PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DE OFÍ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de agravo de instrumento de decisão interlocutória proferida em ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e indenização por danos morais.

O autor, ora agravante, objurga a exclusão do valor da causa, de ofício, do valor atribuído a título de danos morais ínsito em sua postulação - dizendo haver o Juízo monocrático entendido não ser possível a cumulação de pedido de concessão de beneficio previdenciário com pedido de condenação de indenização por danos morais, por isso indeferindo a inicial e extinguindo o processo sem resolução quanto ao pedido de dano moral -, bem assim a consequente declinação da competência para o processo e julgamento do pedido remanescente para o Juizado Especial Federal.

Invoca, o recorrente, o princípio da não surpresa, eis que não lhe fora dado manifestar-se a respeito, com violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil. Sustenta a pertinência da cumulação do pedido de concessão de benefício previdenciário com o pedido de indenização por danos morais decorrentes de seu indeferimento, tanto como o dimensionamento do primeiro pelas parcelas vencidas mais uma anuidade de parcelas vincendas, e o dimensionamento do outro no limite do somatório das parcelas que compõem naquele, conforme jurisprudência colacionada.

O recurso foi processado sem pedido de tratamento antecipatório, nos autos ausentes contrarrazões, conquanto intimado o recorrido.

É o relatório.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Inicialmente, é imperativo apontar que o agravante labora em equívoco ao dizer que a decisão recorrida fez por excluir do valor da causa o correspondente valor atribuído a título de danos morais ínsito na postulação exordial da ação, sob o entendimento do Juízo monocrático pela impossibilidade de cumulação de pedido de concessão de benefício previdenciário com pedido de indenização por danos morais. Não é isso que se verifica nos autos. O decisum profligado, sem indeferir o pedido de indenização por danos morais, sim fez por aparar o seu correspondente valor para, juntamente com os valores atribuídos ao pedido da concessão de benefício previdenciário (parcelas vencidas e anuidade de parcelas vincendas), inscrever o montante na faixa de 60 (sessenta) salários mínimos, como tal contido na alçada do Juizado Especial Federal ao qual declinou a competência. Vale conferir, ao que interessa, in litteris -

A fundamentação adotada para a modificação feita assentou-se em argumentos concernentes à razoabilidade mediante referências comparativas, a modo de se repelir extravagância indutora de enriquecimento sem causa e máxime considerado o intento de se modificar a competência jurisdicional absoluta entre juízo comum e juizado especial. Isso, no entanto, antes, está escorado em avaliação subjetiva, quando, a meu sentir, na equação dos autos, a solução no tocante não dispensa confronto objetivo.

Com efeito, primeiramente, vale gizar ser dominante o entendimento pela possibilidade da cumulação de pedidos, na forma do disposto no artigo 327, caput, do CPC/2015, desde que atendidos os requisitos previstos nos parágrafos e incisos do artigo. Esses requisitos são implementados na espécie.

Seguindo, tendo em conta tratar-se de cumulação sucessiva de pedidos já que o direito de indenização por eventual dano moral decorrente do indeferimento administrativo do benefício está diretamente relacionado e pressupõe o exame do mérito do pedido de concessão da aposentadoria, é induvidoso que, além da alegada ilegalidade do ato de indeferimento do benefício, o segurado deve comprovar os danos efetivos decorrentes da não concessão bem como o respectivo nexo causal. Logo, por um lado, trata-se de matéria de ordem fática cuja demonstração (seja em relação ao dolo ou culpa da autarquia, seja quanto à efetiva caracterização do dano moral e sua decorrência do fato primário) pressupõe, necessariamente, a oportunização de dilação probatória, infactível abordá-la senão em oportuno exame de mérito, inclusive sob pena de interferência no direito individual de petição, invadindo o mérito da lide, ainda que em parte, e em cerceamento de defesa.

Assim fixado, por outro lado, factível a cumulação de pedidos, a definição de valores, repercutindo no valor da causa com aptidão para a fixação da competência jurisdicional, faz-se pelo somatório de valores que correspondem a um pedido e ao outro. No sentido, é expressiva a jurisprudência -

Par i passu, é forte observar que na pretensão de indenização de dano moral, o quantum a esse título é balisado pela dimensão posta na pretendida reparação dos danos materiais. É pertinente a lembrança feita pelo recorrente indicando que em caso semelhante o i. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, no AI nº 5010291-29.2017.4.04.0000/PR, assim se posicionou:

Conjugadas as duas premissas acima referidas (valor da causa é igual à soma dos valores da pretendida reparação material e da indenização por danos morais - valor da indenização por danos morais balisado pelo valor da reparação material), o que se verifica é que o recorrente, ao atribuir o valor da causa na ação (R$ 56.392,80), fincou-se em cálculos demonstrados com a petição inicial. E se o valor inseriu o processo na competência do juízo comum, o fato é que isso se deu naturalmente, com base em dados concretos, objetivos.

É claro, não se há de prestigiar intento colimando meramente a modificação do juízo. Esse intento, no entanto, não me parece informar a postulação do agravante. De outra banda, a redução do valor da causa a R$ 56.220,00 - mínima a diferença, sobre abstraída identidade de situação entre aquela que a moveu e a que é contemplada pela atuação ex officio pelo artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, a evidenciar que a decisão não prescindia da oitiva da parte, consoante o comando do artigo 10 da mesma Lei do Rito - ela sim, ao revês, é diretamente dirigida à alteração da competência.

Destarte, deve ser restabelecido o valor da causa como apontado na exordial da ação (R$ 56.392,80) e mantido o feito na vara comum com o rito ordinário, incumbindo ao MM. Juízo recorrido solicitar o retorno dos autos, se remetidos o foram, para processá-los sob sua competência.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.