PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. LEI DA...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. LEI DA DATA DO ÓBITO. DECRETO 83.080/1979. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO.

1. Não há decadência ou prescrição do fundo de direito quando a discussão envolve a concessão de benefício previdenciário, ou seja, o próprio direito ao benefício.

2. Não se trata de litisconsórcio necessário, porquanto a ex-esposa do de cujus é falecida, tendo percebido a pensão por morte até o óbito.

3. Aplica-se a lei vigente ao tempo do óbito no caso de pensão por morte. O instituidor do benefício faleceu em 1980, sendo aplicável o Decreto 83.080/1979, que previa a pensão por morte aos dependentes do segurado com mais de 12 contribuições mensais, entre eles a companheira mantida por mais de cinco anos.

4. O de cujus era aposentado quando faleceu e a autora logrou comprovar a união estável por quase 30 anos, de forma que faz jus à pensão por morte desde a DER, conforme requerido na inicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Vera Regina Soares em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do companheiro, Aristides dos Santos, ocorrido em 13/06/1980. Narra na inicial que viveu em união estável por 26 anos com o falecido, tendo duas filhas em comum. Relata que Aristides era separado de fato da esposa, Odete José Teixeira dos Santos, que recebeu a pensão por morte dele até falecer.

 

Sentenciando, o R. Juízo julgou procedente o pedido e deferiu a tutela específica para implantação imediata da pensão por morte em favor da autora desde a DER, em 02/01/2012, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança a partir de 01/07/2009. A autarquia foi onerada, ainda, ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% das parcelas vencidas. O magistrado de origem determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário. A sentença foi proferida em 13/08/2015 (fls. 157-159).

 

O INSS apelou, preliminarmente, alegando a prescrição do fundo de direito, uma vez que a autora requereu a pensão somente 31 anos após o óbito. Aduziu também a existência de litisconsórcio necessário, porquanto o falecido era casado com Odete José Teixeira dos Santos, conforme constou da certidão de óbito, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Assevera que não foi provada a qualidade de dependente da autora que alega união estável, pois há a informação nos autos de que o de cujus era casado com outra pessoa. Requer a reforma da sentença (fls. 101-108).

 

O INSS informou a implantação do benefício (fls. 109-110).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial (fls. 123-126).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos para julgamento.

Trata-se de apelação do INSS e de remessa oficial.

 

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se, preliminarmente, à prescrição do fundo de direito e ao litisconsórcio necessário. Quanto ao mérito, refere-se à qualidade de dependente da autora.

 

 

O INSS aduz em sede de apelação que houve prescrição do fundo de direito, porquanto o companheiro faleceu em 1980 e a autora requereu administrativamente a pensão por morte somente em janeiro de 2012, 31 anos após.

 

Contudo, sem razão a autarquia. O art. 103, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que:

 

 

No caso em apreço, a discussão não envolve pedido de revisão, mas a própria concessão do benefício, isto é, trata do direito ao benefício, razão pela qual não há que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito.

 

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

 

 

 

 

A autora refere na inicial que o instituidor do benefício, Aristides dos Santos, foi casado com Odete José Teixeira dos Santos, conforme constou da certidão de óbito (fls. 13). No entanto, relata que o casal era separado de fato e que ela manteve união estável com Aristides durante 26 anos, tendo duas filhas em comum. Afirma que Odete se habilitou à pensão por morte e recebeu o benefício até falecer.

 

O INSS requereu no curso do processo que a esposa do de cujus fosse chamada a integrar a lide (fls. 85), pleito apreciado somente na sentença, a qual afastou o litisconsórcio sob o argumento de que a esposa do instituidor do benefício já era falecida (fls. 158).

 

Tenho que não merece guarida a irresignação da autarquia no ponto, porquanto embora o de cujus tivesse casado com Odete anteriormente, ela é falecida, tendo recebido o benefício enquanto viveu, conforme mencionado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (fls. 123-126).

 

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

 

 

No que tange à pensão por morte, aplica-se a lei vigente ao tempo do óbito do instituidor.

No caso em apreço, o óbito de Aristides dos Santos ocorreu em 13/06/1980 (fls. 13). Ele era pintor aposentado, conforme constou da certidão de óbito (fls. 13) e de processo administrativo para concessão da aposentadoria e de posterior revisão do benefício colacionado aos autos (fls. 96-128).

Logo, aplicável o Decreto 83.080/1979, que regulava a pensão por morte aos trabalhadores urbanos em seu art. 67:

O art. 12 da referida legislação estabelecia quem eram os dependentes do segurado e o art. 15 determinava que a dependência da esposa ou do marido inválido e dos filhos era presumida:

Art. 12. São dependentes do segurado:

Já o art. 13 estabelecia os meios para comprovação da união estável:

§ 1º São provas de vida em comum o mesmo domicílio, conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente outorgada, encargos domésticos evidentes, registro de associação de qualquer natureza onde a companheira figure com dependente ou outra prova que possa constituir elemento de convicção.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheira de Aristides dos Santos, cujo óbito ocorreu em 13/06/1980 (fls. 13). O requerimento administrativo, protocolizado em 02/01/2012, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurado (fls. 31). A presente ação foi ajuizada em 23/01/2012.

  

A qualidade de segurado do de cujus restou provada, uma vez que ele era aposentado por tempo de serviço, segundo processo administrativo de aposentadoria juntado aos autos, com posterior revisão do benefício (fls. 96-128).

 

Assim, o ponto controvertido é a qualidade de dependente da autora, que alega ter sido companheira do falecido durante 26 anos, de maio de 1954 até o óbito dele, em 06/1980, conforme constou de escritura pública de união estável levada a efeito por Vera Regina em 14/04/2010 (fls. 20).

Para comprovar as suas alegações, juntou os seguintes documentos:

- certidão de casamento das filhas do casal, Maria Beatriz e Maria Cristina, nascidas em 1955 e 1962, respectivamente, documentos nos quais consta o nome dos pais (fls. 18-19);

- boletim escolar da filha Maria Cristina, de 1971, assinado por Aristides (fls. 41);

- proposta de associação a clube encaminhada por Aristides em 1973, constando como dependentes Vera Regina, qualificada como esposa, as duas filhas e um sobrinho (fls. 43).

Ademais, em audiência realizada em 23/10/2013, foram ouvidas cinco testemunhas, uníssonas em afirmar que a autora e o de cujus viveram juntos como se casados fossem por quase 30 anos, até a data do óbito de Aristides, e tiveram duas filhas.

Vanei Ferreira da Costa, colega de trabalho do falecido, relatou que Aristides estava aposentado quando faleceu e que vivia com Vera Regina. A esposa de Vanei, Luci Bulegan Costa, afirmou que o falecido e a autora conviveram por mais de 30 anos e que Vera cuidou de Aristides até o falecimento.

No mesmo sentido foi o depoimento de Marfa Wilke, a qual relatou que a requerente e o de cujus viveram juntos até o falecimento de Aristides, que permaneceu hospitalizado um período antes do óbito, sob os cuidados da autora.

Rui Osvaldo Weber, colega de trabalho do de cujus de 1972 a 1978, quando Aristides se aposentou, disse que Vera e o falecido conviviam como um casal até o óbito dele.

Fortunata Luchese, proprietária de uma loja próxima à residência do casal, afirmou que o relacionamento de Vera e Aristides perdurou por quase 30 anos, até o falecimento. Relatou que o de cujus solicitou a abertura de crediário na loja em nome da esposa e dos filhos. Disse que Aristides adoeceu e que a autora cuidou dele até a data do óbito (mídia digital anexada aos autos).

Com base nestes elementos, conclui-se que a autora manteve união estável com o falecido até a data do óbito, de modo que faz jus à pensão por morte desde a DER, em 02/01/2012, conforme requerido na inicial, não merecendo reparos a sentença no que tange à concessão do benefício e ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora.

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 23/01/2012, não há parcelas prescritas.

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Mantida a sentença no ponto.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

Mantida a condenação em despesas processuais.

 

Negado provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.