PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PERITO ESPECIALISTA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00, suspensa, no entanto, a exigibilidade, em face da concessão de AJG.

 

Em suas razões de apelação a parte autora sustenta, em síntese, que a prova dos autos é suficiente para comprovar a persistência de sua incapacidade após a cessação administrativa do benefício. Aduz que o perito reconheceu a existência de sua enfermidade, a qual não é compatível com o exercício de suas atividades na agricultura, em face das fortes dores que a acometem. Postula a reforma da sentença e o restabelecimento do auxílio-doença desde a data do cancelamento administrativo e sua conversão em aposentadoria por invalidez, ante as condições pessoais que impedem sua recolocação no mercado de trabalho. Alternativamente, requer a realização de nova perícia, por médico especialista em dermatologia.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 

 

Sustenta a parte autora que o laudo pericial foi contraditório, na medida em que confirmou a existência da enfermidade, sem, contudo, reconhecer a incapacidade laborativa, requerendo a realização de nova perícia, por médico especialista em dermatologia.

Entendo que é de ser rejeitada a alegação, pois a prova técnica, realizada por médico da confiança do Juízo e imparcial, foi clara e completa e respondeu a todos os quesitos feitos pelas partes, indo ao encontro das demais provas carreadas aos autos, como se verá a seguir, em razão do que não há motivo para que não seja desconsiderada pelo mero fato de não ter sido realizada por especialista na doença da parte autora.

Assim, e em atenção ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz, não há falar em cerceamento de defesa, pois a matéria já se encontra suficientemente esclarecida, sendo certo que a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pela autora foram efetivamente respondidas.

 

Não havendo, no caso em tela, discussão no que pertine à condição de segurado da Previdência Social, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

 

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

 

Por sua vez, estabelece o art. 25:

 

 

Da análise dos dispositivos acima elencados, conclui-se que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter total e permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

In casu, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por médico especialista em Perícia Médica e Medicina Legal, em 12.01.2016, juntada no ev3, LAUDPERI15, de onde se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

 

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 44 anos (nascimento em 06.08.1973);

b) profissão: agricultora em regime de economia familiar.

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 27.04.2014 a 09.04.2015; em 13.04.2015, ajuizou a presente ação.

d) outros documentos trazidos aos autos:

- atestado médico de 22.12.2014, informando que a autora apresenta quadro clínico compatível com doença CID B02.8, estando temporariamente incapacitada para sua atividade de agricultora (ev3, ANEXOS PET4, fl. 03);

 

É bem verdade que o juiz não fica obrigatoriamente adstrito à conclusão da perícia (CPC, art. 436), mas, para afastá-la, deve haver nos autos provas outras que o convençam de forma contrária, o que não ocorre no presente caso.

Verifica-se no laudo pericial que a autora não toma medicamento para dor, não tendo sido trazido aos autos nenhum documento comprovando a alegada dor intensa ou mesmo a ingestão de medicamentos para seu controle. Outrossim, consulta ao CNIS demonstra que a autora vem desenvolvendo atividade urbana, como padeira (CBO 8483-05) junto à empresa Monia M. Hengemuhle - ME desde 01.09.2015, permanecendo em atividade na data da pesquisa (25.09.2017).

Assim, demonstrado nos autos pela perícia oficial, em cotejo com o conjunto probatório, que a requerente não é portadora de moléstia que a incapacite para suas atividades laborativas, deve ser mantida a sentença de improcedência, negando-se provimento à apelação.

 

 

O magistrado a quo fixou os honorários advocatícios a cargo da parte autora em R$800,00, equivalentes a pouco menos de 10% do valor da causa (R$9.456,00 - ev3, INIC2).

Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% do valor da causa (art. 85, §3º, I, CPC/15).

No tocante às custas processuais, vale lembrar que elas também devem ser suportadas pela parte autora, suspendendo-se, no entanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência em face da concessão de AJG. 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 193, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.