PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL PARA ANULAR DECISÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2024, às 00:00, a 27/11/2024, às 16:00, na sequência 300, disponibilizada no DE de 07/11/2024.

Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) DE OFÍCIO, (A.1) DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUANTO AO MÉRITO DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E (A.2) NÃO CONHECER DA RECONVENÇÃO DO INSS; (B) JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS; (C) DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA; E (D) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CORRÉ.