PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença, prolatada em 23/03/2016, que revogou a tutela deferida às fls. 37/8v e julgou improcedente a ação ordinária em que pretende obter o restabelecimento da pensão por morte do genitor e vedar os descontos no benefício de sua aposentadoria por invalidez.

 

O apelante postula, preliminarmente, a apreciação do agravo retido e da alegação de cerceamento de defesa, por ter sido impedido de produzir prova testemunhal para comprovar sua dependência econômica em relação ao segurado falecido. No mérito, sustenta ter preenchido todos os requisitos para a concessão do beneficio de pensão por morte do genitor.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal (MPF) exarou parecer pelo parcial provimento da apelação.

A preliminar de cerceamento de defesa e o agravo retido confundem-se com o mérito da demanda, razão pela qual serão analisados em conjunto.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado 13 do CRPS).

 

 

Esta Corte admite a possibilidade de conceder pensão por morte em favor do filho maior inválido, ainda que a incapacidade tenha sido adquirida após os 21 (vinte e um) anos de idade. Todavia, na hipótese em que o filho recebe renda própria, como a aposentadoria por invalidez e, portanto, detém a qualidade de segurado da previdência, fica afastada a presunção legal. Nesse caso, deve o filho demonstrar que, na data do óbito, efetivamente dependia economicamente dos genitores em virtude da incapacidade.

 

Com efeito, a presunção estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, na linha dos inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

 

Nesse sentido:

Na mesma toada, segue precedente deste Regional:

Em sede de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, confira-se:

 

 

 

Não resta dúvida quanto à incapacidade do autor, uma vez que recebe aposentadoria por invalidez desde 01/11/1977 (fls. 22 e 50), quando contava com 26 (vinte e seis) anos de idade, o que o tira da zona de miserabilidade e afasta a presunção legal de dependência econômica do pai, falecido em 1999 (fls. 23/4).

 

Desta forma, não basta comprovar a invalidez, é necessário aferir a existência de dependência econômica do apelante em relação ao segurado falecido. Contudo, não há, nos autos, prova documental ou testemunhal apta a demonstrar essa dependência.

 

Ante tal situação e de acordo com a orientação jurisprudencial acima, cumpre oportunizar a ambas as partes a produção de provas acerca da existência ou não da dependência econômica, ante os fatos até aqui levantados, que, apenas em princípio, indicam a ausência de dependência econômica.

 

Nessas condições, a não realização da prova testemunhal expressamente requerida configurou nítido cerceamento de defesa, uma vez que impossibilitou o autor de comprovar a sua dependência econômica em relação ao de cujus na época do óbito.

 

Como visto, a alegação do réu de que o requerente possui rendimento próprio relativo à aposentadoria por invalidez enfraquece a presunção relativa de dependência econômica e inviabiliza, com isso, a apreciação do direito apenas com base na referida presunção.

 

A sentença limitou-se a aduzir que o autor não mais dependia do genitor quando passou a receber o benefício da aposentadoria por invalidez.

 

Por esse motivo, é o caso de acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, para determinar a reabertura da fase de instrução pelo MM. Juiz, a fim de que seja produzida prova sobre a dependência econômica da parte autora.

 

Restabelecida a tutela deferida às fls. 37/8v, uma vez anulada a sentença que a revogou.

 

Em face do que foi dito, voto por dar provimento ao agravo retido e à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2018, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 26/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.