Apelação Cível Nº 5012091-97.2019.4.04.9999/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANTONIO VOLMAR MINGOTTI
ADVOGADO(A): CASSIANO JOSE REBELATTO (OAB RS106435)
RELATÓRIO
ANTONIO VOLMAR MINGOTTI propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 09/02/2018, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Em 08.03.2019 sobreveio sentença ( evento 3, sent17), que extinguiu o feito sem análise de mérito, acolhendo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora.
Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação.
Em suas razões (evento 3, apelação18), sustenta o INSS que a parte autora deixou de comparecer a perícia, desistindo tacitamente da ação, sendo que o pedido de desistência foi apresentado após a contestação de mérito, sem ter o INSS concordado com o pedido. Aduz que não tendo havia renúncia expressa do direito sobre o qual se funda a ação, impende que o pedido seja julgado improcedente, com base no art. 487, I ou III, "c", do CPC.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Da desistência da ação após a contestação
A parte autora ajuizou a presente ação com o propósito de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER 22.01.2016, mediante o reconhecimento de tempo rural e especial (evento 3, INIC2).
Após a apresentação de contestação pelo INSS (evento 3, contes8), e a determinação pelo Juízo de realização de perícia técnica ((evento 3, despadec13), a autora protocolizou petição, requerendo a desistência da presente ação (evento 3, PET14).
Intimado, o INSS sustentou que sua anuência à desistência da ação estaria condicionada à renúncia pela parte autora ao direito em que se funda a ação, com fundamento no artigo 487, III, "c", do CPC (evento 3, PET16).
O juízo a quo, por sua vez, determinou a extinção do processo sem apreciação do mérito (evento 3, sent17).
Com razão o INSS.
Incide a tese firmada no Tema 524 do STJ, no seguinte sentido:
Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.
Vejam-se o que já decidiu este TRF4:
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. DESNECESSIDADE. DESISTÊNCIA ANTES DA CONTESTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O Tema nº 524 do STJ firmou tese no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. O art. 90 do Código de Processo Civil dispõe que, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (TRF4, AC 5002168-75.2019.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 14/09/2022)
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO (ART. 485, INC. X, § 4º DO CPC). HOMOLOGAÇÃO SEM RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento na desistência da ação (art. 485, inciso VIII do CPC). 2. A Primeira Seção do STJ, REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell, firmou entendimento de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu, sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5013946-43.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 04/08/2022)
O pedido de desistência, formulado pela parte autora após a contestação, portanto, exige a concordância do INSS e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, a fim de inviabilizar o ajuizamento de nova demanda contra o réu com o mesmo objeto.
Assim, diante da homologação da desistência sem a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, impõe-se a sua anulação e o retorno dos autos à origem, para o regular processamento e julgamento do feito.
Conclusão
Anulada a sentença e determinado o retorno do processo à origem para regular prosseguimento do feito.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERRO BLASI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003712118v5 e do código CRC 78bd9569.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5012091-97.2019.4.04.9999/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANTONIO VOLMAR MINGOTTI
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM MOMENTO SUPERVENIENTE À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO INSS E RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.
A desistência da ação em momento superveniente ao oferecimento de contestação somente pode ser homologada com a anuência da parte ré e a concomitante renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anulada a sentença e determinado o retorno do processo à origem para regular prosseguimento do feito, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2023 A 17/02/2023
Apelação Cível Nº 5012091-97.2019.4.04.9999/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANTONIO VOLMAR MINGOTTI
ADVOGADO(A): CASSIANO JOSE REBELATTO (OAB RS106435)
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULADA A SENTENÇA E DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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