PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO EFETUADO. JULGAMENTO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Rosângela Pereira, nascida em 23-07-1968, ajuizou, em 06-05-2009, ação contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte do companheiro, Elias Messias, que faleceu em 21-07-1996, a contar da data do indeferimento do pedido administrativo (05-08-1996).

Em contestação, o INSS arguiu a falta de interesse de agir da demandante ante a ausência de prévia postulação do benefício na via administrativa.

Às fls. 25-7, a magistrada a quo afastou a preliminar suscitada pelo INSS.

Contra a decisão das fls. 25-7, o INSS interpôs agravo retido (fls. 28-31).

À fl. 36, a autora postulou a inclusão, no polo ativo da demanda, de Lucas Messias, o que foi deferido à fl. 37.

Na sentença (07-08-2012), a magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder apenas ao autor Lucas Messias o benefício de pensão por morte no valor equivalente a um salário mínimo, a contar da data da citação (03-08-2009), bem como a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros.

Em suas razões recursais, o INSS postulou, primeiramente, a apreciação do agravo retido das fls. 28-31. Caso afastada a alegação de falta de interesse de agir, afirmou ser caso de reexame necessário e postulou a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação, uma vez que não restaram comprovadas a qualidade de segurado do falecido e a condição de filho do de cujus do autor Lucas Messias, tendo em vista que o registro de nascimento ocorreu após o óbito de Elias.

Na sessão de 17-12-2014, a Sexta Turma desta Corte deu parcial provimento à remessa oficial e ao agravo retido do INSS, prejudicada a apelação, para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir; comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais; o resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

A parte autora formulou requerimento administrativo de pensão por morte em 10-02-2015, o qual foi indeferido tendo em vista que o instituidor não era segurado da Previdência Social na data do requerimento ou do desligamento da última atividade (fl. 80).

Diante do cumprimento da diligência determinada, retornaram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Nos termos do artigo 14 do novo Código de Processo Civil - CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se houvesse condenação da Fazenda Pública ou fosse assegurado ao autor direito equivalente (proveito econômico) no valor de até sessenta salários mínimos.

O novo CPC de 2015 no art. 496, § 3º elencou novos parâmetros, aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença. Assim é possível a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas.

Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registre-se que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

Desse modo, para aferir a aplicabilidade ou não do disposto no § 2º do art. 475 do CPC/73 em comento, é irrelevante o valor que tenha sido atribuído pela parte sua peça inicial, servindo como parâmetro o valor econômico expresso na sentença condenatória que julga a causa.

Nesse sentido:

A sentença de 07-08-2012 condenou o INSS ao pagamento de pensão por morte no valor de um salário mínimo desde a citação, em 03-08-2009.

De acordo com a Planilha de Cálculos da Justiça Federal (Programa JUSPREV II), de agosto de 2009 a agosto de 2012, a Autarquia Previdenciária não pagou à parte autora o valor de R$ 23.132,89 (vinte e três mil cento e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), atualizados monetariamente, quantia equivalente a 37,19 salários mínimos, resultando, portanto, na condenação em montante manifestamente inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Cabe salientar que se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

A propósito, vale colacionar as palavras do Ministro Humberto Martins no Resp 1577902 (decisão de 16-02-2016) que bem espelha a hipótese dos autos:

Logo, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época, quando do falecimento de ELIAS MESSIAS, ocorrido em 21-07-1996, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava ainda na sua redação original:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito à fl. 07.

A condição de filho do autor LUCAS MESSIAS, nascido em 10-08-1995, restou comprovada pela certidão de nascimento à fl. 11.

Ressalto que, ao contrário do que alega o INSS, não há como afirmar ter o registro sido feito após o óbito do pai do autor, uma vez que a certidão da fl. 11, emitida em 17-12-2008 e que refere o falecimento do pai, trata-se de segunda via.

A dependência econômica do autor é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

 

A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado do falecido.

No caso concreto, foram acostados os seguintes documentos:

a) certidão de óbito, em que consta a profissão do falecido como retireiro (fl. 07);

b) certidões de nascimento dos filhos, de 1989 e 1992, em que Elias Messias está qualificado como agricultor (fls. 09-10).

Realizada audiência de instrução e julgamento em 17-04-2012, na qual foram duas testemunhas (fls. 45-46):

Alcindo Nogueira Fermino:

Geraldo Fernandes de Oliveira:

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

 

 

E da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

 

Assim, encontra-se perfeitamente evidenciada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, pela produção da prova documental e testemunhal; preenchidos, então, os requisitos legais para a concessão do benefício postulado, há que se confirmar a sentença de procedência com relação ao autor LUCAS MESSIAS.

Tendo em vista a inexistência de recurso da parte autora, fica mantido o termo inicial do benefício na data da citação.

 

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Tutela específica

Deixo de determinar o cumprimento imediato do acórdão para implantação do benefício, tendo em vista que o autor LUCAS MESSIAS já completou 21 anos de idade, uma vez que nascido em 10-08-1995.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1271, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.