PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. LAUDO INSUFICIENTE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4. 5000491-97.2011.4.04.7012...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. LAUDO INSUFICIENTE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. Quando a prova pericial não se mostrar suficientemente clara, o juiz não deve deixar de pedir esclarecimentos (art. 477, §§ 2º e 3º, do NCPC) e, se for o caso, determinar segunda perícia (art. 480 do NCPC).

2. Evidenciado que a prova técnica mostra-se insuficiente para firmar o convencimento do Juízo, ante a sua deficiência, mister se faz a reabertura da instrução processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento apelo da parte autora para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora pretende a concessão aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação, em 17/10/2006, e indenização por danos morais decorrente da cessação do benefício na esfera administrativa.

É prolatada sentença, extinguindo o processo sem a análise de mérito, sob o fundamento de coisa julgada (fls. 79-80).

A parte autora apela, ao argumento de ter feito novo requerimento e possuir novas provas após o julgamento de demanda anterior (fls. 82-85).

Este e. Tribunal afasta a coisa julgada, e determina a reabertura da instrução processual.

Após a instrução, é prolatada nova sentença, que rejeitou o pedido do autor por ausência de incapacidade laborativa (fls. 176-178).

Irresignada, a parte autora apela, pugna pelo conhecimento do agravo retido, e insurge-se contra a sentença. Em suas razões, alega que ao contrário do que atestou o perito, há um quadro de incapacidade laborativa instalado, conforme pareceres e exames médicos (fls. 180-191).

Sem contrarrazões, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da Lei 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

1) a qualidade de segurado do requerente;

2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;

3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e

4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os"prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Conjugando este último preceito com o contido no inc.I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza que a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

A parte autora aduz na inicial, corroborada por atestados e exames médicos, que é portadora de hipertensão arterial grave, hipertensão essencial (CID-I20), angina (CID-I20) e cardiomiopatias (CID-I42).

A partir da perícia médica realizada em 19/05/2015, por perito de confiança do juízo (evento 41 dos autos originários), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade: Hipertensão arterial sistêmica com sobrecarga de ventrículo esquerdo, baseado nos atestados médicos, exames médicos, entrevista (anamnese) e exame físico/menta

b- incapacidade: inexistente;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e- idade na data do laudo: 63 anos;

f- profissão: caminhoneiro

Ao fazer a avaliação clínica do autor, o perito judicial referiu na história clínica o procedimento de cateterismo e quadro de hipertensão, ainda que em tratamento hipertensivo irregular. A conclusão pericial foi pela aptidão laborativa.

Ocorre que, na petição inicial o autor afirmou estar acometido não só de quadro hipertensivo, mas de "angina pectoris" e cardiomiopatias.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

A parte autora aduz na inicial, corroborada por atestados e exames médicos, que é portadora de hipertensão arterial grave, hipertensão essencial (CID-I20), angina (CID-I20) e cardiomiopatias (CID-I42).

A partir da perícia médica realizada em 19/05/2015, por perito de confiança do juízo (evento 41 dos autos originários), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade: lombalgia - transtorno de disco intervertebral

b- incapacidade: inexistente;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e- início da doença/incapacidade: há aproximadamente 6/7 anos

f- idade na data do laudo: 54 anos;

g- profissão: agricultor, boia-fria

h- escolaridade: ensino fundamental incompleto.

Destaco que a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia (fls. 122-124), em 19/05/2015, cujo laudo técnico explicita que o autor é portador de hipertensão arterial sistêmica, com sobrecarga de ventrículo esquerdo, contudo, "mediante o uso correto de hipertensivos é possível o controle pressórico". Ainda, registrou ausência de cardiopatias incapacitantes.

A conclusão final foi de aptidão laboral.

Ainda, após vista do laudo médico pericial o autor pugnou pela anulação do exame e a realização de nova perícia, entretanto, o juiz a quo passou ao largo desse pedido.

Logo, merece provimento o recurso da demandante, na medida em que resta caracterizado o cerceamento de defesa, em face do encerramento da instrução processual sem a produção da prova expressamente requerida, a qual é indispensável ao deslinde da controvérsia.

Nesse contexto, a fim de esclarecer os fatos do processo, entendo necessária a realização de nova prova pericial, com o intuito de demonstrar a existência ou não de moléstias incapacitantes de natureza cardiológica.

Nessa linha, manifesta-se a jurisprudência desta Corte:

O artigo 480 do NCPC também autoriza o magistrado, de ofício, a determinar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Portanto, a fim de garantir direitos da parte autora e para que se chegue ao deslinde justo dos autos, entendo ser necessária a realização de nova prova pericial, desta vez com médico cardiologistaa, visando confirmar a existência de patologias incapacitantes.

Dessarte, deve ser anulada a sentença, para que seja reaberta a instrução processual, com a realização de nova perícia judicial por especialista em cardiologia.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2016, na seqüência 638, disponibilizada no DE de 03/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM NO INTUITO DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL POR ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA.