PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPEN...

4. O ponto controvertido é a qualidade de dependente da autora, filha maior do de cujus quando do óbito e designada como dependente perante o INSS. Não comprovada a invalidez ao tempo do falecimento, a autora não faz jus ao restabelecimento da pensão por morte. Improcedência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Glaci de Oliveira em face do INSS, em que requer o restabelecimento de pensão por morte em decorrência do óbito do pai, Pedro Baptista de Oliveira, ocorrido em 04/05/1992. Narra na inicial que recebeu pensão por morte do genitor, na condição de pessoa designada, desde a data do óbito até março de 2010, quando o benefício foi cancelado. Relatou que foi notificada pelo INSS em 2004 sobre a apuração de irregularidades na concessão da pensão.

O magistrado de origem, da Comarca de Montenegro/RS, proferiu sentença em 02/05/2016, afastando a decadência e julgando improcedente a demanda, porquanto não comprovada a invalidez da autora, que foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (fls. 205-212).

A parte autora apelou, sustentando que os pagamentos da pensão iniciaram em junho de 1992 e que o cancelamento do benefício ocorreu somente em março de 2010, mais de 10 anos após, de forma que decaiu e prescreveu o direito de a Administração revisar o benefício. Quanto ao mérito, aduz que dependia economicamente do genitor, tanto que foi incluída como pessoa designada pelo pai previamente ao óbito por encontrar-se inválida para o trabalho. Refere que quando se divorciou, em 1990, já estava morando com genitor. Alega que tem 74 anos e que é inválida, razão pela qual faz jus ao restabelecimento do benefício (fls. 214-224).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 236-242).

Com contrarrazões (fls. 226-227), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme estabelecido na Súmula n. 473 do STF. No entanto, esse poder de autotutela do Estado, fundado no princípio da segurança jurídica, encontra-se limitado por prazos decadenciais previstos na legislação ordinária.

O art. 103-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.939/2004, estabeleceu que:

Entretanto, havia controvérsia sobre a decadência em relação aos atos praticados anteriormente, questão analisada pelo Superior Tribunal de Justiça na forma do antigo art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1114938/AL, em 14/10/2010, sendo relator o Min. Napoleão Nunes Maia Filho.

Na ocasião ficou assentado o entendimento de que o prazo decadencial para o INSS revisar o ato de deferimento dos benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.784/1999 é de dez anos a contar da data de entrada em vigor da referida legislação, em 01/02/1999.

O julgado foi assim ementado:

Assim, restou assentado que o prazo decadencial para a autarquia revisar o ato de deferimento dos benefícios é sempre de 10 anos, variando o termo inicial do prazo de decadência conforme a data do ato:

a) atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999, em 01/02/1999 - o prazo decadencial inicia em 01/02/1999;

b) atos praticados a partir de 01/02/1999 - o prazo decadencial inicia na data do ato administrativo.

Caso o ato administrativo gere efeitos patrimoniais contínuos, o termo inicial do prazo decadencial será a data da percepção do primeiro pagamento, segundo disposto no § 1º do art. 103-A da Lei 8.213/91, estendendo-se até a notificação do segurado sobre o procedimento revisional, ato que interrompe o prazo decadencial. Isso porque a mera instauração do procedimento administrativo não tem o condão de interromper ou suspender o prazo decadencial, por se tratar de ato unilateral da autarquia.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

Todavia, a lei ressalva os atos praticados com má-fé, que não se convalidam com o tempo. Significa que não há prazo decadencial para revisar atos administrativos dos quais decorra prejuízo ao erário e que tenham sido praticados com má-fé pelo beneficiário.

No caso em apreço, a DIB do benefício em questão é 05/1992 (fls. 31), de forma que o prazo decadencial começou a contar a partir de 01/02/1999, quando iniciou a vigência da Lei 9.784/1999. Como a autora foi notificada em 07/10/2004 sobre o procedimento administrativo de revisão do benefício (carta do INSS, fls. 24), houve interrupção do prazo decadencial nesta data. Consta que o benefício foi suspenso em março de 2010, cinco anos após a notificação (fls. 91), de forma que não há que se falar em decadência.

Logo, afastada a preliminar de decadência, passo à análise do mérito.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da invalidez da autora previamente ao óbito do seu pai, instituidor da pensão por morte.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, a parte autora postula o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de pessoa designada (filha) de Pedro Baptista de Oliveira, cujo óbito ocorreu em 04/05/1992 (fls. 31). Glaci de Oliveira foi beneficiária da pensão por morte desde a data do óbito do pai (fls. 42) até março de 2010, quando o benefício foi cessado administrativamente (fls. 91). A presente ação foi ajuizada em 04/06/2010.

O ponto controvertido é a existência de invalidez previamente ao óbito do segurado, visto que à época do falecimento, em 1992, estava em vigor o inciso IV do art. 16 da Lei 8.213/91 (revogado pela Lei 9.032/95), o qual estabelecia que era considerada dependente a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida. Outra possibilidade seria enquadrar a autora no inciso I do referido dispositivo, que considera dependente o filho menor de 21 anos ou inválido.

A autora, nascida em 15/05/1942 (fls. 31), tinha 49 anos quando o pai faleceu, em 04/05/1992. Portanto, não se enquadrava no requisito etário - menor de 21 anos ou maior de 60 anos -, restando apurar a invalidez ao tempo do óbito, seja como filha do instituidor do benefício (inciso I do art. 16) ou pessoa designada (inciso IV do art. 16).

Conforme comunicação enviada pelo INSS, a falta de comprovação da invalidez motivou o cancelamento da pensão (fls. 91).

Consta dos autos que Glaci casou-se em 1959 e divorciou-se em 1990 (fls. 33 e 33-v). Extrato do CNIS aponta quatro vínculos empregatícios: de 11/1984 a 12/1984, de 09/1986 a 10/1986, de 01/1987 a 09/1987 e de 01/1994 a 04/1994 (fls. 60).

Como bem referido pelo magistrado de origem, o teste ergométrico de 1989, apresentado pela autora como prova da invalidez ao tempo do óbito, apenas indicou a presença de anormalidades, não concluindo tratar-se de pessoa incapaz (fls. 72-73).

Perícia médica realizada pelo INSS em 13/08/2009 apontou que a autora apresentava depressão (CID F32), patologia que não gerava invalidez (fls. 56-57).

No mesmo sentido foi a conclusão da perícia realizada nestes autos pelo médico Luiz Germano Gehkre, em 18/08/2014, o qual referiu que a requerente, então com 72 anos, do lar, relatou no exame que aos 16 anos teve as primeiras crises depressivas e que desde 1989 tinha problemas cardíacos - crises de arritmia. A conclusão do perito foi de que a requerente apresentava doenças crônicas, controladas, sem incapacidade laboral (fls. 170-175).

Logo, verifica-se que atualmente a autora não está incapacitada. Outrossim, ela não logrou comprovar que estivesse inválida em 1992, quando faleceu o pai, de modo que não faz jus ao restabelecimento do benefício.

Negado provimento ao apelo quanto ao mérito.

No caso dos autos, os honorários foram fixados em 15%, percentual que a Turma adota pra os casos de majoração para o trabalho adicional do advogado. Mantém-se a verba honorária fixada. A suspensão da exigibilidade fica mantida, pela concessão de AJG em primeiro grau.

Afastada a preliminar de decadência. Negado provimento ao apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.