PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA NÃO...

1. Ocorre a coisa julgada quando a nova demanda tem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação julgada anteriormente, como no caso dos autos. A coisa julgada, contudo, não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda judicial já transitada em julgado.

2. Não se tratando da mesma demanda (partes, causa de pedir e pedido), impõe-se o prosseguimento da ação, ainda que se pretenda a revisão de benefício previdenciário concedido judicialmente.

3. Ausência de angularização da demanda implica necessidade de retorno dos autos à origem para regular instrução (CPC, artigo 1.013). 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, vencida a Juíza Federal Gisele Lemke, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em 10/05/2013, a qual, com fulcro no art. 267, V, do CPC/73, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada.

Em suas razões recursais, a parte autora postula a reforma da sentença, sustentando não estar configurada a identidade entre as ações.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Segue a fundamentação da sentença, proferida pelo Juiz Federal Substituto Daniel Luersen:

O juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por entender que seria caso de coisa julgada, uma vez que esta ação seria idêntica a outra ajuizada pela parte autora perante a Justiça Federal. 

Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 301, § 1º, do CPC/73). Pode-se dizer que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º, do CPC/73).

 

Cumpre detalhar o trâmite da primeira ação (nº 2009.71.12.004638-2/RS), a fim de verificar se há tríplice identidade com a presente demanda:

- A ora apelante ajuizou, em 15/10/2009, perante a 1ª Vara Federal de Canoas/RS, ação ordinária contra o INSS (nº 2009.71.12.004638-2/RS). Nesse feito, postulou o reconhecimento como especiais dos períodos laborados nas empresas Techint S/A e Copesul - Companhia Petroquímica do Sul, com a consequente concessão de aposentadoria especial a contar de 23/06/2009.

- Na sentença, datada de 30/09/2010, o Juiz Federal Guilherme Pinho Machado julgou procedente o pedido para, reconhecendo a especialidade dos interregnos postulados, conceder a aposentadoria especial à parte autora, a partir do requerimento na esfera administrativa.

- O INSS interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença. A autora recorreu adesivamente. Pediu a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, a para que não fosse obrigado a se afastar da atividade que desempenhava. Postulou, ainda, que lhe fosse assegurado o direito de, futuramente, requerer a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

- No julgamento da apelação (18/01/2012), a e. 6ª Turma desta Corte decidiu por não conhecer do recurso adesivo no ponto em que requer a parte autora que lhe seja assegurado o direito de, futuramente, requerer a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, porquanto tal pretensão não foi veiculada na vestibular, constituindo-se, portanto, inovação em sede recursal.

A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta.

Ocorre que a coisa julgada não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda judicial já transitada em julgado.

Naquela ação, foi requerido o reconhecimento como especiais dos períodos laborados nas empresas Techint S/A e Copesul - Companhia Petroquímica do Sul, com a consequente concessão de aposentadoria especial. Em sede recursal, contudo, houve desistência - a qual não faz coisa julgada material - quanto ao pedido de concessão de aposentadoria especial em face do que dispõe o art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, cuja declaração de inconstitucionalidade por esta Corte se deu em data posterior ao julgamento da apelação (31/05/2012). Por tal razão, restou deferida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição.

Por seu turno, nesta ação, o pedido refere-se à conversão de tal aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Trata-se de causas de pedir diversas, conforme se depreende, inclusive, do não conhecimento da questão por ocasião do julgamento da apelação na primeira ação.

Dessa forma, não se trata da mesma demanda (partes causa de pedir e pedido), impondo-se o prosseguimento da ação.

Saliento que o mérito do feito não comporta julgamento desde logo nesta instância, consoante autoriza o artigo 1.013 do CPC, porquanto à autarquia previdenciária sequer foi oportunizada a apresentação de contestação.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Peço vênia ao Relator para divergir.

 

O pedido formulado na inicial da ação anteriormente proposta requeria especificamente a concessão de aposentadoria especial, conforme se verifica do relatório da sentença, proferida em 30/09/2010:

 

 

Como o que define o objeto da ação é o seu pedido inicial, não há dúvida de que a pretensão analisada na ação anterior foi a concessão de aposentadoria especial, acolhida na sentença. O fato de, em grau de recurso, o autor ter voluntariamente optado pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por lhe ser mais conveniente naquele momento, não altera essa conclusão. Nesse contexto, é irrelevante o fato de não ter sido conhecida parte da apelação adesiva do autor, onde se pedia fosse ressalvado o direito a eventual conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Naquele momento o objeto da ação já estava definido, valendo lembrar que não era possível a desistência da ação após o prazo para a resposta, sem o consentimento do réu (CPC/73, aplicável à época, art. 267, § 4º).

 

Sendo esse pedido de aposentadoria especial reproduzido neste feito, onde as partes e a causa de pedir são as mesmas (o que é incontroverso), deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em virtude do reconhecimento da coisa julgada.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 281, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 766, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 26-6-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 299, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.