PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao reembolso dos honorários periciais e ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suspensos em razão da concessão de AJG. 

 

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, afirmando estar incapaz de trabalhar em razão de discopatia degenerativa da coluna lombar, lombalgia e dores no joelho. Requer seja julgado procedente o pedido inicial, afirmando que o juízo não pode se ater somente ao laudo, bem como requer a produção de nova perícia.

 

Com contrarrazões requerendo meramente a manutenção da sentença, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

   

 

A parte autora, em sede de apelação, contesta as conclusões do laudo pericial (Evento 27), argüindo que seria necessária a produção de nova prova pericial, com outro especialista em ortopedia.

Instada a manifestar-se sobre a prova pericial produzida em juízo, a parte autora impugnou o laudo, sobrevindo decisão pela desnecessidade de nova perícia (Evento 36). Contra a referida decisão, não houve recurso.

 

Observando o laudo pericial atacado, não é possível encontrar eventuais imprecisões que pudessem respaldar o pedido da parte autora. O laudo foi produzido a contento, sendo suficientemente conclusivo a respeito do estado de saúde da autora. A repetição da prova seria necessária no caso de perícia dúbia, confusa ou contrária à prova dos autos, o que, in casu, não ocorre, uma vez que o laudo é claro, suficientemente detalhado e assertivo.

 

Vejo, portanto, como pouco razoável refazer a prova pericial meramente por inconformidade de uma das partes.

 

Indefiro, pois, o pedido de confecção de nova prova pericial.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência  enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Quanto ao argumento da autora de que não possui capacidade laborativa, verifica-se que o laudo pericial produzido por especialista em ortopedia e traumatologia (Evento 27 - LAUDPERI1), apesar de constatar na autora a presença de algumas doenças (gonalgia do joelho esquerdo, dor lombar baixa e outros transtornos de discos intervertebrais - CID10 - M23, M54.5 e M51) afirma a capacidade da autora para o trabalho, não fazendo exceção à atividade habitual de cozinheira, que exercia até 2008. Afirmou o perito que as patologias estão compensadas, não havendo sequer indicação de readaptação ou reabilitação profissional. Indica o laudo que não há incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico, bem como que a redução do potencial laborativo é compatível com o envelhecimento biológico (autora com 60 anos), sem significar incapacidade.

 

Note-se, também, que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo.

 

Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

 

Deve-se atentar, ainda, ao fato de que a autora trabalhou formalmente somente até novembro de 2008, ficando aproximadamente 45 dias em benefício entre 15/06/2008 e 01/08/2008 (Evento 2 - CNIS1). Ingressou com a ação judicial apenas em 10/03/2014 para reclamar da cessação do benefício ocorrida em agosto de 2008, e, ao perito judicial, referiu que "trabalha atualmente como vendedora de produtos Avon e que tem um bazar dentro do Sacolão Girassol, de propriedade de sua filha" (atividades que, se consideradas, exigiriam filiação como contribuinte, mas não resolveriam a capacidade laboral constatada). Os exames juntados pela autora, bem como o único atestado médico, datam de novembro de 2013 e junho de 2014, respectivamente.

 

Causando estranheza, também, o fato de a autora ter demorado 6 anos para ingressar em juízo após a cessação administrativa do benefício.

 

Assim, pela ausência de incapacidade constatada, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 200, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.