PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo, nos termos dos artigos 300, III e 485, I e VI do NCPC.

Sustenta a apelante, em suma, que a apelante apresentou o indeferimento administrativo datada em 31/12/2013 e ajuizou ação em 06/10/2016, a apelante não solicitou qualquer outro pedido de benefício Previdenciário após essa data, não possui outro documento.

Subiram os autos a esta Corte.

É o Relatório.

Da sentença recorrida extraio a seguinte parte (E3DESPADEC11):

O feito foi extinto, pois não comprovado documentalmente a negativa do INSS de pedido administrativo recente. A parte autora postulou na presente demanda a concessão de auxílio-acidente, referindo que gozou de auxílio-doença até 31-12-13.

O apelo merece provimento.

Como sabido, o Judiciário não substitui, mas apenas controla a legalidade dos atos praticados pela Administração. Havendo procedimento administrativo específico e regulado em lei para a sua pretensão, o postulante obriga-se a percorrê-lo e somente em face do indeferimento é que pode bater às portas do Judiciário. Isso porque não há se falar em lide sem pretensão resistida, caracterizadora de lesão ou ameaça a direito (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXV).

Este inclusive o entendimento da Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 1999.72.05.007962-3/SC, em 09-10-2002 (D.J.U. de 26-02-2003).

Nada obstante, na hipótese como a dos autos, em que a parte já gozava de auxílio-doença, no momento em que cessado tal benefício competia à Autarquia Previdenciária avaliar e dar cumprimento ao que reza o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91.

Em assim não procedendo o INSS, compreendo já estar configurada pretensão resistida a legitimar busque a parte a defesa de seus interesses pela via judicial.

A propósito:

Conforme se verifica nos autos, a parte autora sofreu acidente de trânsito com fratura, tendo gozado de auxílio-doença de 22-04-13 a 31-12-13 (E3ANEXOSPET4).

Assim, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que o feito tenha prosseguimento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 757, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.