PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao reembolso dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensos em razão da concessão de AJG. 

 

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, afirmando estar incapaz de trabalhar em sua atividade habitual (alegadamente, de agricultor) em razão de ter padecido de câncer de pele, operado em 2006, ou, caso não se entenda pela possibilidade do provimento com as provas apresentadas nos autos, pretende a anulação da sentença, com a produção de nova perícia.

 

Com contrarrazões requerendo meramente a manutenção da sentença, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

   

 

A parte autora, em sede de apelação, contesta as conclusões do laudo pericial (Evento 57), argüindo que seria necessária a produção de nova prova pericial, com especialista.

Instada a manifestar-se sobre a prova pericial produzida em juízo, a parte autora impugnou o laudo, sobrevindo decisão pela desnecessidade de nova perícia, verbis:

 

Contra a referida decisão, não houve recurso.

 

Observando o laudo pericial atacado, não é possível encontrar eventuais imprecisões que pudessem respaldar o pedido da parte autora. O laudo foi produzido a contento, sendo suficientemente conclusivo a respeito do estado de saúde do autor. A repetição da prova seria necessária no caso de perícia irresoluta, confusa ou contrária à prova dos autos, o que, in casu, não ocorre, uma vez que o laudo é claro, suficientemente detalhado e assertivo.

 

Vejo, portanto, como pouco razoável refazer a prova pericial meramente por inconformidade de uma das partes.

 

Rechaço, assim, o pedido de confecção de nova prova pericial, bem como a alegação de nulidade.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência  enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Quanto ao argumento do autor de que não possui capacidade laborativa, verifica-se que o laudo pericial (Evento 57 - LAUDPERI1 - de 17/09/2014, produzido por dermatologista), afirma a capacidade do autor para o trabalho, apontando que este realmente teve um carcinoma em 2006, que foi devidamente tratado, sem deixar sequelas funcionais, não tendo havido recidivas desde então. Observou o laudo, ainda, que o maior risco de haver reincidências do carcinoma é nos primeiros cinco anos, coisa que não ocorreu com o autor.

 

Vale citar a bem lançada sentença:

 

Portanto, não há constatação de incapacidade do autor.

 

Ademais, o cumprimento dos requisitos formais pelo autor foi contestado pelo INSS na contestação, porque, apesar da concessão administrativa do auxílio-doença em 2006, o segurado não possuía contribuições suficientes para cumprimento da carência, bem como não logrou comprovar, sob qualquer forma, a alegada atividade na agricultura.

 

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 193, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.