PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de ação ordinária em que o autor postula a concessão de PENSÃO POR MORTE, requerido administrativamente em 07/12/2010, em decorrência do falecimento de seu pai, ocorrido em 01/04/1979.

 

Processado o feito, sobreveio sentença que, em 21/07/2016, julgou improcedente o pedido, ante a ausência de dependência econômica do autor relativamente a seu genitor.

 

Recorre o autor alegando cerceamento de defesa, porque não oportunizada produção de prova testemunhal da dependência econômica. Alega que "a simples afirmação de que existe arrendamento não é suficiente para comprovar capacidade econômica". No mérito, pede o provimento do recurso.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Em pauta.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado pelo autor na condição de filho maior inválido, ante a ausência do requisito de dependência econômica em relação ao genitor.

 

 

A posição desta Corte, no que se refere à dependência de filho inválido em relação a seus genitores, está condicionada à verificação da dependência à época do óbito do instituidor da pensão, a qual, se existente, deverá ser comprovada, pois a presunção estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, na linha dos inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

 

Nesse sentido, confira-se:

 

No caso dos autos, constata-se que o autor recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez no período de 1978 a 2003, quando o benefício foi efetivamente encerrado (origem, seq. 11.2, p. 54). Se o autor recebeu aposentadoria por invalidez por 25 anos, provavelmente deve ter comprovado exercício de trabalho no período de carência, que seria de 1978 a 1979 (na data do óbito do pai). Por outro lado, de acordo com o laudo pericial (evento 24 dos autos originários), a invalidez laboral remonta à infância (7 anos de idade), o que é corroborado por perícia médica do INSS (origem, seq. 11.2, p. 57).

 

Apesar da inconsistência aparente, entendeu o magistrado a quo pela prevalência da perícia, com o que compactuo. Na falta de provas claras em sentido contrário, impende reconhecer que a incapacidade surgiu antes do óbito do pai.

 

Prosseguindo, o juízo a quo entendeu que o autor não faz jus à pensão requerida, "diante das provas juntadas ao autos, de que o autor recebia aposentadoria por invalidez antes mesmo da data do óbito do segurado instituidor, bem como que passou a auferir renda por meio do arrendamento das terras recebidas de herança do falecido".

 

Em contraposição, veio o apelante afirmar que "a renda repassada pelo arrendatário não é capaz de suportar todas despesas que o Recorrente precisa arcar para sobreviver após a morte de seus pais, no presente caso, do pai instituidor da pensão".

 

Contudo, não ficou claro o valor da renda mensal ou anual auferida, limitando-se o recorrente a aduzir o seguinte:

 

 

Ante tal situação e de acordo com a orientação jurisprudencial supra, necessário se faz oportunizar a ambas as partes a produção de provas acerca da existência ou não da dependência econômica, ante os fatos até aqui levantados, que, apenas em princípio, indicam a ausência de dependência econômica: (a) renda por meio do arrendamento das terras recebidas de herança do falecido; e (b) percepção de benefício por incapacidade.

 

A audiência designada nos autos foi cancelada, "considerando que a matéria em discussão é eminentemente de direito, dispensando a realização de provas" (ev. 27, origem). Nessas condições, a não realização da prova testemunhal expressamente requerida na inicial configurou nítido cerceamento de defesa, uma vez que impossibilitou o autor de comprovar a sua dependência econômica em relação ao de cujus na época do óbito.

 

Percebe-se que a questão não foi devidamente analisada na sentença, visto que não oportunizada a produção de prova testemunhal complementar, requerida inicialmente pelo autor, devendo os autos retornar à origem, para reabertura da instrução e novo julgamento.

 

Destaque-se que a existência de incapacidade e eventual qualidade de segurado possivelmente enseje o reconhecimento de direito a algum outro benefício ao autor, como a aposentadoria por invalidez já recebida anteriormente. Neste ponto, podem as partes prover os autos com mais informações que propiciem ao julgador um juízo mais seguro acerca dos fatos.

 

Neste contexto, é de se acolher a preliminar lançada no recurso, para anular a sentença, determinando a reabertura da fase de instrução, a fim de se analisar a dependência econômica do autor em relação ao seu falecido pai.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 128, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.