PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DO PRAZO DECENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8. 213/91...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/04/2023, na sequência 106, disponibilizada no DE de 13/04/2023.

Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 11ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A DESEMBARGADORA FEDERAL ELIANA PAGGIARIN MARINHO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA, POSTERGANDO PARA MOMENTO OPORTUNO A AVALIAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EVENTUAL EXAME DO MÉRITO, DESDE LOGO, POR ESTA TURMA, OU SE É CASO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O EXAME QUANTO AO MÉRITO DO PEDIDO DE REVISÃO SEJA LÁ EFETIVADO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CRISTINA FERRO BLASI QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. ADVOGADO DISPENSOU A SUSTENTAÇÃO ORAL TENDO EM VISTA O RESULTADO FAVORÁVEL.