PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXE...

1. Havendo recurso pendente de julgamento no âmbito do processo de conhecimento, não se pode falar em trânsito em julgado do título judicial, tratando-se, pois, de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública

2. O trânsito em julgado do título executivo é condição indispensável ao pagamento de qualquer valor devido pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial. Todavia, o mesmo não se exige em relação à pretensão do credor de apenas discutir e definir o valor devido. Precedentes desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Inconformada, a exequente alega, em síntese, que o Juízo a quo não se ateve ao requerido, uma vez que o pedido foi de execução definitiva parcial, referente à parte incontroversa. Assevera que o INSS interpôs Recurso Especial apenas para discutir os consectários, o que não acarreta prejuízo para nenhuma das partes, pois o direito principal já foi reconhecido e não mais se discute.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A pretensão deduzida pela apelante está assentada em acórdão que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/Especial.

Contra esse acórdão pende de julgamento recurso especial do INSS em que postula a aplicação do critério de correção monetária pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Trata-se, portanto, de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. A esse respeito, dispõe o art. 2º-B da Lei n.º 9.494/99:

Já a Constituição Federal prevê expressamente o seguinte:

Desta forma, tem-se que o trânsito em julgado do título executivo é condição indispensável ao pagamento de qualquer valor devido pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial, sendo irrelevante para tal finalidade que recursos eventualmente pendentes não detenham efeito suspensivo.

Todavia, o mesmo não se exige em relação à pretensão do credor de apenas discutir e definir o valor devido.

A propósito do tema, a elucidativa consideração tecida pelo Desembargador Federal Celso Kipper no julgamento do AI n.º 0006028-44.2014.404.0000, in verbis:

A respectiva ementa foi assim redigida:

Também nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

Ocorre que, no caso concreto, conforme já referido, o título judicial ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de julgamento de recurso especial.

Quanto ao Novo Código de Processo Civil, não resta dúvida de que tem aplicação imediata aos processos em curso. Entretanto, a pretensão da exequente não encontra amparo pela disposição do art. 520, vez que este não trata de execução contra a Fazenda. De outro lado, o disposto no art. 535, §4º, se refere à execução definitiva e não provisória como no caso.

Além disso, vale considerar que a matéria objeto do recurso especial consiste justamente sobre o Tema 905 que aguarda julgamento pelo STJ, estando a ação ainda em trâmite. Ora, inexistente título executivo judicial transitado em julgado, a execução contra a Fazenda Pública é provisória, sendo irrelevante, para tanto, que o(s) recurso(s) pendente(s) de julgamento seja(m) desprovido(s) de efeito suspensivo.

O trânsito em julgado do título judicial previsto pelo art. 100, §§ 1º, 3º e 5º da CF somente se consuma com a extinção da ação em sua totalidade.

Diferentemente do que alega o apelante, não se esta a tratar da possibilidade de pagamento de parcela incontroversa fundada em decisão judicial transitada em julgado, mas de execução provisória. É que, justamente, a dispensabilidade do trânsito em julgado de embargos parciais à execução para fins de pagamento da parcela incontroversa, não se confunde com a indispensabilidade do trânsito em julgado do próprio título judicial. Nesse sentido:

Inclusive, a possibilidade de expedição de precatórios contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo foi reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 45) e aguarda decisão no âmbito do RE n.º 573.872/RS desde 20/03/2008:

Vale ressaltar que o entendimento ora adotado não conflita com aquele consubstanciado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da coisa julgada dos capítulos autônomos do pronunciamento judicial (RE 666.589/DF, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, julgado à unanimidade pela Primeira Turma em 25/03/2014), pois o que a Suprema Corte decidiu naquele processo foi o momento da configuração da coisa julgada para fins de contagem do prazo decadencial da ação rescisória, nada dispondo, entretanto, acerca execução provisória contra a Fazenda Pública, in verbis:

Além disso, o processo de conhecimento de que ora se trata - diferentemente da situação decida pelo STF no precedente mencionado acima - não versa sobre pedidos cumulados e divisíveis. Não bastasse, a questão concernente ao critério de correção monetária também não constitui capítulo autônomo da sentença em relação ao objeto principal da lide, sendo ao contrário, acessório da obrigação de pagamento das parcelas vencidas.

No caso em exame, o pedido formulado no processo de conhecimento foi de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e nesses termos foi decidido. Portanto, houve julgamento integral e não apenas parcial do mérito, razão pela qual não se tem aplicação o disposto no art. 356 do NCPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 422, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.