PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO NÃO LEVANTADO NO PRAZO DE DOIS ANOS. BLOQUEIO DE VALORES pela PENDÊNCIA DE DEBATE SOBRE SUA EXIGIBILIDADE EM OUTR...

1. Se a conta bancária aberta em decorrência de pagamento de precatório não for movimentada em razão de circunstâncias alheias à vontade da parte credora, não é cabível a incidência do art. 2º da Lei 13.643/2017, que prevê a transferência à conta do Tesouro Nacional das quantias em depósito não levantadas no prazo de dos anos.

2. Hipótese em que, cautelarmente, e alertado pela própria parte, o juízo da execução ordenou o bloqueio dos valores depositados por efeito do pagamento de precatório, até que se solucione, em outro feito, a questão da respectiva exigibilidade.

3. Regularidade do procedimento na origem, que dá interpretação adequada ao suporte fático da norma, afastando de sua configuração a situação de bloqueio cautelar por prejudicialidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, prolatada nos seguintes termos:

O INSS se insurge, sustentando que deve ser deferida a antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo ao agravo para impedir a transferência dos valores para a conta judicial, tendo em vista que o prosseguimento da execução poderá causar prejuízos ao erário. Tece considerações acerca da constitucionalidade da indigitada norma legal, bem como dos procedimentos por ela previstos.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Como relatado, o INSS se insurge contra a decisão do juízo federal da 20ª Vara de porto Alegre que, considerando que o processo de origem aguarda decisão em outro feito, e tendo em conta que permitir a incidência dos efeitos na Lei 13.463/17, vale dizer, a transferência à conta do Tesouro Nacional dos valores depositados, após pagamento de precatório, em favor da parte autora, resultaria em indevido adiamento do recebimento dos valores a que faria jus, determinou que tais valores fossem, cautelarmente, transferidos para conta de deposito judicial, a ser aberta à disposição do juízo, em nome da autora e vinculada ao processo.

O caso merece uma maior digressão. No processo de origem, já em fase de execução, o autor obteve o direito à aposentadoria especial, condenando-se o INSS ao pagamento de parcelas vencidas, porém com a ressalva de que para a implantação do benefício o autor teria que se afastar de suas atividades, nos termos do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91.

Na fase de execução, após já ter havido requisição de pagamento e realizado o depósito dos valores devidos, o autor, intimado, informou que não solicitaria o levantamento dos mesmos enquanto não solucionada, em ação própria, a questão da necessidade de afastamento do trabalho.

Daí a prolação da decisão ora recorrida, em que o juízo de origem, diante da pendência da decisão em referência, determinou a transferência dos valores para conta à disposição do juízo. Agregou às razões aventadas, a inconstitucionalidade da norma que determina a transferência dos valores de contas não movimentadas ao Tesouro Nacional.

Na ação 50025259420154047112, em que travado o debate sobre a exigência de afastamento das atividades como médico, para ter direito à aposentadoria especial, houve, recentemente, provimento do recurso de apelação apresentado pelo autor, afastando-se, em parte, a ocorrência de coisa julgada, para efeitos prospectivos, e definindo-se que a parte autora terá direito ao benefício sem afastar-se das atividades como médico:

A referida decisão não transitou em julgado. Foram interpostos embargos de declaração, atualmente pendentes de julgamento.

Como se vê, a decisão do juízo de origem teve natureza cautelar, evitou prejuízos ao resultado útil do processo ainda pendente de decisão definitiva em fase de conhecimento.

Afastou, fundamentadamente, a incidência da norma no caso, pois a manutenção dos valores sem movimentação na conta vinculada aos autos e decorrente do pagamento do precatório, não pode ser atribuída à inércia da parte autora em levantar os valores, já que se encontram bloqueados até que se resolva a questão da exigibilidade de tais valores na ação ainda pendente.

A discussão sobre a constitucionalidade da Lei 13.467/2017, embora tentadora, é desnecessária, no caso, já que a situação não se enquadra em seu exato suporte fático, na medida em que não se trata de conta não movimentada por suposto abandono, mas de conta que foi fundamentadamente bloqueada e que, portanto, não poderia ser movimentada até solução de questão judicial.

Assim, impõe-se negar provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que determinou a transferência dos valores até que a questão aqui debatida nos outros autos seja equacionada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.