PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO NÃO OBSERVADO. ANULAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular o acórdão anteriormente proferido por esta Turma e, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determinar o sobrestamento do feito até apreciação do mérito da questão submetida a julgamento em Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em  29/09/2011 contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (02/08/2011), mediante o cômputo do labor urbano comum relativo ao período de 08/06/2011 a 02/08/2011 e do reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 18/05/1993 a 25/04/1994 e 03/11/1994 a 28/05/1995, devidamente convertidos em tempo de serviço comum pelo fator 1,4.

Após sentença de procedência publicada em 26/08/2013, vieram os autos a este Tribunal para julgamento da apelação interposta pelo INSS, bem como do reexame necessário.

Esta 6ª Turma, em sessão realizada em 19/04/2017, decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e ao reexame necessário, em acórdão assim ementado:

Intimadas as partes do retorno dos autos ao juízo de origem, peticionou a parte autora (fls. 166/168) sustentando a nulidade do acórdão proferido por esta 6ª Turma, porquanto o procurador cadastrado nesta instância, e, portanto, intimado da realização da sessão de julgamento, não correspondia àquele cujo cadastramento foi requerida de forma única e exclusiva nos autos.

Assim, determinou o juízo de origem a remessa dos autos a este Tribunal para apreciação do requerimento.

Devidamente intimada, a Autarquia manifestou-se sobre a postulação da parte autora (fls. 176/181).

É o relatório.

 

Verifico que as intimações relativas à sessão de julgamento foram expedidas em nome do Dr. Pedro Guilherme Nervo Júnior, advogado assinante da peça de contrarrazões juntada pela parte autora aos autos (fls. 147/155) e incluído no substabelecimento anexo à referida peça (fl. 156).

Todavia, a própria peça em questão se inicia com o requerimento de cadastramento única e exclusivamente do advogado Antonio Luis Wuttke para fins de intimação, expedição de notas de expediente e demais atos processuais, inclusive sob pena de nulidade.

No caso, de fato não foi observado referida postulação.

O Código de Processo Civil, em seu art. 272, §5º, assim dispõe:

No mesmo sentido, posicionamento pacífico do STJ:

Observo que também restou atendido o comando do art. 278 do CPC:

Dessa maneira, e ainda considerando que o julgamento realizado implicou reforma parcial da sentença de procedência, havendo o afastamento do reconhecimento do direito da parte autora à concessão do benefício pleiteado, a anulação do acórdão proferido por esta Turma em sessão realizada em 19/04/2017 é medida que se impõe.

Anulado o acórdão previamente proferido por esta Turma, seria caso de seguir-se no julgamento do feito.

Todavia, considerando as circunstâncias do caso concreto, e até mesmo a solução atribuída à lide no decisum ora anulado, vislumbro a possibilidade de reafirmação da DER.

Em relação ao tema, registro que nas ações previdenciárias compreende-se o pedido como sendo o do melhor benefício a que o segurado ou beneficiário tem direito. Correlatamente, para a análise do melhor benefício, sempre que não for possível a sua concessão na DER, deve-se considerar a implementação de seus requisitos até o momento do ajuizamento da ação ou mesmo no curso do processo, sem que, com isso, haja violação aos princípios da adstrição (da decisão ao pedido) ou da estabilização da lide.

A relação jurídica previdenciária é, por natureza, continuativa, cabendo ao Judiciário, ao decidir sobre os direitos e deveres que dela decorrem, reportar-se à situação existente por ocasião da entrega da prestação jurisdicional, considerando os fatos ocorridos no curso do processo, se tais fatos interferem no direito postulado à inicial. A possibilidade vem expressa nos arts. 342, I e III e 933 do NCPC, e já existia sob a égide do CPC de 1973.

Ainda, estando a questão judicializada, situações posteriores à lesão que deu ensejo à propositura da ação, pertinentes ao mesmo direito que se pretende ver reconhecido em juízo, devem ser objeto de análise, sob pena de proferir-se decisão em abstrato, concedendo-se tutela jurisdicional incompleta.

Assim, possível, em tese, a análise da reafirmação da DER mesmo de ofício.

Contudo, trata-se de tema que se encontra em exame no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos:

 

 

Ante o exposto e com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até apreciação do mérito da questão submetida a julgamento em Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

 Conclusão

 

Anulada a decisão proferida por esta Turma na sessão realizada em 19/04/2017. Contudo, em decorrência da submissão do tema controvertido nestes autos à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, impõe-se o sobrestamento do julgamento do feito.

 

 

Ante o exposto, voto por anular o acórdão anteriormente proferido por esta Turma e, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determinar o sobrestamento do feito até apreciação do mérito da questão submetida a julgamento em Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2018, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 11/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA TURMA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.