PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRF4...

1. Nos termos do artigo 337, § 1º, do CPC/2015, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

2. No caso dos autos, o quadro fático é idêntico ao analisado no processo anterior, razão pela qual deve ser extinto o feito em relação a três dos autores, sem exame de mérito, diante da ocorrência de coisa julgada, conforme disposto pelo art. 267, V, do CPC/1973, e do art. 485, V, do CPC/2015.

4. Em relação ao outro requerente, importa referir que o óbito do pai ocorreu em 2001, após a Lei 9.528/97, quando o autor era absolutamente incapaz. No entanto, o pedido administrativo foi formulado quando o filho, não inválido, contava mais de 21 anos, ou seja, não mais detinha qualidade de dependente, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Antônia Schallenberger e pelos filhos, Felipe Antônio, Aline Fernanda e Cristiano Éderson em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o intuito de obter o benefício de pensão por morte, em razão do óbito do marido e pai, respectivamente, Hilário Aloísio Schallenberger, ocorrido em 16/09/2001.

Foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada no processo n. 2005.71.08.001909-4 (evento 2, Sent18). A parte autora interpôs recurso de apelação, afirmando a existência de provas novas e a impossibilidade de utilização da ação rescisória, com fundamento no art. 485, VII, do CPC/1973, uma vez que a primeira decisão foi proferida no rito dos Juizados Especiais Federais (evento 2, Apelação 19). Nesta Corte, foi negado provimento ao apelo (evento 2, Açor 21, p. 10/13).

O Ministério Público Federal interpôs embargos de declaração, apontando omissão do julgado quanto à arguição de nulidade da sentença pela falta de intervenção do Parquet e à alegação de alteração da causa de pedir e seu reflexo na formação da coisa julgada (evento 2, Acor21, p. 24), os quais foram acolhidos parcialmente nesta Corte, sendo mantido o decisum quanto ao mérito (evento 2, Acor21, p. 26/29).

Sobreveio recurso especial do Ministério Público Federal, sustentando a obrigatoriedade de sua intervenção, a inocorrência de coisa julgada e a impossibilidade de rescisão de julgados dos Juizados Especiais (evento 2, Acor21, p. 39/51). O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso, anulando o acórdão atacado e determinando novo julgamento (evento 2, Acor24, p. 8/12). Foi proferido novo acórdão nos aclaratórios, ratificando o julgamento anterior e acrescentando a impossibilidade de flexibilização da coisa julgada (evento 2, Acor24, p. 28/34). O Ministério Público apresentou novo recurso especial (evento 2, Acor24, p. 37/57), provido pelo STJ, que anulou a sentença e determinou o reinício do processamento da ação previdenciária, com a intervenção obrigatória do MPF (evento 2, Acor24, p. 8/12).

Foi deferida a produção de prova pericial (evento 39) e o laudo foi juntado nos eventos 53 e 58. Os demandantes requereram a produção de prova oral (evento 64), a qual foi deferida. Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 92), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora e foi indeferido o pedido de nova prova técnica. A análise do pedido de antecipação de tutela foi postergada para a sentença (evento 92).

Sentenciando, o magistrado a quo reconheceu a existência de coisa julgada em relação aos autores Antônia, Felipe Antônio e Aline Fernanda, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a eles. Quanto ao autor Cristiano Éderson, julgou improcedente a demanda, ante a falta de qualidade de segurado do de cujus. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 18% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida (evento 103).

A parte autora apelou, preliminarmente, requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não deferido o pedido para realização de nova prova pericial com especialista em pneumologia. Aduz que não há coisa julgada em relação ao processo anterior (autos n. 2005.71.08.001909-4), que tramitou no Juizado Especial Federal de Novo Hamburgo/RS, porquanto as provas agora acostadas são diversas e mais completas do que as anteriormente apresentadas. Quanto ao mérito, assevera que o de cujus estava incapacitado desde 1998, em razão de doença respiratória, patologia que o levou à morte em 2001. Logo, o instituidor do benefício fazia jus, à época, a benefício por incapacidade, mantendo a qualidade de segurado até a data do óbito, razão pela qual os autores têm direito à pensão por morte desde a data do falecimento (evento 119).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação (4, TRF4).

Com contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

Inicialmente, importa referir que a apelação da parte autora deve ser conhecida, por ser regular e tempestiva.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à existência de coisa julgada e à qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito.

A parte autora alega a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto não deferida a nova prova pericial requerida, com especialista em pneumologia. Compulsando os autos, observa-se que os requerentes juntaram documentos para comprovar a incapacidade do falecido anteriormente ao óbito (evento 2, AnexosPetiIni17, p. 14-58), foi realizada perícia médica com pneumologista (eventos 53, laudo 1), com posterior complementação do laudo (evento 58, laudo1), além de produzida prova testemunhal (evento 92).

Com base nestas informações, não se vislumbra no caso em liça cerceamento de defesa, havendo elementos suficientes nos autos para o deslinde da controvérsia.

Importa referir que os autores Antônia, Felipe Antônio e Aline Fernanda ajuizaram ação na Justiça Federal de Novo Hamburgo em 11/03/2005, processada pelo rito dos Juizados Especiais (autos n. 2005.71.08.001909-4), em que requereram o reconhecimento da incapacidade do de cujus desde 1998, época em que ele faria jus a benefício por incapacidade, mantendo a qualidade de segurado até a data do óbito. Logo, os requerentes teriam direito à pensão por morte. A ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 12/09/2006.

Em relação à coisa julgada, reporto-me aos bens lançados fundamentos apresentados na sentença pelo magistrado a quo, que analisou a questão de forma detalhada, verbis (evento 103):

Portanto, verificando-se que a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada, há coisa julgada - conforme estabelecido no art. 337, § 1º, do CPC/2015 -, em relação aos autores Antônia, Felipe Antônio e Aline Fernanda. Logo, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito em relação a estes requerentes, forte no art. 485, V, do CPC/2015, prosseguindo o feito em relação ao autor Cristiano Éderson.

Superadas às preliminares, passo à análise do mérito.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

 

No caso em exame, resta analisar o direito do autor Cristiano Éderson à pensão por morte em decorrência do falecimento do seu genitor, Hilário Aloísio Schallenberger, em 16/09/2001 (evento 2, AnexosPetIni10). O requerimento administrativo, formulado em 01/04/2009, foi indeferido ante a inexistência de qualidade de segurado do falecido (evento 2, AnexosPetIni17, p. 67). A presente ação foi ajuizada em 24/06/2009.

O autor Cristiano Éderson era filho do de cujus, nascido em 29/04/1987, conforme certidão de nascimento colacionada aos autos (evento 2, AnexosPetIni10). Importa referir que Cristiano Éderson tinha 14 anos quando o pai faleceu e 21 anos quando protocolizado o requerimento administrativo, em 04/2009. Conforme o referido art. 16, I, da Lei 8.213/91, os filhos não inválidos do segurado falecido ostentam a qualidade de dependentes até completarem 21 anos. In casu, o pedido administrativo foi formulado quando o autor estava prestes a completar 22 anos de idade, isto é, quando não mais detinha a qualidade de dependente, uma vez que não houve qualquer referência nos autos sobre invalidez do autor.

Ademais, vale referir as regras atinentes ao termo inicial da pensão por morte, fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

Na hipótese de absolutamente incapaz, por sua vez, não tem aplicação o disposto no art. 74, inciso II, da Lei de Benefícios, por não estar sujeito aos efeitos da prescrição. Ao protelar a data de início do benefício pela inércia do titular do direito, o art. 74 estabelece uma forma de fulminar imediatamente essas parcelas, cujos efeitos não podem ser aplicados aos absolutamente incapazes, uma vez que a mora do representante legal não o pode prejudicar. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

Todavia, ao completarem 16 anos, os absolutamente incapazes passam a ser considerados relativamente incapazes, momento a partir do qual o prazo de 30 dias a que alude o inciso I do art. 74 da Lei 8.213/91 passa a fluir, por força do art. 198, I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Portanto, farão jus ao benefício desde a data do óbito se o tiverem requerido até 30 dias após completar 16 anos.

Nesse sentido:

In casu, o óbito ocorreu em 16/09/2001, quando o autor tinha 14 anos. Entretanto, o requerimento administrativo foi formulado em 01/04/2009, data que marcaria o termo inicial do benefício. Contudo, em tal data, o requerente já havia completado 21 anos, ou seja, não mais fazia jus ao benefício. Portanto, improcede o pedido de concessão da pensão por morte em relação ao autor Cristiano Éderson.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Nos termos do § 11º, art. 85, do NCPC, os honorários advocatícios devem ser majorados no tribunal, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal.

Vale consignar que a sentença de improcedência foi mantida, o valor atribuído à causa foi de R$ 38.756,03 (evento 1, Inic2) e que foram fixados na sentença honorários advocatícios de 18% do valor atualizado da causa (evento 103). Considerando que os honorários advocatícios já foram fixados em percentual próximo ao limite estabelecido no § 2º, do art. 85, do CPC/2015, tenho que deve ser mantido o comando contido na sentença a título de verba honorária.

Negado provimento ao apelo da parte autora.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 616, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.