A partir dessas considerações, os honorários advocatícios foram adequadamente fixados, nos termos do art. 85 do novo CPC e das Súmulas nº 76 deste Tribunal e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

De qualquer maneira, levando em conta o improvimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte autora.

 

Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento), incidentes sobre as prestações vencidas (observadas as Súmulas nº 76 deste Tribunal e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça).

 

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar a faixa correspondente ao percentual definido pelo art. 85, §3º do novo CPC, o excedente, deverá observar a faixa subsequente e sucessivamente, conforme §5º do referido dispositivo. O percentual definitivo a incidir sobre o eventual excedente, contudo, deverá observar aquele correspondente à majoração ora determinada.

Prequestionamento

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

Assim, prequestionados os dispositivos legais e constitucionais implicados.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autora, julgar prejudicado o apelo do INSS e,de ofício, majorar a verba honorária e estabelecer a aplicação do precedente do STF no RE nº 870947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 982, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, JULGAR PREJUDICADO O APELO DO INSS E,DE OFÍCIO, MAJORAR A VERBA HONORÁRIA E ESTABELECER A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870947.