PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 0013582-69.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem, para, de ofício, declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Paraná, prejudicado o exame recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.

A sentença julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em decorrência de acidente do trabalho, sob o fundamento de que o falecido não preenchia a qualidade de segurado, pois empregados domésticos não possuem proteção constitucional perante acidente do trabalho.

Da sentença apelou a parte autora propugnando por sua reforma.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento do recurso.

É o sucinto relatório.

O autor postulou a concessão de pensão por morte por acidente do trabalho (espécie 91) - conforme se extrai da inicial da ação e da certidão de óbito do falecido - ocorrido no 30-01-2011, no sítio em que trabalhava como caseiro quando, no exercício da profissão, foi vítima fatal de "soterramento, politraumatismo", conforme certidão de óbito à fl. 22.

Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, inciso I, da CF, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual, e nesse sentido foi editada a Súmula 15 do STJ:

Anota-se, outrossim, que na esteira do entendimento firmado pelo STF e STJ, a competência da Justiça Estadual, prevista no § 3º do art. 109 da CF/88, é mantida mesmo nas ações revisionais de benefício acidentário, na medida em que o objeto da ação (revisão ou reajuste) não tem o condão de elidir a competência constitucional da Justiça Estadual.

No que diz respeito à pensão por morte, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as ações que visam obter pensão por morte decorrente de acidente do trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, competente para a matéria:

A Primeira Seção do Supremo Tribunal Federal recentemente também analisou o tema:

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

Leia-se, por oportuno, ementa de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal:

Desta forma, do exame de tais decisões a única conclusão que se pode retirar é de que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto em primeiro grau, quanto em grau de recurso.

Deste modo, tratando-se de demanda relativa a benefício decorrente de acidente do trabalho, julgada pela Justiça Estadual, e não incidindo à espécie a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4° do art. 109 da CF, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul/RS, competente para processar e julgar a remessa oficial.

Ante o exposto, voto por acolher a questão de ordem, para, de ofício, declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Paraná, prejudicado o exame recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM, PARA, DE OFÍCIO, DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, PREJUDICADO O EXAME RECURSAL.